Nova Lei De Locação

situações que ocorrem no dia-a-dia de uma transação imobiliária. Este manual contém instruções para melhorar as relações entre locador/locatário. É um conjunto de normas que tem como objetivo prestar esclarecimentos baseadas na Lei do Inquilinato e no contrato de locação, aos locadores e inquilinos. HORÁRIO E CONTATO COM A EMPRESA Atendimento na imobiliária: segunda à sexta das 09:00 às 12:00 horas e das 13:10 ás 17:30. Fone/Fax (51) 3226-2638 Home page:…

Direito das Relações Sociais e Doutorando pela UFPR, Advogado. SUMÁRIO: 1 O Silêncio do Direito do Trabalho; 2 Emergência e Esgotamento da Exploração do Trabalho Escravo; 3 A Transição para o Trabalho Livre; 4 A Regulamentação do Trabalho Livre na Lei de Locação de Serviços; 5 O Contratualismo Requentado; Referências Bibliográficas. 1 O SILÊNCIO DO DIREITO DO TRABALHO Este texto não tem a pretensão de recontar a história do trabalho livre no Brasil. Nosso propósito é reler um…

atual lei de Inquilinato (Lei 8245/91, artigos 52 § 2º e 54), a locação, como sendo, uma das facetas, desse contrato atípico misto, que envolve a cessão do uso de espaço em shopping centers. Os aspectos controvertidos do disposto nesse diploma legal, apenas, vem reforçar a teoria de existência, de um atipicidade contratual, pois, do direito positivado nessas normas verifica-se, a existência de preceitos efetivamente locatícios, ao lado de outros que não guardam similitude com a…

Introdução 2 Shopping Centers e Ação Renovatória 2.1 Shopping Centers: Histórico e Conceito 2.2 Da Relação Jurídica entre Empreendedor e Lojistas Locatários 2.3 Particularidades da Locação em Shopping Centers 3 Da Ação Renovatória nas Locações em Shopping Centers 3.1 Do Cabimento da Ação Renovatória 3.2 Ação Renovatória de Locação em Shopping Centers: questões correlatas 3.2.1 Cláusulas de Renúncia ao Direito à Renovação 3.2.2 Revisão do Aluguel 3.2.3 Cessão do Fundo de Comércio 4…

Carneiro 18 de Abril de 2006 ******************* Alunas:  Claudia Maria Piloto  Maria Luisa Dalla Bernardina  Shirley H G Cipriano Página 1 Índice Locação em Shopping Center ............................................................................ 3 Divergência entre o Contrato do Shopping Center com o Contrato de Locação .......................................................................................................... 6 O Empreendedor está Proibido de Cobrar do…

vantagem competitiva e assim, se diferencie das empresas concorrentes, através da busca pela satisfação do cliente e em proporcionar serviços diferenciados e de qualidade. A Plantão Vídeo, empresa fundada em junho de 1987, atua no ramo de locação de filmes e serviços relacionados, atendendo a região do bairro Dionísio Torres e adjacentes. O Planejamento Estratégico a seguir, irá expor a situação atual da referida empresa e irá, através da consultoria realizada, repassar…

CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL Pelo presente instrumento particular, - De um lado, como “LOCADOR”, e assim adiante chamado, JONH DIENY FERREIRA BARBOSA, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade – RG nº. e inscrito no cadastro de pessoas físicas do Ministério da Fazenda (CPF/MF) sob nº. 270.267.178-04, residente e domiciliada na Rua Bonifácio Gomes de Siqueira, 430, Jardim Caguassu, CEP 03906-050, São Paulo; - E, de outro lado, como “LOCATÁRIO”, e assim…

AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO EM SHOPPING CENTER A ação renovatória do contrato de aluguel em shopping center, assim como qualquer renovação de estabelecimento comercial comum, tem o fito de proteger o fundo de comércio, e segue as mesmas exigências expressas no art. 51 da Lei de Locação. Para que o lojista tenha direito à renovação da locação é preciso comprovar a celebração de contrato com prazo determinado e no mínimo de 5 (cinco) anos, estar exercendo a mesma atividade por no…

a têm, como a Inglaterra, mas a esmagadora maioria dos países, que alicerça o seu direito na Carta Suprema, aceita que a norma constitucional é uma norma colocada acima das normas ordinárias e, por essa razão, normas de sobre direito. Sem elas, as leis ordinárias não teriam vida própria e correriam o risco de gerar conflitos evidentes, em face da inexistência de um vetor maior capaz de orientá-las. Se a Inglaterra prescinde de tal ordem, sua tradição costumeira deu às normas de…

1. DO CONTRATO DE LOCAÇÃO O contrato de locação de coisas encontra-se normatizado nos arts. 565 a 578 do Código Civil, e pode ser conceituado como aquele em que uma das partes se obriga a ceder a outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição. 1.1 Obrigação do locador As obrigações do locador consistem em entregar ao locatário a coisa alugada, com suas pertenças, em estado de servir ao uso a que se destina, e a mantê-la nesse…