Natureza Juridica Do Adimplemento

INCOMPATIBILIDADE – CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS – PRECEDENTES DO PLENO: HC 87.585, RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS Nºs 349.703 E 466.343. Conforme entendimento consolidado do Supremo, a prisão civil de depositário infiel é incompatível com a ordem jurídica em vigor. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do relator e por…

pactuada (dinheiro). Direito das obrigações interessa apenas o estudo das relações jurídicas obrigacionais (pessoais) entre um credor (titular do direito de crédito) e um devedor (incumbido do dever de prestar). * relação jurídica obrigacional: Sujeito Ativo (credor-crédito) – relação jurídica obrigacional – Sujeito Passivo (devedor-débito). * relação jurídica real: Titular do direito real – relação jurídica real – bem/coisa. Figuras híbridas entre Direitos Pessoais e Reais:…

ABUSIVA, ATÉ PORQUE NÃO DECLINADA SUA NATUREZA, DEVENDO SER SUPORTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, POR CORRESPONDER A ÔNUS DA SUA ATIVIDADE ECONÔMICA, NÃO SE TRATANDO DE SERVIÇO PRESTADO EM PROL DO MUTUÁRIO-CONSUMIDOR. MORA DESCARACTERIZADA. SENDO EXPURGADOS ENCARGOS INDEVIDOS DA DÍVIDA, O CONSUMIDOR NÃO ESTAVA EM MORA E OS ENCARGOS MORATÓRIOS, POR ISSO, NÃO SÃO DEVIDOS. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL.

combinação dos dois perfis. Cf. Pietro PERLINGIERI. Manuale di diritto civile. Napoli: ESI, 1997, p. 348. * ** Civilistica.com || Ano 1. Número 2. 2012 || 2 sujeitos (quem) e daquilo que se prometeu (o quê).2 Neste contexto, a análise da função jurídica teria uma importância secundária, surgindo pontualmente naquelas hipóteses em que a lei expressamente chamasse o intérprete a considerar o interesse do credor, como, por exemplo, na apreciação da legitimidade do pagamento…

o processo de execução: “...é o instrumento processual posto à disposição do credor para exigir o adimplemento forçado da obrigação através da retirada do patrimônio do devedor, ou responsável, bens estes suficientes para a plena satisfação do exeqüente, operando-se no benefício do credor e independentemente da vontade do executado – e mesmo contra a sua vontade –. O ideal é do adimplemento voluntário da obrigação pelo devedor, mas não ocorrendo este, desde que a obrigação esteja…

civil que tem como objetivo equilibrar as relações entre credores e devedores. Ele consiste num complexo de normas que regem relações jurídicas de ordem patrimonial que têm por objeto prestações (dar, restituir, fazer e não fazer) cumpridas por um sujeito em proveito de outro. Como conceito temos que, as obrigações são um efeito resultante da vinculação jurídica, ou seja, resultante da força que faz com que haja uma ligação entre os sujeitos, e estes são o sujeito ativo, também…

direito de exigir do devedor (sujeito passivo) o cumprimento de determinada prestação". Para Washington de Barros Monteiro “obrigação é a relação jurídica, de caráter transitório, estabelecida entre devedor e credor e cujo objeto consiste numa prestação pessoal econômica, positiva ou negativa, devida pelo primeiro ao segundo, garantindo-lhe o adimplemento através de seu patrimônio2 As obrigações têm como fonte primaria a lei e as demais, as chamadas mediatas, são aquelas reconhecidas…

juridicamente relacionado, ou em virtude da lei, adquiriu o direito de exigir de nós essa ação ou omissão” (Clóvis Bevilaqua). “ Obrigação é a relação jurídica, de caráter transitório, estabelecida entre devedor e credor e cujo objeto consiste numa prestação pessoal econômica, positiva ou negativa, devida pelo primeiro ao segundo, garantindo-lhe o adimplemento através de seu patrimônio” (Washington de Barros Monteiro). Elementos da obrigação A) Sujeitos da obrigação: * ativo:…

Adimplemento e Extinção das obrigações Obrigação é um vínculo jurídico que confere ao credor o direito de exigir do devedor o cumprimento de determinada prestação. O pagamento das obrigações constitui o meio mais típico para extinção das obrigações e está disciplinada em nosso código civil sob o título “Do Adimplemento e Extinção das Obrigações”. Além do pagamento, meio direto de extinção das obrigações, poderá extinguir-se por meios indiretos de pagamento ou até sem o mesmo.…

2.1 Dano moral O artigo 186 do CC deixa de maneira clara que o dano, ainda que exclusivamente moral é considerado ato ilícito. Não se pode deixar de reconhecer, que não visa à indenização a recompor sentimentos, insuscetíveis, por sua natureza, deste resultado por efeito só dela, nem se prestando a compensar lesão a bens ofendidos. Busca propiciar ao lesado meios para aliviar sua mágoa e sentimentos agravados, servindo, por outro lado, de punição ao infrator. Para definir a maneira de