Natureza Juridica Do Adimplemento

acontecimento derivado do homem ou da natureza que produz consequências jurídicas. E se classificam em: Fatos jurídicos naturais: (ordinários qdo ocorrem naturalmente, sem qualquer intervenção. Ex: morte não provocada) e extraordinários (qdo marcados pela imprevisibilidade ex. causado por uma força da natureza). 2 – O negócio jurídico é todo ato decorrente de uma vontade auto regulada, onde uma ou mais pessoas se obrigam a efetuar determinada prestação jurídica colimando a consecução…

conceituado “Pagamento como forma de liberação do devedor, mediante a prestação do obrigado, conceito que reúne as preferências dos escritores mais modernos”, segundo ensina Caio Mário da Silva Pereira (1972). Pagamento significa, pois, o cumprimento ou adimplemento da obrigação. O Código Civil dá o nome de pagamento à realização voluntária da prestação debitória, tanto quando procede do devedor como quando provém de terceiro, interessado ou não na extinção do vínculo obrigacional,…

___________, ___________ - ___, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., apresentar o presente MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO, nos termos do art. 1º, e § 1º da Lei nº 12.016/2009, contra ato do. DIRETOR REGIONAL DA ___________ S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº ___________, concessionária estadual do serviço público de energia elétrica, com sede nesta cidade de ___________ – ____, sito a Rua ___________, nº ____, pelos motivos de fato e razões de…

propriedade fiduciária), não obstante, tendo regulamentação própria, no Decreto-lei nº. 911/69, alterado pela Lei 10.931/2004. O negócio fiduciário trata-se de um negócio jurídico uno, apesar de ser composto por duas relações jurídicas: uma de natureza real e outra de natureza obrigacional. O primeiro é representado pela garantia, compreendendo a transmissão do direito ou da propriedade, devendo o fiduciário receber o bem não para tê-lo como próprio, mas com o fim de restituí-lo com o…

sentença ilíquida. Art. 460. É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que Ihe foi demandado. Parágrafo único. A sentença deve ser certa, ainda quando decida relação jurídica condicional. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) Art. 461. A sentença deve ser certa, ainda quando decida relação jurídica condicional. Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de…

norma jurídica pré-existente, contratual ou não. O instituto da responsabilidade civil foi introduzida no Brasil pelo ministro do STJ José de Aguiar Dias, que inclusive dedicou dois livros inteiros sobre o assunto. Ele afirmava que “toda manifestação humana traz em si o problema da responsabilidade”. Este instituto jurídico pode se apresentar de duas formas, dependendo da natureza jurídica da norma violada: contratual (artigos 389 e 395 do Código Civil Brasileiro), baseadas no…

fornecido. Ou seja, o celular além de suas funções principais deve garantir o uso de sua câmera como foi prometido pelo fornecedor. 2) Ainda de acordo com o caso de Arnold Richard Christopher da Silva, diante da negatória da empresa, há alguma saída jurídica que assegure o seu direito? R: O art. 442 do Código Civil deixa duas alternativas ao adquirente. Pode ele, com efeito, optar pelas seguintes ações: ação redibitória, para rejeitar a coisa, rescindindo o contrato e pleiteando a…

Matéria esta elencada nos artigos 356 a 359 do Novo Código Civil Brasileiro, sendo que sua essência é a entrega de uma coisa diversa em pagamento, substituindo a qual se obrigara originalmente, pode ter por objeto prestação de qualquer natureza, desde que não seja dinheiro de contado.Isto é assim porque se for dinheiro a coisa dada em pagamento, ou se, não sendo dinheiro, objeto que possa fixar preço,a dação em pagamento será uma compra e venda. Na dação em pagamento à prestação

consignação for proposta em lugar diverso do pagamento não poderá o juiz, de ofício, declinar-se de uma competência, devendo haver provocação da parte nesse sentido. É, portanto, uma competência territorial, que pode sofrer variações de acordo com a natureza do bem objeto do depósito judicial. d. Quais os requisitos da petição inicial? Ao propor a demanda, deverá o legitimado ativo, na petição inicial, além de preencher todos os requisitos comuns dos arts. 282 e 283 do CPC,…

exceções pessoais a terceiros de boa-fé. 2. A compra e venda é contrato de natureza consensual, de sorte que a entrega do bem vendido não se relaciona com a esfera de existência do negócio jurídico, mas tão somente com o seu adimplemento. Vale dizer, o que dá lastro à duplicata de compra e venda mercantil, como título de crédito apto à circulação, é apenas a existência do negócio jurídico subjacente, e não o seu adimplemento. 3. Com efeito, a ausência de entrega da mercadoria não vicia a…