Natureza jurídica do pagamento

CIÊNCIAS JURÍDICAS DIREITO DAS OBRIGAÇÕES PESQUISA DOUTRINÁRIA SOBRE A NATUREZA JURÍDICA DO PAGAMENTO LETÍCIA MARIA NASCIMENTO MEDEIROS PROFESSOR PEDRO ELIAS NETO Joinville – SC 2010 SUMÁRIO Introdução ........................................................................................................ 03 1. Definição Conceitual de Pagamento...................................................... 04 2. Elementos do Pagamento...................................................................... 05 3. Objeto do Pagamento............................................................................. 06 Conclusão.......................................................................................................... 07 Referências Bibliográficas.................................................................................. 08 INTRODUÇÃO A natureza jurídica do pagamento é controversa entre os doutrinadores de Direito Civil: o pagamento pode ser definido tanto como um ato jurídico, sem conteúdo negocial, como também como um negócio jurídico (unilateral ou bilateral); O pagamento não pode ser fato jurídico, pois esses são acontecimentos natural ou involuntário que produz efeitos jurídicos. O pagamento é sim um ato jurídico, pois tem seus efeitos legalmente previstos em lei, não tem a parte liberdade de escolher tais efeitos são, portanto, necessária a análise do caso concreto para que se extraia a essência de sua natureza…

I – Introdução O pagamento, no Direito Civil, é uma das formas de extinção de uma obrigação, caracterizando-se pelo cumprimento voluntário desta pelo devedor, geralmente pela entrega de dinheiro ao credor. Feito o pagamento, a obrigação é solucionada (solutio) e o devedor é liberado da obrigação. No pagamento ocorre a inversão dos sujeitos obrigacionais. O devedor, sujeito passivo da obrigação, passa a ser sujeito ativo no pagamento, pois vem dele o ato de pagar. O mesmo vale…

Distinção entre direitos reais e direitos pessoais. 1.5.1 Obrigações propter rem 1.6 Distinção entre obrigação e responsabilidade. Unidade 2 - OBRIGAÇÃO 2.1. Conceito e natureza jurídica 2.2. Estrutura da obrigação: características e elementos constitutivos 2.3. Fontes das obrigações. 2.4. Classificação das obrigações Unidade 3 - MODALIDADES DE OBRIGAÇÕES 3.1. Obrigação de dar coisa certa: 3.1.1. Conceito 3.1.2. Natureza jurídica 3.1.3. Divisão 3.1.4. Riscos …

Natureza jurídica é o local que o instituto ocupa dentro do ordenamento jurídico (exs.: tentativa  norma de aplicação imediata ou indireta; crime  fato ilícito). PODER DE TRIBUTAR: O que é poder de tributar? É correto falar em poder de tributar? É o poder que o Estado tem de exigir do particular prestações decorrentes de tributos. Na atualidade, não é correto falar em poder de tributar. Isto se deve ao fato de na visão atual não haver mais a imposição (verticalidade), mas a…

PAGAMENTO EM CONSIGNAÇÃO CONCEITO: O pagamento consignado é a forma de adimplemento da relação obrigacional na qual o devedor faz o depósito em juízo do valor ou da coisa que é objeto da prestação. Posto tratar-se, "em sua essência, [de] pagamento, libera o devedor do liame obrigacional"(5). Assim, tornando-se, a obrigação, de difícil cumprimento, seja pela recusa do credor ao recebimento, seja por uma outra circunstância, ou ainda por tornar-se duvidosa a legitimidade…

Híbridas. Transmissão. Adimplemento das Obrigações: Extinção. Modalidade de Pagamento. Generalidades. Lugar. Tempo. Formas. Inadimplemento das Obrigações: Consequências. Cláusula Penal. Atos Unilaterais. OBJETIVO GERAL Identificar os elementos constitutivos da relação jurídica obrigacional. Analisar e discutir as principais espécies de obrigações e as sanções aplicáveis em caso de inexecução da obrigação assumida. Compreender a necessidade da leitura, da pesquisa, da discussão e…

composição de nota NPC 2 na disciplina de Direito do Trabalho II, do curso de Direito, 3º ano, noturno, da Faculdade Amazônia Ocidental, ministrado pela professora Ana Carolina. Rio Branco-AC 2012 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 2 DESENVOLVIMENTO 5 2.1 Contribuição Sindical 5 2.2. Natureza Jurídica 5 2.3. Distinção 6 2.4. Generalidade 6 2.5. Prazos de pagamento 6 2.6. Aplicação da Contribuição Sindical 8 2.7. Contribuição dos Empregados e Trabalhadores Rurais …

bibliografia básica e complementar. O Plano de Ensino da Disciplina. SEMANA 2 METODOLOGIA DO ENSINO DIREITO CIVIL II O DIREITO DAS OBRIGAÇÕES • O Direito das obrigações, também chamado de Direito Pessoal, é um conjunto de normas que regem as relações jurídicas de ordem patrimonial, onde um sujeito tem o dever de prestar e o outro tem o direito de exigir essa prestação, ou seja, um deve fazer algo e o outro deve receber esse algo. • Diz –se do ramo do Direito Civil…

Repetição de Indébito tributário e Ação de Consignação em pagamento Discussão em 23 de abril de 2015 1. Construir a Regra Matriz da devolução do indébito tributário e responder: A regra matriz da devolução do indébito é constituída dos elementos fáticos e de direito que comprovem o pagamento de determinado tributo tido como indevido. Devendo ser individualizado os critérios pessoal e quantitativo do montante indevidamente pago. a) Que é indébito tributário? Nas palavras de Paulo de…

Direito das Obrigações Conceito de Direito das Obrigações : Complexo de normas que regem as relações jurídicas de ordem patrimonial, que tem por objeto prestações de um sujeito em relação a outro. Fontes das obrigações no direito brasileiro 1. Contratos: que é um acordo de vontades, ato jurídico bilateral, tendentes a criar obrigações; 2. Declarações unilaterais de vontade; 3. Atos ilícitos: ação ou omissão de um agente causador de …