Nova Lei De Locação

9.1 Alienação do imóvel durante a locação A alienação do imóvel durante a locação permite a denúncia do contrato, devendo esta ser exercida no prazo de 90 dias, contados do registro da venda ou do compromisso, presumindo-se, após este prazo, a concordância com a manutenção da locação. Esta regra aplica-se a todas as modalidades de locação, com a exceção daquelas contratadas por prazo determinado, com cláusula de vigência e devidamente registradas no registro imobiliário competente. [15]…

CONTRATO DE LOCAÇÃO DE SALA COMERCIAL Pelo presente instrumento particular de CONTRATO DE LOCAÇÂO, de um lado a ACICAN – ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE CALDAS NOVAS estabelecida à Rua Professor Josino Bretas, nº 350, Ed. Acican, 2º Andar, Centro, nesta cidade, CNPJ 00.293.431/0001-93, neste ato representada pelo seu presidente Sr. Sebastião Vieira Sobrinho, brasileiro, casado, empresário, com RG. 1530715 SSP/GO., CPF nº360.133.661-87, domiciliado nesta cidade de Caldas Novas –…

Título: Contrato de Locação de Imóvel Urbano Disciplina: Contratos – Visão Negocial e Prática Turma: MBA Direito Empresarial 2 - Turma A Introdução A Lei n. 8.245/1991 (Lei do Inquilinato) com as alterações introduzidas pela Lei n. 12.112/2009, passaram a regulamentar as locações de imóveis urbanos e seus procedimentos, revogando assim as Leis n. 6.649/79 e o Decreto n. 24.150/34 (Lei de Luvas). A atual legislação em vigor, abrange tanto o direito material quanto o direito…

Lei do Inquilinato e Contratos de Locação RIO BRANCO – AC ABRIL 2005 INTRODUÇÃO Visamos nesse trabalho demonstrar através do conhecimentos adquiridos, os tipos de contrato de locação, estabelecendo como ponto principal, e partindo deste, a locação de imóveis, de acordo com a Lei 8.245/91 Lei do Inquilinato. 1. Aspectos Gerais e Características do Contrato de Locação das Coisas Nosso Novo código Civil trata de três tipos de locações; disciplinadas pela Chamada Lei do…

INSTRUMENTO PARTICULAR DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL (COMERCIAL) 1. IMÓVEL: Apartamento residencial (ou sala comercial), no segundo andar, de nº 203, composto de dois quartos e uma garagem, localizado na Rua Brasil, nº 900, Centro, Porto Alegre – RS. 2. LOCADOR: RODRIGO SOUZA, brasileiro, maior, casado, comerciante, pessoa física, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, identificado pelo RG/RS nº 000000000, residente e domiciliado na Av. Brasil, nº 0000, Centro, Porto Alegre – RS. 3

vez que alega não ter ocorrido o adimplemento de parcelas decorrentes de contrato de locação. Ocorre que inexiste direito a ser postulado no caso em epígrafe. O contrato de locação, documento que fundamenta o pedido do autor, foi fixado inicialmente por prazo determinado, contudo, após o vencimento, a situação fática permaneceu inalterada, caracterizando locação por prazo indeterminado, conforme o art. 46, § 1º da Lei 8.245/91. Gize-se que em momento algum o autor realizou a denúncia…

INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMOVEL PARA FINS COMERCIAIS. LOCADOR: Espólio de , neste ato representado por sua inventariante a xxxxxxxxxxxxxx, brasileira, viúva, pensionista do INSS, Carteira de Identidade nº. xxxxxxxxx – IFP/RJ, CPF nº. xxxxxxxxxx, residente na xxxxxxxxxcha, Rio de Janeiro. Que no presente instrumento particular de Contrato de Locação não Residencial, autorizo o xxxxxxxxxx, brasileiro, divorciado, CPF nº. xxxxxxx, residente na Rua…

A nova lei de aluguel de imóveis, conhecida como “Nova Lei do Inquilinato”, entrou em vigor em 25 de Janeiro de 2010 e desde então deve ser aplicada tanto para novos quanto para velhos contratos de locação de imóveis em todo o Brasil. Aqui estão as principais mudanças entre o locador e o locatário criado por esta nova lei: 1) O locatário que não fornecer ao locador qualquer garantia de contrato (tal qual “fiança, seguro fiança ou caução”) está sujeito a um processo pelo qual deverá…

INTRODUÇÃO O contrato de locação é um dos mais importantes e também um dos mais utilizados na esfera contratual. Talvez por isso desperte tanta controvérsia e mereça a atenção de tantos estudiosos do Direito, e até mesmo atenção especial do legislador, que designou uma lei especial para esse tipo de contrato. A lei 8245/91. A NATUREZA JURÍDICA DA LOCAÇÃO “Locar” algo, segundo Soares Amora, significa alugar, arrendar um determinado objeto. O termo arrendamento, bastante…

Contractos de Trabalho (Contracto Bancário) ISLA Santarém Aluna: Marisa Pires Professora: Vânia Cardoso Disciplina: Direito 2010/ 2011 1 CET Técnico Especialista em Banca e Seguros CONTRATO DE LEASING Origem: O contrato de locação financeira (“leasing”) surgiu nos países anglo-saxónicos, sobretudo nos Estados Unidos, como um mero instrumento financeiro, de origem e construção acentuadamente pragmáticas, para solucionar algumas necessidades das sociedades e das pessoas si ngulares