Nova Lei De Organização Criminosa

de ausência (CPP, art. 31), ou até mesmo por entidades e órgãos da administração pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, assim como associações, especificamente destinadas à defesa dos interesses e direitos do consumidor (Lei nº 8.078/90, art. 80, c/c art. 82, III e IV). São espécies de ação penal de iniciativa privada: a) ação penal exclusivamente privada: em se tratando de ação penal de iniciativa privada, funciona como a regra; b) ação penal privada…

Governador Valadares-MG 2º Semestre de 2009 SUMÁRIO 1. Introdução 3 2. Crime organizado 4 2.1. Origem do crime organizado 4 2.2. Conceito de crime organizado 5 2.3. Organizações criminosas e organizações terroristas 8 2.4. Globalizações da economia e as ações contemporâneas do crime Organizado 9 2.5. Características do crime organizado 12 3. Combate ao crime organizado

2 A INAPLICABILIDADE DA LEI DAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS ÀS MANIFESTAÇÕES POPULARES NO BRASIL A Lei n. 12.850, de 02 de agosto do ano de 2013, traz em seu bojo a definição do tipo organização criminosa e define como se procede a investigação, meios de obtenção de conteúdo probatório, infrações correlatas e procedimento criminal a ser instaurado. Como é de sabença, a criação de uma legislação específica tem o condão de combater um ilícito penal grave e recorrente em sociedade. Não se…

rápido e ilícito. A presente obra visa à discussão a respeito do conceito e origem da máfia, do que seja crime organizado e a construção da expressão “organizações criminosas”. Nesta obra também veremos que, até bem pouco tempo, ao menos em termos de Brasil, os órgãos públicos responsáveis pelo efetivo combate à atividade criminosa trabalhavam com uma clientela facilmente identificável, ou seja, assaltantes, estelionatários, homicidas, entre outros, porque atuavam sozinhos ou em…

Organizado Como nasceram as Organizações Criminosas nos EUA? OGANIZAÇÕES CRIMINOSAS NOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA – BREVE RELATO. Tendo em vista o contrabando de bebidas alcoólicas em franca expansão no final da década de 1920, durante o período da popular “Lei Seca”, nos EUA, surgiram os primeiros grupos mafiosos neste território. A proibição do consumo e venda possibilitou a criação e desenvolvimento de incontáveis números de organizações criminosas voltadas para o…

33, da Lei 11.343/06. Em 14 de maio de 2013, o réu DONAVAN DE PAULA CANDÃO, foi condenado pela prática do crime de tráfico de entorpecentes, como incurso no artigo 33 da Lei 11.343/06, ao cumprimento da pena de 6 (seis) anos de reclusão e 600 dias-multa. Ocorre que o sentenciado foi condenado pelo MM. Juiz “a quo” da 2ª Vara Criminal da Comarca de Amambai prática de tráfico de entorpecentes, tendo-lhe sido negada a causa de diminuição estampada no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei…

único. A pena aumenta-se até a metade se a associação é armada ou se houver a participação de criança ou adolescente. Antigamente denominado crime de quadrilha ou bando, o delito do art. 288 do Código Penal passou a ser intitulado associação criminosa. A Lei 12.850/13 - que promoveu a modificação – trouxe uma série de novidades, a exemplo da possibilidade de “negociação penal” (no direito estadunidense, “plea bargaining”), em seu artigo 4º: “O juiz poderá, a requerimento das partes,…

trabalho, foram de importância capital para sua conclusão. Ao Coronel Waldyr Carvalho de Castro, coordenador do curso, que sempre incentivou todos a “soltar aquele grito preso na garganta”, na tentativa de estimular no grupo a busca de motivações novas à nossa dedicação. Aos colegas de curso, pela atenção e pelo carinho durante todas etapas desta jornada e pelo suporte oferecido durante as dificuldades encontradas. À Câmara dos Deputados, órgão do qual sou servidor, pela oportunidade que…

respectiva caracterização e a aplicação dos métodos legais de combate à ação das organizações criminosas. O surgimento e a atuação de tais organizações no Brasil. Objetivando Ressaltar o comportamento do estado brasileiro quando as organizações criminosas e, as principais organizações no país. Com base em livros, artigos, monografias e textos jurídicos. Apontando melhorias e falhas no combate as organizações criminosas. Chegando a conclusão de que as polícias sozinhas não combatem as…

dos tempos, um grande aliado na operacionalização e organização de suas atividade: a tecnologia . Com o surgimento de meios de comunicação mais rápidos, a informação passou a interligar, instantaneamente, vários pontos do nosso planeta, fazendo com que aquelas atividades ilícitas tornassem ainda mais abrangentes, ganhando caráter global, desconsiderando fronteiras geográficas ou quaisquer barreiras naturais. Uma vez que a organização criminosa estratégica mostrou-se bastante viável…