Nova Lei De Locação

com o escopo de adquirir, modificar ou extinguir relações jurídicas de natureza patrimonial; sendo um negócio jurídico, requer, para sua validade, a observância dos requisitos legais (agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei). 2.Princípios. Quanto aos princípios fundamentais do direito contratual, temos os seguintes: Princípio da autonomia da vontade: nele se funda a liberdade contratual dos contratantes, consistindo no poder de estipular…

CONTRATO DE LOCAÇÃO PARA TEMPORADA IMÓVEL: Imóvel localizado à Rua Cândido Lopes, 243, Bairro Vila Apollo– Itapetininga-SP, destinado à residência temporária do Locatário para lazer, com mobília. LOCADOR: Luis Antônio Giaj-Levra, brasileiro, solteiro, professor, portador da cédula de identidade RG nº15595886 – SSP, inscrito sob CPF nº04463735831. Residente e domiciliado à Travessa Hum, 162, Condomínio Portal Tropical, Vila São José – Itapetininga-SP, telefone (15) 33928021 ou…

e direitos humanos fundamentais. Com esse fundamento, propugna-se uma nova hermenêutica, em que todas as normas infraconstitucionais, bem como as relações jurídicas - públicas ou privadas - sejam interpretadas e caracterizadas à luz da Constituição, considerando, ainda, a pessoa como alguém que extrapola a condição de ser abstrato, o que implica ser a constitucionalidade da norma inserta no inciso VII, do art. 3º, da Lei 8.009/90, que prevê a penhora do bem de família do fiador,…

TÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS Corretor de imóveis - definição e principais aspectos: O corretor é um profissional liberal, com atividade profissional regulamentada por lei federal, subordinada à fiscalização do Conselho Regional de Corretores de Imóveis - CRECI. A profissão é reconhecida pela Lei 6.530 e regulamentada pelo Decreto 81.871/78. A definição de corretor está diretamente vinculada as suas atribuições profissionais, podendo ser extraída do conceito de…

Beta Aviamentos Ltda, domiciliada em Macapá – AP, celebrou contrato escrito de locação de imóvel não residencial com Luizão Empreendimentos Ltda, por prazo determinado, tendo sido o contrato prorrogado várias vezes, no lapso de mais de sete anos. O valor mensal da locação é de R$ 1.500,00, e Beta Aviamentos Ltda exerce sua atividade no respectivo ramo desde a sua constituição, há cerca de dez anos. O contrato de locação findará em 3/5/2011, e os dirigentes da empresa locadora já se…

previsto em lei e imprime agilidade na aprovação do candidato à locação, além de fornecer mais segurança para o locador (proprietário do imóvel). É um serviço que pode ser contratado para aluguéis residenciais, comerciais e não residenciais (consultórios, escritórios, etc). O seguro fiança locatícia dispensa fiador e evita que você desfalque suas economias para reunir dinheiro equivalente a três aluguéis, supondo que seja necessário fazer depósito-caução. Embora a Lei do Inquilinato (Lei…

CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL Pelo presente instrumento particular, de um lado, como LOCADOR, a propretária Mariana Duarte Silva, brasileira, solteira, administradora, CPF: 021.458.123-45, CI: MG-15.478.698 - SSP - MG, residente a Avenida Amazonas, n° 5214, Bairro Nova Suíça, cidade de Belo Horizonte, CEP: 45.547-020 telefone (31) 3345-7589 e, de outro lado, como LOCATÁRIA, Raquel de Souza Esteves, brasileira, solteira, administradora, CPF: 118.890.406-06, CI: MG-16.178.777 – SSP…

em face do agravante, afim de que fosse determinada a renovação da locação do ponto comercial pleiteada nos termos propostos pela autora. O agravante contestou o feito, alegando, em preliminar, a impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que entre o primeiro e o segundo contrato de locação há um prazo interregno verbal de seis meses, que inviabiliza a soma dos prazos contratuais para cumprir o requisito do artigo 51, II, da Lei nº 8.245/91. A agravada ofereceu réplica, entretanto, o…

CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS RESIDENCIAIS Pelo presente instrumento particular de locação, de um lado JOSE SILVANIO DA SILVA, carteira de identidade RG – 1283176 SSP AL, inscrito no CPF n.º958.279.274-49, residente de domiciliado nesta cidade, dá em locação à TONHO SANTOS PEREIRA, cédula de Identidade RG n.º 08458016-00 SSP BA, residente e domiciliado nesta cidade o imóvel de sua propriedade situado na Rua F n.º22 – CHOAB NOVA bairro CENTRO na cidade de SÃO JOSÉ DA TAPERA Estado

A CLASSIFICAÇÃO DOS CONTRATOS 1 – A CLASSIFICAÇÃO DOS CONTRATOS 1.1 – INTRODUÇÃO As espécies contratuais são definidas de acordo com a sua finalidade, o que dá origem aos contratos de compra e venda; contratos de locação; contratos de depósito, etc. Porém, essas espécies apresentam várias características, que classificam os contratos conforme sua natureza e consequências jurídicas. São essas características que determinam se os contratos são gratuitos ou onerosos, bilaterais ou…