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Apostila 11 – Legislação Trabalhista e Previdenciária – Temas: AVISO PRÉVIO – Alterações da Lei nº 12.506, de 11/10/2011 AVISO PRÉVIO - ASPECTOS GERAIS – NOVA LEI O aviso prévio de até 90 dias entrou em vigor com a publicação da Lei nº 12.506, de 11/10/2011, no Diário Oficial. A nova Lei prevê acréscimo de três dias por ano trabalhado para o prazo de 30 dias já existente, podendo chegar ao limite de 90 dias (60 mais os 30 atuais). Pelos cálculos, para ter direito aos 90 dias, o empregado terá que ter trabalhado, pelo menos, 21 anos na mesma empresa. O aviso prévio nada mais é do que um aviso que o empregado ou empregador dá a outra parte para que ela se prepare para o fim do contrato de trabalho, daquela relação de emprego. Até antes da mudança da Lei, quando o empregado era demitido sem justa causa - independente do tempo de serviço - ele tinha o direito ao aviso prévio de 30 dias, que poderia ser cumprido trabalhado (com a redução de 2h diárias ou sete dias desses 30 dias, para que ele buscasse novo emprego) ou indenizado, pago pelo empregador no ato da rescisão de contrato. Agora, com a nova lei em vigor, o aviso prévio passa a ser proporcional, da seguinte forma: o empregado que possui um ano de tempo de serviço no emprego, continua com os 30 dias de aviso prévio. O empregado que supera este primeiro ano de tempo de serviço, passa a ter direito, a cada ano a mais de serviço, de um complemento do aviso prévio de três dias, limitados a 90 dias (ou…

Aviso Prévio Introdução Até o surgimento do Direito do Trabalho, a finalidade do aviso prévio era a de preservar o empregador, ou seja, não deixar o mesmo desamparado, quando do rompimento do contrato de trabalho se dava por parte do empregado. Com a evolução do direito, bem como da sociedade, fizeram com que o direito do trabalho evoluísse, e como tal, trouxe na concepção ao Instituto do Aviso Prévio. A Constituição Federal de 1.988, em seu artigo 7º, inciso XXI, confere ao aviso…

UNIVERSIDADE PARANAENSE UNIPAR KAREM SABRINA MATICK MARTINELLE NOVA LEI DO AVISO PRÉVIO TOLEDO – PR 2012 KAREM SABRINA MATICK MARTINELLE NOVA LEI DO AVISO PRÉVIO O artigo apresentado ao curso de Graduação em Direito, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Professor Cleverson Ivan Merlo TOLEDO – PR 2012 …

AVISO PRÉVIO Nas relações de emprego, quando uma das partes deseja rescindir, sem justa causa, o contrato de trabalho por prazo indeterminado, deverá, antecipadamente, notificar à outra parte, através do aviso prévio. DEFINIÇÃO Aviso prévio é a comunicação da rescisão do contrato de trabalho por uma das partes, empregador ou empregado, que decide extingui-lo, com a antecedência que estiver obrigada por força de lei. MODALIDADES Ocorrendo a rescisão do contrato de trabalho, sem…

1 LEI Nº 12.506, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011 2 SUMÁRIO INTRODUÇÃO.............................................................................................3 1. A nova lei do Aviso Prévio....................................................................4-5 1.1. Comentários e questionamentos gerados sobre a nova lei.....................6 2. Conclusão.................................................................................................7…

LEI Nº 12.506 DE 11 DE OUTURBO DE 2011 – A REGULAMENTAÇÃO DO AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL E SUAS NUANCES A Constituição Federal brasileira, conhecida como a Constituição Cidadã, já completou 25 anos de existência e apesar de representar um marco na política nacional, a data serve também para lembrar que a Lei Fundamental do país possui uma série de lacunas, ou seja, vários incisos que dependem de regulamentação, uma lei complementar para lhe dar efetividade. Existe necessidade desta…

AVISO PREVIO COM AS ALTERAÇÕES DA LEI 12.506/2011. Aviso prévio é o nome que se dá no Brasil à comunicação antecipada e obrigatória que, numa relação de emprego onde inexista prazo determinado para o fim do contrato, uma parte deve fazer à outra de que deseja rescindir sem justa causa o contrato de trabalho existente. O aviso prévio possui natureza tríplice: A primeira tem a função de comunicar à outra parte do contrato de trabalho que não há mais interesse, por parte do…

ocorridas na Lei do Aviso Prévio, essas mudanças foram benéficas ao trabalhador ou ao empregado? Até o dia 12/10/2011 era assim: - EMPREGADOR DISPENSA O FUNCIONÁRIO SEM JUSTA CAUSA, COM AVISO PRÉVIO TRABALHADO (CUMPRIDO): empregador comunica o funcionário com o aviso prévio de 30 dias, ou seja, o funcionário tem a obrigação de trabalhar mais 30 dias para este empregador, mediante redução de 2 horas diárias para buscar um novo emprego, ou caso o funcionário prefira a outra opção, o…

A REGULAMENTAÇÃO DO AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL E SUAS NUANCES: A PARTIR DA LEI Nº 12.506 DE 11 DE OUTURBO DE 2011 DELMAR DA LUZ¹ Resumo: O suscitado artigo busca analisar de forma crítica as consequências advindas com a nova lei do aviso prévio proporcional. Serão ainda verificados os motivos que justificaram a espera de 23 anos até a regulamentação desta Lei. Os princípios afetados e que servirão de norte para análise desta mudança. Bem como os equívocos praticados pelos servidores do…

art. 487 a 491 Aviso prévio é a comunicação que uma parte de um contrato de trabalho, por prazo indeterminado, faz à outra noticiando a intenção de rescisão. Quando o empregador demitir o trabalhador sem que lhe seja dado o aviso prévio com a antecedência prevista legalmente, deverá indenizar o trabalhador, pagando a quantia correspondente ao prazo do aviso. O aviso prévio indenizado deverá ser levado em consideração para o cálculo de férias integrais ou proporcionais e 13º…