Nova Lei Do Divorcio 66

com endereço sito na SRTVS 701, Ed. Assis Chateaubriand, Bloco I, 1º Andar, Salas 101/103, onde recebe intimações e notificações, vêm mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com amparo no art. 40, da Lei 6.515/77, para requerer, por mútuo consentimento o seguite DIVORCIO LITIGIOSO Em desfavor de RAFAELA CRISTINA BALBINO COHEN, brasileira, casada, do lar, portador da CI/RG n° e CPF n° residente e domiciliada na SHA Quadra 04, Conjunto 5, Chácara 37, Setor…

NOVA MODALIDADE DE USUCAPIÃO – LEI N°. 12.424/2011 Magnum de Figueiredo Marisco1 Carolina Atala Castilho2 RESUMO O objetivo do presente artigo foi investigar se a nova modalidade de Usucapião está em consonância com as outras modalidades já existentes, bem como se as implicações que esta promove nas relações de família estão seguindo as mesmas diretrizes que norteia o…

DIREITO DE FAMÍLIA Código Civil (Lei 10406/2002) do artigo 1511 ao 1727 1. Noção de direito de família O direito de família é, de todos os ramos do direito, o mais intimamente ligado à própria vida, uma vez que, de modo geral, as pessoas provêm de um organismo familiar e a ele conservam-se vinculadas durante a sua exis­tência, mesmo que venham a constituir nova família pelo casamento ou pela união estável. ...O significado da palavra família no sentido amplo ou no sentido

alteração introduziu nova forma de aquisição da propriedade por usucapião, que já vem sendo chamado de usucapião marital, conjugal, sumaríssimo, dentre outras denominações. INTRODUÇÃO Em 16 de junho de 2.011 entrou em vigor no ordenamento jurídico brasileiro a Lei nº. 12.424, cujo texto trouxe alterações sobre a Lei nº. 11.977 que dispõe sobre o Programa Minha Casa Minha Vida e outros elementos legais relativos ao direito de moradia. Não obstante, o artigo 9º da Lei em comento inovou no

fulcro na Lei 5478/68 OFERECER ALIMENTOS, para a menor NICOLE JHEFFINY, absolutamente incapaz pela idade, representada por sua genitora JOCIMAR GOMES, brasileira, solteira, residente e domiciliada na Rua XX,n XX, Bairro XX, nesta cidade pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. INICIALMENTE O autor afirma não possuir condições financeiras para arcar com as custar processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento, motivo pelo qual requer com fulcro na…

revoltada com a situação, Maria decide procurar um advogado para fazer seu divórcio direto. Pergunta-se: a) É possível a Maria pedir o divórcio direto ou é necessário passar pelo processo de separação? Justifique sua reposta. R) Sim, conforme a EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66, DE 13 DE JULHO DE 2010 que dá nova redação ao 6º do art. 226 daConstituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por…

e com a criação de novos institutos implantados na legislação vigente e a inclusão de novas normas, que estabeleceram figuras jurídicas inovadoras em nosso ordenamento, como o desquite, posteriormente o divórcio, a união estável, e mais recentemente, o reconhecimento da relação homoafetiva, e ainda com a promulgação do Código Civil de 10.01.2002 e da Emenda Constitucional nº 66/2010, que estabeleceu o divórcio extrajudicial, procuraremos traçar uma rota de exame, buscando elucidar…

1960, com a criação do Estatuto da Mulher Casada, aprovado por meio da Lei 4.121 de 1962. Apesar disso as alterações perceptíveis começam a acontecer somente após a década de 1970 com a legalização do divórcio no Brasil, através da promulgação da Lei 5.115 de 1977. A partir da década de 1970 o número de separações legais vem crescendo ano após ano e com a aprovação da Constituição federal de 1988, que torna o processo de divórcio muito menos burocrático esses dados cresceram ainda mais. …

termos da lei. § 3º - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. (Regulamento)§ 4º - Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes. § 5º - Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher. § 6º - O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio,…

processo civil, atua como órgão agente, sendo o titular da ação civil pública, com legitimidade para promover determinadas ações, como a de nulidade de casamento, de interdição, rescisória, etc. Atua tambem como órgão interveniente (fiscal da lei), participando, sob pena de nulidade, em todas as causas em que haja interesses de incapazes (qualquer que seja a posição que ocupem no processo), nas causas relativas ao estado e capacidade das pessoas, nas que versem sobre…