Nova Lei De Locação

Locação - Contrato O contrato que regulamenta as condições do aluguel de um imóvel chama-se contrato de locação ou locatício. É elaborado de acordo com um padrão de cláusulas e requisitos, deve ser lido e assinado pelo locador, pelo locatário e por duas testemunhas e, depois, registrado em cartório. Só assim ambos os lados garantirão seus direitos legais. Anexado ao contrato, as imobiliárias e/ou os proprietários costumam apresentar um inventário do que se encontra no imóvel e do…

do fiador no contrato de locação - Revista Jus Navi... http://jus.com.br/revista/texto/21475/penhora-do-imovel-do-fiador-no-... Jus Navigandi http://jus.com.br Penhora do imóvel do fiador no contrato de locação. Análise da (in)constitucionalidade do artigo 3º,VII, da Lei nº 8.009/1990 http://jus.com.br/revista/texto/21475 Publicado em 04/2012 Cristiane Eing Dequigiovani (http://jus.com.br/revista/autor/cristiane-eing-dequigiovani) O contrato de locação diverge do…

2 EXCEÇÃO DE RETOMADA EM AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO EM “SHOPPING CENTER” Sabrina Torezani da Fonseca* RESUMO A Lei nº. 8.245/91 – Lei de Locação de Imóveis Urbanos, em seu artigo 51, resguarda o direito do locatário de renovar compulsoriamente o contrato de locação firmado entre o lojista-locatário e o empreendedor-locador. Todavia, no artigo 52 do mesmo diploma legal prevê também a possibilidade de oposição de Exceção de Retomada do imóvel locado, pelo…

CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL Pelo presente instrumento particular de Contrato de Locação, de um lado, como LOCADOR o Sr. XXXXXXX, brasileiro, solteiro, funcionário público, inscrito no CPF XXXX, portador da identidade funcional nº XXXXX, proprietário do imóvel descrito e caracterizado abaixo, e como LOCATÁRIO a Sra. XXXXXXXXXXX, brasileira, solteira, administradora, portadora da carteira de identidade nº XXXXXXXX e do CPF nº XXXXXXXXXX, residente na rua XXX – XXXXX – Itaipuaçu – Maricá –

locatária de trato difícil. Disse, por fim, que como Jorge é o atual proprietário cabe a ele lidar com o problema, não tendo mais qualquer responsabilidade sobre essa relação. Com isso, Jorge procura o advogado, que o orienta a denunciar o contrato de locação, o que é feito ainda na mesma semana, mediante notificação extrajudicial, certificada a entrega a Miranda. Diante da situação apresentada, na qualidade de advogado constituído por Jorge, proponha a medida judicial adequada…

Flávio Gomes PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO/TURMA 20 O ISS E A LOCAÇÃO DE FITAS DE VÍDEO, DVD’S E CONGÊNERES JOSÉ ADEMAR DIAS MENDONÇA JÚNIOR SALVADOR/BAHIA 2014 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem o objetivo de fazer uma breve análise sobre a (im) possibilidade de incidência do ISS na atividade profissional de locação de fitas de vídeo, dvd’s e congêneres. Comprovando-a por dispositivos legais, pelo…

do clero a viajar. Com o espírito do Iluminismo nos finais do século XVII, surge a denominada Grande Viagem, esta consistia num tour com a finalidade de conhecer novas zonas geográficas. Os países mais visitados eram então Alemanha, França, Inglaterra, Itália e Países Baixos. No final do século XVIII, surge na Inglaterra uma nova classe de viajantes com maiores preocupações de hospedagem, são os “turistas de negócios”. Próximo de 1830, nos Estados Unidos da América, os espaços…

Ensino Luiz Flávio Gomes PÓS DIREITO TRIBUTÁRIO/TURMA 21 A empresa Transporte Locadora, estabelecida no Município J, atua no ramo de locação de fitas de vídeo, dvd´s e congêneres, estando tal atividade prevista em item específico da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza desta Municipalidade. Porém, a empresa, por meio de seu representante legal, entende que a sua atividade…

ARTIGOS 03/06/13 Locação: Espécies de garantias locatícias Angelita Detofol Duarte Tives - OAB/SC 35124 A negociação entre locador e locatário envolve um contrato de locação, que pode ser residencial ou comercial. É importante que tal contrato preveja uma das garantias estabelecidas no art. 37 da lei 8.245/91, atualizada pela lei 12.112/09, conhecida como lei das locações. Inicia o legislador ao tratar das garantias com a modalidade da caução, podendo ser entendida como uma garantia…

CEP 95555-000, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados, infra assinado, instrumento de mandato anexo (doc. 01), com escritório profissional na Rua Dez, nº 116, bairro Zona Nova, nesta cidade, onde recebem intimações, com fulcro no art. 59, § 1.º, I, da Lei n.º 8.245, de 18-10-91, promover a presente AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO DE LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO em desfavor de JAIRO DE OLIVEIRA, brasileiro, inscrito no CPF/MF sob o número…