Natureza Juridica Do Adimplemento

CPC) – quanto ao conteúdo poderão ser classificadas em: declaratória (declara a existência ou não de uma relação jurídica incerta e controvertida, ou a autenticidade ou falsidade de documento. ex: paternidade, usucapião); - constitutiva: (além da declaração do direito, modifica, extingue ou cria uma situação jurídica – ex.: divórcio); - condenatória: (além de declarar uma situação jurídica entre as partes, condena o vencido a cumprir uma determinada conduta em proveito do vencedor) ex.:…

pelo adimplemento de sua obrigação. e. Onerosos: Comutativos x Aleatórios (Aleatórios por natureza x Acidentalmente aleatórios). – ambos os contratantes tem uma obrigação e um benefício (“obtêm proveito ao qual, porém, corresponde um sacrifício.”). Comutativos – prestações certas e determinadas. Vantagens e sacrifícios geralmente se equivalem e podem ser antevistas pelas partes = não envolvem nenhum risco. Equivalência de prestações. Aleatórios (arts. 458 a 461).(aleatórios por…

desejável. No entanto, por diversas vezes a extinção da obrigação poderá ocorrer através do pagamento indireto, onde assim, pode se dá pela vontade das partes. 1 PAGAMENTO Cézar Fiuza (p. 374, 2009), traz o seguinte conceito “pagamento ou adimplemento é ato do devedor satisfazendo o direito do credor, pondo fim a obrigação”. É a forma mais comum e quase sempre a mais desejável, pondo fim a obrigação mesmo que parcialmente. Já para Pablo Stolze (p. 121, 2006) “o pagamento é…

negou-se a substituir o produto defeituoso, afirmando que enviaria, em 15 (quinze) dias, um novo técnico à residência do reclamante para novamente analisar o produto, devido à grande quantidade de demandas no período do verão. II - DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA De acordo com o art. 18, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem…

Contratos - Os negócios Jurídicos Unilaterais - A Gestão de Negócios - Enriquecimento Sem Causa - Responsabilidade Civil Objeto da relação e responsabilidade a obrigação jurídica é um vinculo de direito de natureza transitória que, necessariamente, compele alguém a solver aquilo a que se comprometeu, garantindo o devedor que pagará a prestação economicamente apreciável, seja por meio do seu patrimônio ou de outrem. Logo, podemos…

cumprimento parcial sem prejuízo da sua substancia ou do seu valor. (258art) Tipos de indivisibilidade do objeto: Física ou material - A prestação não pode ser fracionada sem que as partes percam valor proporcional em relação o todo. Legal ou Jurídica: A coisa não pode ser dividida por disposição legal, mesmo que seja naturalmente divisível. Convencional ou Contratual: Neste caso a invisibilidade advém de uma das partes. Judicial: A invisibilidade é determinada por um juiz. …

traduzem exatamente a relação havida entre as partes. O conceito dessa modalidade de relação jurídica traz intrínseca a base para o conhecimento do tema, pois discrimina seus sujeitos, seus objetos, seus efeitos, os direitos e as obrigações que surgem a partir do estabelecimento de uma relação de consumo. Fábio Ulhoa Coelho (2003, p.281) esclarece o conceito de relações de consumo, dizendo: A relação jurídica é o vínculo entre o titular do direito subjetivo e o do dever…

Jurídico | | | | |7. Natureza Jurídica da Obrigação | | | | |8. Constitucionalização das Relações Obrigacionais dignidade da pessoa humana, despatrimonialização das| | | | |relações jurídicas, repersonificação das relações obrigacionais e aspecto moral /extrapatrimonial das |

Natureza jurídica Conforme Carlos Roberto Gonçalves, as arras ou sinal possuem natureza acessória, cabendo somente nos contratos bilaterais em que o domínio de algo é transferido de um dos contraentes ao outro, sendo um acordo acessório. A sua existência depende de um contrato principal, não existindo, assim, por si só. Além disso, também possuem caráter real, em decorrência de se aperfeiçoarem, se concretizarem, com o ato, realizado por uma das partes a outra, de entregar ou…

previsão de diversas “conseqüências”,caso se verifique a ação ou a omissão,a obediência à norma ou a sua violação. Essas diferenças vão se refletir na estrutura de qualquer natureza ética, consoante passamos a expor. A necessidade de SER prevista uma sanção para assegurar o adimplemento do fim visado, já basta para revelar-nos que a norma enuncia algo que deve ser, e não algo que inexoravelmente tenha que ser. A previsão de um dever,…