Nova Lei De Organização Criminosa

...................4 e 5 Debate....................................................................................................5 Art. 218 Corrupção de menores......................................................5 e 6 Art. 288 Associação Criminosa.....................................................7,8 e 9 Considerações Finais..........................................................................10 Referências Bibliográficas ...........................................................

ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS NO BRASIL 46 3.1. Distrito Federal 46 3.1.2 Mato Grosso do Sul 46 3.1.3 Minas Gerais 47 3.1.4 Paraná 48 3.1.5 Pernambuco 48 3.1.6 Rio de Janeiro 49 3.1.7 Rio Grande do Norte 50 3.1.8 Rio Grande do Sul 50 3.1.9 São Paulo 51 4. ASPECTOS GERAIS DE LEGISLAÇÕES QUE AUXILIAM NO COMBATE AO CRIME ORGANIZADO 57 4.1. Lei dos crimes hediondos (Lei n. 8.072/90) 57 4.2. Lei sobre crimes contra o sistema financeiro (Lei n. 9.080/95) 57 4.3. Lei sobre tortura…

UNIVERSIDADE TUIUTI DO PARANÁ Priscila Maria Alcântara Martins INFILTRAÇÃO POLICIAL EM ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS CURITIBA 2010 0 INFILTRAÇÃO POLICIAL EM ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS Curitiba 2010 1 Priscila Maria Alcântara Martins INFILTRAÇÃO POLICIAL EM ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado ao Curso de Direito da Faculdade de Ciências Jurídicas da Universidade Tuiuti do Paraná, como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharelado

AULA-DIREITO PENAL ESPECIAL 3 – CRIME ORGANIZADO. CRIME ORGANIZADO. A lei 9.034/95, com as modificações introduzidas pela Lei 10.217/2001, dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas. A lei está dividida em três capítulos, contendo 13 artigos: Capitulo I: cuida do âmbito de incidência e dos meios operacionais de investigação e prova (artigos. 1º e 2º); Capitulo II: trata da preservação do sigilo…

assunto foi a Lei de Crimes Hediondos, n° 8.072/90, em seu artigo 8°, parágrafo único: Art. 8º Será de três a seis anos de reclusão a pena prevista no art. 288 do Código Penal, quando se tratar de crimes hediondos, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins ou terrorismo. Parágrafo único. O participante e o associado que denunciar à autoridade o bando ou quadrilha, possibilitando seu desmantelamento, terá a pena reduzida de um a dois terços. Posteriormente,…

Óticos ou Acústicos .....................................................................................................32 2.3.5 Infiltração de Agentes Policiais em organizações Criminosas ......33 2.3.6 Delação Premiada ....................................................................... 36 2.3.7 Alguns Aspectos Lei n° 10.217/2001 e um breve relato da Convenção de Palermo como combate a criminalidade organizada transnacional ... 37 2.4 CARACTERÍSTICAS DA CRIMINALIDADE…

AÇÃO CONTROLADA (Lei N° 12.850/13, arts. 8° e 9°) RENATO BRASILEIRO 17 FEV. 2014 A propósito, basta lembrar o exemplo da "mula" transportando droga em um voo doméstico. Por ocasião do embarque, seria perfeitamente possível a prisão em flagrante pelo crime de tráfico de drogas. Todavia, se a prisão fosse executada neste momento, dificilmente as autoridades policiais teriam êxito na identificação dos demais integrantes da organização criminosa. Daí a ideia de se retardar…

conceituar crime organizado. É de verificar que a Lei n° 9.034/95 foi omissa quanto à conceituação de crime organizado, comparando-o aos crimes de associação criminosa e quadrilha ou bando já tipificados no ordenamento jurídico brasileiro. O artigo 1° do mencionado dispositivo legal foi revogado pela Lei n° 10.217/01, contudo esta não solucionou o problema apontado, apenas declarando a distinção entre os crimes de quadrilha ou bando e de associação criminosa do crime organizado. Também…

constatado, estão presentes os requisitos do artigo 33, parágrafo 4º, da lei 11.343/06, como muito bem analisou e julgou o Douto juízo “ a quo”. Senão vejamos. No que tange à aplicação da causa de diminuição da pena, em função da primariedade do agente, de seus bons antecedentes, e de não estar demonstrado nos autos que se dedicasse a atividades criminosas ou integrasse organização criminosa (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06), o ilustre julgador com o bom senso que lhe é…

regras do Estado Oficial, o que fortalece, por outro lado, uma nova realidade que é a do Estado Paralelo. Soma-se a isso o descaso das autoridades brasileiras, que procuram através de métodos paliativos, esconder o problema, como a colocação do Exército nas ruas e a criação da Lei n.º 9.614/98, mais conhecida como a “Lei do Abate”, que fere vários preceitos constitucionais. Além disso, a Lei n.º 9.034/95, mesmo modificada pela Lei n.º 10.217/01, apresenta-se inócua ante o patamar…