Natureza Juridica Do Pagamento

AULA 11 | FORMAS DE PAGAMENTO INDIRETO 1- PAGAMENTO EM CONSIGNAÇÃO (art. 335 ao 345) Conceito: Meio indireto de liberação do devedor mediante depósito judicial ou extrajudicial da prestação. Ex: Estabeleço um contrato, e quando vou pagar o credor se recusa a receber a prestação que está sendo ofertada, se eu deixar de pagar ficarei como inadimplente. Para me liberar dessa pendência, utilizo do pagamento em consignação, que poderá ser extrajudicial ou judicial, através…

7.10 Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres. 7.11 Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores. 7.12 Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos. 7.16 Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres. 7.17 Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres. 7.18 Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías,…

O fato gerador do imposto de renda ocorre na data da aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda e não no último dia do ano-calendário, ainda que o rendimento seja submetido a ajustes mensal e anual. I – Introdução No presente artigo discorrer-se-á sobre o fato gerador do imposto de renda, obrigação tributária principal, crédito tributário, decadência e prazo para pagamento ou recolhimento do tributo, de modo a evidenciar que o fato gerador do imposto de renda da pessoa…

de qualquer natureza; 4) exportação; 5) serviços de qualquer natureza. Vide art. 153, III, da CF. 4 – O tributo, cuja alíquota pode ser alterada pelo Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, é o imposto sobre: 1) venda a varejo de combustíveis líquidos e gasosos; 2) propriedade Territorial Rural; 3) operações de crédito, câmbio e seguro relativas a títulos ou valores mobiliários; 4) grandes fortunas; 5) renda e proventos de qualquer natureza. …

necessários para a constituição deste contrato, seu conteúdo, jornada de trabalho, remuneração e salário. Por fim destaca-se dois institutos de extrema importância para o tema, o direito de arena e o direito de imagem, trazendo suas diferenças, natureza jurídica. Assim a monografia procura apresentar algumas peculiaridades deste tipo de contrato vinculado ao atleta profissional de futebol. Palavras-chave: OLIVEIRA, Luiz Henrique Graciano de. O contrato…

não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino. Impostos (art. 16) – Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador (isto é, fato social ou jurídico que gera o tributo) uma situação independente de qualquer atividade estatal…

presente trabalho. II. CONTEXTUALIZAÇÃO O direito tem por objectivo regular as relações intersubjectivas dos homens. É a relação jurídica que dá condições para que esse objectivo seja alcançado. A Relação Jurídica envolve seres capazes com direitos e obrigações. 2.1. Relação Jurídico Tributário De acordo com Ibraimo (2002), a relação jurídica fiscal inclui, para alem da obrigação fiscal do contribuinte, todas as relações que aquela obrigação central dá origem,…

O pagamento é a forma que o direito permite a um devedor qualquer de se livrar da dívida contraída com um indivíduo. Ainda que se diga "pagamento", não consiste no ato de pagar em dinheiro, propriamente dito, e sim quando o devedor (passivo) restitui algo prometido para o credor a fim de uma obrigação de dar ou fazer prometido por aquele. V.g., quando Trácio Mario pede para Plínio Augusto fazer uma carroça de aço a ele, obvio que Plínio não o irá fazer sem digna permuta com Trácio, então…

Renda na Fonte: serviços profissionais prestados por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas | 1. INTRODUÇÃOAs importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, civis ou mercantis, pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional (constantes da lista estampada no item 2 adiante) estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na Fonte, que deve ser retido no momento do pagamento ou do crédito do rendimento (o que ocorrer…

não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino. Impostos (art. 16) – Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador (isto é, fato social ou jurídico que gera o tributo) uma situação independente de qualquer atividade estatal…