Natureza Juridica Do Adimplemento

devemos agir de conformidade com elas, mesmo sem lhe dar a adesão de nosso espirito. Isto significa que elas valem objetivamente, independentemente, e a despeito da opinião e do querer dos obrigados. Essa validade objetiva e transpessoal das normas jurídicas, as quais se põe por assim dizer, acima das pretensões dos sujeitos de uma relação, superando-as na estrutura de um querer irredutível ao querer dos destinatários, é o que se denomina HETERONOMIA. De acordo com Kant, a Moral é…

Seminário I – Regra-matriz de incidência, obrigação tributária e sujeição passiva Seminário I 1. É possível definir a Norma jurídica como o ato posto pelo qual tem a capacidade de transmitir uma determinada informação com o poder coercitivo do dever-ser. Ressalte-se que toda norma jurídica pode ser repartida em duas partes, quais sejam, hipótese e o consequente. A primeira se limita em certa situação hipotética composta por três características: a) a material, cuida de…

como garantia do seu débito, resolvendo-se o direito do adquirente com o adimplemento da obrigação. (O contrato pelo qual uma as partes, recebendo da outra, bens moveis ou imóveis, assume o encargo de administrá-los em proveito do instituidor ou de terceiros, tendo a sua livre administração, embora sem prejuízo do beneficiário). A alienação fiduciária, embora seja um negócio jurídico uno, é composta de duas relações jurídicas, uma obrigacional e outra de cunho real. Obrigacional devido…

Direito e a proteção maior que o Estado dá hoje aos devedores. Critico a publicização num artigo no site sobre a importância do Direito Privado e os riscos da intervenção estatal na autonomia dos cidadãos, atrofiando a economia e trazendo insegurança jurídica. Confiram! “ A Cláusula Penal no Direito das Obrigações e breve considerações” A cláusula penal esta ligada ao Direito das obrigações, geralmente em obrigações de fazer, não fazer, divisíveis e indivisíveis e etc. A doutrina…

descrição.  PERMANENTE: Serão permanentes para as situações jurídicas ocorridas em sua vigência.  SANÇÃO: É um elemento de grande importância para a efetivação da lei  EMANAÇÃO DE AUTORIDADE COMPETENTE: Sendo a própria separação de poderes uma forma de controle do arbítrio, limitando as possibilidades de atuação dos agentes estatais na sua edição.  OBRIGATORIEDADE  REGISTRO ESCRITO: Garante maior estabilidade das relações jurídicas, com a sua conseqüente divulgação através…

11/02 Princípios Constitucionais do direito Civil. ART. 233 até 420. 1: Personalidade. Art 1 e 2. - Pessoa é fruto do ventre da mulher, personalidade jurídica. - É a aptidão para ser sujeito de direitos e obrigações. Só a pessoa que pode ter personalidade, o ser humano. O ser humano não é objeto de direito, ele não está no comércio e sim ele é o sujeito de direito. - A personalidade pode ou não ser exercida. No Brasil o direito mais importante é a vida e por isso se proíbe o…

de pessoas representando credor e devedor 2- Direito: - Não patrimonial: Personalidade – 11 a 21 Família – 1511 a 1783 3- Obrigações: - Credor - Devedor Proteção – Meios 4- Obrigações – Direitos Natureza Pessoal Características: Direitos relativos (Não existe uma 3ª pessoa que possa suprir o Direito obrigacional). Prestação positiva ( o que deve fazer) ou negativa ( o que não se deve fazer). 5- Patrimônio – Objeto Ínsito 6-…

condição, satisfazer certa prestação. Trata-se, entretanto, de uma espécie jurídica que se estabelece entre direito real e o pessoal, que consiste em direitos e obrigações de natureza real que emanam do domínio. Deste modo, Carlos Alberto Gonçalves, conceitua as obrigações propter rem esclarecendo que: Obrigações propter rem é a que recai sobre uma pessoa, por força de determinado direito real. Só existe em razão da situação jurídica do obrigado, de titular do domínio ou de detentor de…

no primeiro sentido significa o adimplemento de todo tipo de obrigação no segundo sentido significa o adimplemento das obrigações pecuniárias. O CTN uso o vocábulo em sentido estrito até porque o pagamento do tributo só pode ser mesmo em moeda ou valor que nele possa exprimir. No direito tributário, o Estado só pode receber em dação de pagamento coisa diversa do dinheiro se autoriza por lei, o credito tributário é indisponível pela administração. No adimplemento por terceiro interessado ou não

Considerações acerca dos direitos reais de garantia imobiliária: alienação fiduciária x hipoteca Roberta Queiroz Canevari Resumo: A relevância econômica, jurídica e social dos direitos reais de garantia, especialmente a hipoteca e a alienação fiduciária de bens imóveis, possuem como fim a contribuição para a distribuição de riquezas no meio social, fato que justifica o objetivo do presente trabalho, que é tratar algumas peculiaridades de cada instituto, e o seu papel no…