Nova Lei De Locação

mensal de R$ 200,00 (duzentos reais), através de contrato verbal de locação. Salienta-se que no imóvel supra, há 02 (duas) casas (FRENTE e FUNDO), sendo que a ré apenas alugou a casa situada no FUNDO, já que a casa da frente encontra-se locada para outro locatário que vem pagando rigorosamente o aluguel mensal pactuado no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), conforme extrato bancário em anexo. Referido contrato verbal de locação iniciou-se em 29/08/2012, conforme comprova o recibo…

fundamentos que passa a expor: I- PRELIMINARMENTE DA CARÊNCIA DE AÇÃO Pretende o autor a decretação do despejo da demandada, com fulcro no artigo 47, V, da Lei 8245/91, ou seja, denuncia imotivada por vigência da locação pelo prazo ininterrupto de 5(cinco) anos. Inexiste direito a ser postulado no caso em epígrafe. O contrato de locação, documento que fundamenta o pedido do autor, conforme foi descrito na exordial, foi celebrado, inicialmente por prazo determinado, 24(vinte e…

portador da RG nº 1.123.123-1SSP/PR e inscrito no CPF/MF sob nº 123.123.123.12, residente e domiciliado na Rua Dos Girassóis, n°87, Jardim Estrelado, na cidade de Campo Mourão, Estado do Paraná, qualificado nos autos da AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO PELO RITO ORDINÁRIO, autuado sob n°000.111.222-3, que lhe foi movida pela FARMÁCIA ABC LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 12.123.123/1234-12, localizada na Rua Das Flores, nº 27, CEP 12345-123, na cidade de Campo…

capacidade processual[7] (ou seja, capacidade civil de atuar sozinho no processo) e capacidade postulatória (capacidade de pedir, ou de postular, que se supre com a contratação de advogado devidamente habilitado, com exceções para casos em que a própria lei faculta à própria parte a capacidade postulatória, como nos juizados especiais). 2. Juiz: competência e imparcialidade (capacidade subjetiva de isenção) Ex. Se um juiz do trabalho profere sentença cível,…

Contrato de Locação residencial LOCADOR (A): João Rodrigues de Oliveira, Brasileiro, casado, Pedreiro, portador da cédula de identidade RG91. 147.69SSP e inscrito no CPFMF sob n647. 339.048.00 LOCATÁRIO (A): Iraneide de Amorim, portadora da cédula de identidade RG: 2892565918 e inscrito no CPMF sob n14798207818. OBJETO: A CASA SOB N327 DA RUA Fernando Trombe Rodrigues, ou a unidade residencial sob n02, CEP: 05570-010 Bairro Jardim Paulo Vl na cidade de São Paulo- capital, com suas…

Contrato CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL COM FIADOR (LEI N°8.245/91 E SUAS ALTERAÇÕES) LOCADORES: (>>nome>>), brasileiro, (>>profissão>>), portador do RG nº (>>número>>), inscrito no CPF/MF sob o nº (>>número>>) e (>>nome>>), brasileira, (>>profissão>>), portadora do RG nº (>>número>>), inscrita no CPF/MF sob o nº (>>número>>), casados em regime de comunhão parcial de bens, residentes…

janeiro de 2012, ocasião em que a requerida exigiu um novo fiador. Após inúmeros pedidos informais, no mês de junho, a requerida foi notificada para apresentar nova garantia locatícia no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de descumprimento da locação, a qual Neide não respondeu. Ademais, apesar de clausula expressa no contrato de locação de que a locatária não poderia utilizar as dependências comuns do Shopping em seu negócio, esta insiste em colocar mesas no corredor externo da…

2. DO CONTRATO DE LOCAÇÂO 2.1 Classificação No que tange à classificação do contrato de locação, dentro da disciplina geral dos contratos, pode-se afirmar que este afigura-se como sendo: bilateral ou sinalagmático, consensual, oneroso, cumutativo, de trato sucessivo, e não solene. · Por gerar obrigações para ambas as partes, temo-lo como bilateral ou sinalagmático. · É consensual pois aperfeiçoa-se mediante um acordo de vontades o seu aperfeiçoamento. · É oneroso pois atribui…

html?source=pri... EFEITOS DO TRESPASSE DO ESTABELECIMENTO SOBRE O CONTRATO DE LOCAÇÃO DO RESPECTIVO PONTO EMPRESARIAL - Marcelo Andrade Féres Publicado em ABR de 2005. Marcelo Andrade Féres Doutorando e Mestre em Direito Comercial pela UFMG Professor do Centro Universitário de Brasília (CEUB) Procurador Federal Sabe-se da relevância do ponto para a vida empresarial e, assim, a transferência do contrato de locação ao adquirente do estabelecimento por ocasião do trespasse deste, no mais…

ANEXO I Cláusulas que precisam constar integralmente no contrato de locação, para efeito de aceitação do seguro. Cláusula 1 a) (Locações abaixo de 50 mil) O seguro de Fiança Loca!cia contratado pelo LOCADOR junto a PORTO SEGURO CIA. DE SEGUROS GERAIS, cuja vigência será de ___/__/___ à ___/__/___ seguida de renovações obrigatórias a cada período (pluri)anual, garan"rá esta locação, nos termos do inciso III, do ar"go 37 da Lei do Inquilinato, mediante pagamento de prêmio. São de…