Nova lei de prisao preventiva

devido às mudanças ocorridas com o advento da nova Lei (12.403/2011). A relevância jurídica do tema está no fato de que o problema da superlotação dos presídios, não pode ser resolvido o com a criação de leis processuais, que colocam os criminosos nas ruas novamente, pois, esse problema não é para ser resolvido pelo legislador processual, e sim um problema para ser resolvido pelos nossos governantes, com a implantação de Políticas Públicas. 1.2 Problema É sabido que encarcerar não resolve o problema da criminalidade do país, mas, será que colocando esses marginais em liberdade vai trazer algum resultado positivo? Será que o Estado conseguirá fazer a fiscalização para que os acusados se apresentem para serem processado? Será que o legislador não está indo contra a soberania da vontade do povo, criando leis tão benéficas para favorecer os criminosos, possibilitando que estes continuem a cometer crimes na sociedade? 1.3 Hipóteses De acordo com o Estado Democrático de Direito, o poder emana do povo, e deve ser exercido em proveito do povo, diretamente ou por representantes eleitos (art. 3º da CF/88), neste caso, o legislador está indo contra a vontade do povo quando cria esses tipos de leis, causando uma sensação de impunidade na sociedade que lhes concedeu o poder de criar leis que satisfaçam os seus anseios de democracia. É necessário, que sejam criadas leis mais severas quanto à prisão preventiva, reformulando dessa forma a Lei 12.403/2011, pois assim, o…

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI Proc. nº 1430/2009 Ação Penal Pública Autora: Justiça Pública Réu: Antonio Mariano Querubim Vítima: Afrânio Pacholim Promotor: Bel. Carlos Terço Defensor do acusado: Bela. Sandra Da Fé Vistos etc. O Ministério Público Estadual, por intermédio de sua ilustre representante à época em exercício nesta Comarca, ofereceu Denúncia contra Antonio Mariano Querubim,…

O presente trabalho busca esclarecer as novidades acerca da Nova Lei nº 12.403, promulgada em 4 de maio de 2011, que altera dispositivos do Código de Processo Penal relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências, haja vista a necessidade de discutir tal tema, devido a grande polêmica que o cerca, pois, a nova lei gerou um progresso ou retrocesso no âmbito jurídico brasileiro? A grande novidade está na introdução ao…

arquivar o inquérito policial é o MP, de forma fundamentada em face do princípio da obrigatoriedade da lei penal. Caso o juiz discorde do pedido de arquivamento remeterá os autos ao procurador geral da justiça que poderá oferecer a denúncia e designar outro MP para fazê-lo. 06- Pesquisar e recortar 03 (uma de cada tópico) notícias de jornal, revista periódica, internet, referente aos seguintes temas processuais: a) Competência por prerrogativa de função. b) Prisão…

jurídicas. www.fernandocapez.com.br Lei n. 12.403/2011 e prisão provisória: questões polêmicas No próximo dia 4 de julho1, entrarão em vigor as novas regras da prisão processual, fiança, liberdade provisória e medidas cautelares alternativas, previstas na Lei n. 12.403, de 4 de maio de 2011, editada com o escopo de evitar o encarceramento do indiciado ou acusado antes de transitar em julgado a sentença penal condenatória. Agora, antes da condenação definitiva, o sujeito só pode ser…

nome PRISÃO EM FLAGRANTE E PRISÃO PREVENTIVA FRENTE A LEI 12.403/11 – NOVA LEI DE PRISÕES Pré-Projeto de monografia apresentado ao Curso de Direito da Faculdade de Sorriso, como requisito para obtenção do grau de bacharel em Direito, sob orientação do Prof. Me. Mestre. SORRISO 2011 SUMÁRIO 1 APRESENTAÇÃO..............................................................................................................03 2…

UNI-ANHANGUERA CENTRO UNIVERSITÁRIO DE GOIÁS CURSO DE DIREITO NOVA PRISÃO CAUTELAR – LEI 12.403/2011 REPERCUSSÃO NO MUNDO JURÍDICO KARLOS EDUARDO PIRES FERREIRA DAS NEVES Goiânia abril/2013 KARLOS EDUARDO PIRES FERREIRA DAS NEVES NOVA PRISÃO CAUTELAR – LEI 12-403/2012 REPERCUSSÃO NO MUNDO JURÍDICO Projeto de artigo Científico, apresentado à disciplina de trabalho de curso I, do Departamento…

Análise dos Mercados Consumidores e do Comportamento de Compra Modelo de comportamento do consumidor [pic] ➢ Fatores Culturais Cultura: principal determinante do comportamento e desejos da pessoa (valores, percepções, percepções); Subcultura: fornecem identificação e socialização mais específicas para seus membros (nacionalidade, grupos raciais, religião, regiões geográficas); Classe social: são divisões relativamente homogêneas e duradouras de uma…

SOCIEDADE EDUCACIONAL DE MACEIÓ - SEMA FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS DE MACEIÓ – FAMA NÚCLEO DE APOIO ACADÊMICO - NAPA Jeania Patrícia Santos da Silva Braz A PRISÃO EM FLAGRANTE ADVINDA DA NOVA LEI N°12.403/11 Maceió – AL 2011 Jeania Patrícia Santos da Silva Braz A PRISÃO EM FLAGRANTE ADVINDA DA NOVA LEI N°12.403/11 …

PATRÍCIA HENCK DA SILVA PRISÃO CAUTELAR UMA ANÁLISE DO INSTITUTO, SEUS PRINCÍPIOS NORTEADORES E AS INOVAÇÕES TRAZIDAS PELA NOVA LEI UNIVERSIDADE METODISTA DE PIRACICABA FACULDADE DE DIREITO LINS 2012 UNIVERSIDADE METODISTA DE PIRACICABA FACULDADE DE DIREITO PATRÍCIA HENCK DA SILVA PRISÃO CAUTELAR UMA ANÁLISE DO INSTITUTO, SEUS PRINCÍPIOS NORTEADORES E AS INOVAÇÕES TRAZIDAS PELA NOVA LEI Trabalho de…