Nova Lei De Locação

CONTRATO DE LOCACÃO RESIDENCIAL Pelo presente instrumento particular de Contrato de Locação Residencial que entre si fazem, de um lado, NOME, brasileiro, estado civil, profissão, residente e domiciliada, carteira de identidade, CPF, doravante simplesmente denominada LOCADORA, e de outro lado NOME, brasileiro, estado civil, profissão, residente e domiciliada, carteira de identidade, CPF, doravante denominado simplesmente LOCATÁRIO, mediante cláusulas e condições seguintes que…

O Mandado de Segurança em face de Sentença em Ação Renovatória de Locação Não Residencial A possibilidade de utilização do Mandado de Segurança (Lei 12.016/2009) em face de sentença em Ação Renovatória de Locação não Residencial que Julga Improcedente a mesma, e defere o pedido contraposto de Antecipação de tutela do locador para desocupação voluntária do imóvel no prazo de 15 dias da publicação da decisão e intimação do inquilino. O inquilino tem direito a requerer judicialmente…

TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL Diana Paolucci S/a Ind. e Com., inscrita no CNPJ sob o nº 60.715.703/0001-28, com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Dom Bosco, 704 – Moóca, doravante denominada LOCADOR, neste ato representada na forma de seu Estatuto Social, Silcon Drilling Serviços e Engenharia Ltda, com sede na Cidade de São Paulo, Estado SP, a rua Dom Bosco, 644 – Moóca, inscrita no CNPJ sob o nº 02.925.461/0001-09, doravante denominado LOCATÁRIO

objetivo demonstrar o procedimento trazido com a Lei 8.245 de 18 de outubro de 1.981, conhecida como a Lei do Inquilinato, para as relações jurídicas envolvendo a consignação em pagamento de alugueres e encargos de locação. Trataremos de todas as peculiaridades desse rito processual fazendo uma comparação com o procedimento adotado pelo Código de Processo Civil em relação as demais demandas de consignação em pagamento que envolvam objeto diverso da locação, e que serve como aplicação…

conhecimentos jurídicos, mas tem muita vontade de aprender. O direito à renovação dos contratos de locação não residenciais, destinados ao comércio e à indústria, foi introduzido pela Lei de Luvas, através do Decreto n° 24150 de 1934. A Lei de Luvas vigorou por mais de meio século, protegendo o fundo de comércio e restringindo a liberdade dos locadores e locatários de contratar. A atual Lei n.º 8.245 de 18 de Outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos…

PROJETO DE LEI Nº , DE 2002 (Da Sra. Deputada Zulaiê Cobra) Altera a Lei nº 8245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a ela pertinentes. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º A presente lei visa equilibrar a relação contratual locatícia pertinente aos shopping centers. Art. 2º Os artigos a seguir indicados, da Lei nº 8245, de 18 de outubro de 1991, passam a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 13. .................

DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA E DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO BELÉM-PA 2005 UNIVERSIDADE DA AMAZÔNIA CENTRO DE ESTUDOS ADMINISTRATIVOS E CONTÁBEIS CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS ALEXANDRE SÉRGIO DA GAMA CALDAS ALINE YURIKO KIKUCHI ANTÔNIO LIMA PONTES EDNO JOSÉ CARDOSO LOPES HEDILY MOREIRA ALAMAR OS ASPECTOS FISCAIS E CONTÁBEIS DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS – UMA ANÁLISE SOBRE AS ATIVIDADES DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE…

definitivamente separados do solo. 7 – Para validade do negócio jurídico é necessário EXCETO: A – Que as partes se façam sempre representadas corretamente. B – Que o agente seja capaz. C – O objeto seja lícito e possível. D – A forma seja prescrita em lei ou nela não vedada E – O objeto seja determinável ou determinado. 8 – Marque a resposta ERRADA: A – A superfície, as servidões, o usufruto e a hipoteca são direitos reais. B – A propriedade dos bens moveis se adquire…

em face de xxxxxxxxxx(qualificação), com fundamento nos artigos 5º; 9º, II, III e 62, I da Lei 8.245/91, 273 do Código de Processo Civil e nos artigos 71 e 83 da Lei 10.741/03, pelos fundamentos de fato e de direitos a seguir aduzidos: DOS FATOS O requerente é legítimo proprietário de um imóvel situado na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx. Em 01 de julho de 2010 foi firmado um contrato de locação do imóvel supracitado, com prazo de encerramento em 01 de julho de 2011, data em…

Instrumento Procuratório), com fulcro nas Leis 8.245/91 e 12.112/2009, propor: AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS ATRASADOS, em face de ______________, brasileira, solteira, funcionária pública, portadora do RG n°. __________SSP/SP e do CPF nº ________, residente e domiciliada à Rua___________________; pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos adiante articulados: 1. DOS FATOS: 1.1. A Autora deu em locação à 1ª Requerida um imóvel…