Trabalho

privado, quando tratar da aplicação, a particulares sujeitos a um determinado estado, de leis civis, comerciais ou penais emanadas de outro estado. Direito Internacional Público Conceito e objeto. Deve-se conceituar o direito internacional público como a disciplina jurídica que estuda o complexo normativo das relações de direito público externo. As relações interestatais não constituem, contudo, o único objeto do direito internacional público: além dos estados, cuja personalidade jurídica internacional resulta do reconhecimento pelos demais estados, outras entidades são modernamente admitidas como pessoas internacionais, ou seja, como capazes de ter direitos e assumir obrigações na ordem internacional. Tais pessoas, ou são coletividades criadas artificialmente pelos próprios estados - o que lhes empresta um reconhecimento implícito - como as Nações Unidas, a Organização dos Estados Americanos (OEA) e entidades congêneres, ou são de criação particular, como a Cruz Vermelha Internacional, a Ordem de Malta e outras associações reconhecidas, de âmbito internacional. Alguns tratadistas reconhecem no próprio indivíduo personalidade jurídica internacional, vale dizer, capacidade para ser sujeito de direitos e obrigações internacionais, em determinadas situações. Entre estas cita Hildebrando Accioly a do proprietário do navio ou da carga, perante o tribunal de presas; as relações entre o pirata e o estado que o persiga;…

Mundial, a Sociedade -ou Liga -das Nações. Aliás, no continente americano, muito antes da criação dessas organizações de caráter global, já havia um órgão internacional continental, de cooperação interestatal, em pleno funcionamento: a União Pan-Americana, que começou a ser esboçada em 1889 (ganhando esse título em 1910), tendo sido a primeira do gênero a ser constituída. Os objetivos das organizações intergovernamentais variam entre a suprema ambição de uma ONU - que pretende manter a…

Centro Universitário de Brasília Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais - FAJS TRABALHO DE DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO: “ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS” Carolina Marques dos Santos (R.A.: 21371030) Flávia Munhoz Mergener (R.A.: 21308425) Marianna Ávila Rodrigues (R.A.: 21206845) Thiago Rocha Ottoni Ribeiro (R.A.: 21373274) Brasília 2015 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO.................................................................................................2…

Internacionais Disciplina: Área de Integração Professora: Sofia de Brito Nome: Sandra Silva Ano: 11º Turma: N Ano Letivo:2013/2014 Índice Introdução 3 Caraterizar as Organizações Internacionais 4 Organizações internacionais mais relevantes 4 Indentificar as Principais áreas de Intervenção das Organizações Internacionais 6 Caraterizar a ONU (Organização da Nações Unidas) 7 História da ONU 7 Finalidades 7 As áreas de intervenção da ONU 8 Principais Representantes 8 Conclusão 9…

atual posicionamento da referida Corte é de atribuir caráter meramente relativo a tal imunidade, quando dos conflitos de natureza trabalhista, os quais refletem a atuação do Estado Estrangeiro em matéria de ordem privada. Dispõe que esse novo entendimento se consolidou no sentido de reconhecer que não mais deve prevalecer, de modo incondicional, no que concerne a determinadas e específicas controvérsias – tais como aquelas de direito privado – o princípio da imunidade jurisdicional…

fim da Segunda Guerra Mundial (1939-1945), os países Aliados (Inglaterra, França, URSS e USA), levaram em conta o fracasso da Liga das Nações – organização internacional onde as potências da Primeira Guerra Mundial se reuniram para negociar um tratado de paz – e quiseram estabelecer, por um período não muito longo de tempo, uma organização internacional com caráter geral e fundada na igualdade soberana de todos os Estados pacíficos, que tivesse por propósito a manutenção da paz e da…

INTERNACIONAL ACIOLLY (2002, p. 4) “Conjunto de normas jurídicas que regulam as relações mútuas dos Estados e, subsidiariamente, as das demais pessoas internacionais, como determinadas organizações, e dos indivíduos”. MAZZUOLI (2011, p. 67) “Daí o entendimento contemporâneo de ser o Direito Internacional Público [...] aquele ramo do Direito capaz de regular as relações interestatais, bem como as relações envolvendo as organizações internacionais e também os indivíduos,…

FLÁVIA SEIXAS DE SOUZA DIREITO INTERNACIONAL: Público Trabalho solicitado na Disciplina de Direito Internacional, do 10º período do Curso de Direito da Faculdade Católica do Tocantins, orientado pelo Professor Armando Formiga. PALMAS 2011 1 – INTRODUÇÃO O presente estudo visa apresentar em seu decorrer as nuances do Direito Internacional Público, o seu desenvolvimento histórico, conceitos, natureza jurídica, princípios, fontes e principais características. 2 – DIREITO…

1583, †Rostock 1645), "ubi societas, ibi ius" ("onde [há] a sociedade, aí [há] o direito"). Ramo do direito que tem por objeto regular as relações internacionais, isto é, as relações entre os sujeitos do direito internacional. Ordem jurídica que regula as relações entre os sujeitos de direito internacional. 2 PRESSUPOSTOS (antecedentes lógicos) do direito internacional 1. Pluralidade de Estados (soberanos e independentes) 2. Comércio internacional. Fator de agregação nas…

(CICV) 7 União de Nações Sul-Americanas (UNASUL) 7 Ordem Soberana e Militar de Malta 7 Principais áreas de intervenção da ONU são: 7 Organização das Nações Unidas (ONU) 8 Objetivos principais 8 Principais Órgãos: 9 Assembleia Geral 9 Conselho de Segurança 9 Conselho Económico e Social 10 Conselho da Tutela 10 Tribunal Internacional de Justiça 10 Secretariado 10 Agências especializadas da ONU 11 UNICEF 11 UNESCO 11 OMS 11 FMI 12 Banco Mundial 12 ACNUR 12 Papel crescente das organizações…