Nova Lei De Locação

CONTRATO DE LOCAÇÃO CONCEITO E ESPÉCIES Locação é o contrato pelo qual uma das partes, denominada locador, mediante remuneração que a outra parte, denominada locatário, paga-se compromete a fornecer-lhe, durante certo lapso de tempo, ou o uso e gozo de uma coisa infungível (locação de coisa), ou a prestação de um serviço (locação de serviço, ou a de algum trabalho determinado (empreitada). ELEMENTOS DO CONTRATO Três elementos fundamentais do conteúdo do contrato: a coisa, a remuneração e o

prestigiado pelo direito. Não apenas porque a mudança do estabelecimento empresarial costuma trazer transtornos, despesas, suspensão da atividade, perda de tempo, mas principalmente porque pode acarretar prejuízos ou redução de faturamento em função da nova localização, o empresário tem interesse em manter o seu negócio no local em que se encontra. Claro que, por vezes, a mudança pode se revelar um fator de crescimento da atividade econômica explorada, mas isto cabe ao empresário…

portadora da Inscrição Estadual de nº ......., situada na ...................SP, via de seu representante legal, nos termos do art. 62 e incisos, da Lei 8.245/91, com a nova redação conferida pela Lei 12.112/09 vem respeitosamente à presença de V. EXA. propor: AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO. em face de ............ LTDA empresa inscrita no CNPJ/MF nº ...., portadora da Inscrição Estadual de nº…

Locação Imobiliária I - Introdução às relações locatícias Neste primeiro capítulo do Curso de Locação Imobiliária vamos estudar os seguintes subtemas: Introdução; Imóveis urbanos; Imóveis públicos; Prazo da locação; Contratos; Convenção do aluguel; Aditivos contratuais; Multa proporcional; Dispensa da multa e Entrega do imóvel. A Lei do Inquilinato é uma norma complexa, cheia de minúcias, e exige muito cuidado em seu estudo. Para o perfeito enquadramento dos…

na Rua xxx, nº 4xxx5, Bairro xxx, xxx. (DOC 03 – DOCUMENTOS DO IMÓVEL) DA LOCAÇÃO No dia 09 de julho de 2009 a REQUERENTE firmou com o REQUERIDO o Contrato de Locação do referido imóvel, de forma expressa, com valor mensal do aluguel de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais) a serem pagos até o dia 12 (doze) de cada mês, com prazo de doze (12) meses, contados da data da assinatura do Contrato. (DOC 04 – CONTRATO DE LOCAÇÃO) DA INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL O REQUERIDO encontra-se…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI No 8.245, DE 18 DE OUTUBRO DE 1991. Mensagem de veto Texto compilado Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes. (...) Das Ações de Despejo Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária

administrativo por este respeitável órgão, enquadrando a conduta da Fornecedora em questão nos termos do Artigo 33 do Decreto n.º 2.181/97, por desrespeito aos artigo 6º, incisos II e V; artigos 30; 37, § 1º; 39, incisos IV, V, VI, e X; 46; 51, IV e XII da Lei 8.078/90. Inconformada com instauração do referido procedimento e seus termos, fora tempestivamente apresentada impugnação pela Fornecedora, a qual não objeto de apreciação pelo chefe deste órgão, que fundamenta seu parecer…

em relação à Locação de coisas, os mesmos disciplinaram três espécies de contrato: locação de coisas, locação de serviços e empreitada. Estes termos ainda foram utilizados no Código Civil brasileiro de 1916 e perduraram até o diploma civil de 2002, quando então esta estrutura foi alterada. Os códigos contemporâneos afastaram a nomenclatura Locação de serviço, ao passo que disciplinaram de forma autônoma os contratos de Locação e Prestação de Serviços, reservando a palavra locação para…

CONTRATO DE LOCAÇÃO PARA FINS COMERCIAIS Pelo presente instrumento, de um lado, NOME, ESTADO CIVIL, ENDEREÇO COMPLETO, CIDADE, ESTADO, doravante LOCADOR, e, de outro lado NOME, ESTADO CIVIL, ENDEREÇO COMPLETO, CIDADE, ESTADO, na qualidade de LOCATÁRIO (A), tem entre si justo e acordado o presente Contrato de Locação IMOVEL, ENDEREÇO COMPLETO, CIDADE, ESTADO, contrato que se regerá pelas cláusulas e condições adiante descritas: I – DO PRAZO E FINALIDADE DA LOCAÇÃO 1. O presente…

advogados com escritório profissional na Avenida _____________, n. ____, em Londrina-PR, vem, com o devido respeito e acatamento, com espeque no Art. 5º. e no Art. 57 c/c Art. 59, § 1º., inciso VIII, da Lei n. 8.245/1991 com nova redação dada pela Lei n. 12.112/2009, propor a presente AÇÃO DE DESPEJO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, contra __________________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF n. 11.111.111/0001-11, por seu representante…