Natureza Juridica Do Pagamento

qualquer natureza ou finalidade, com ou sem fins lucrativos. Por conseqüência, nesta acepção, o Patrimônio não se confunde com aqueles dos seus sócios ou proprietários, no caso de sociedade ou instituição. 1. Princípio da Entidade: reconhece o Patrimônio como objeto da Contabilidade e afirma a autonomia patrimonial, a necessidade de diferenciar um patrimônio particular de uma pessoa física,independentemente dos patrimônios das pessoas jurídicas individuais, do conjunto de pessoas…

Direto: Bens. A palavra bem apresenta significas diferentes para a filosofia, a economia e o Direito. O que nos interessa agora é conhecer o significado de bem na linguagem jurídica. Bens são valores materiais ou imateriais que servem de objeto a uma relação jurídica. Assim, podemos dizer que toda relação jurídica entre dois sujeitos tem por objeto um bens, sobre o qual recaem direitos e obrigações. Esse bem pode assumir valor material, como o dinheiro, um imóvel etc., ou pode…

obrigações do direito civil. Nas obrigações relacionadas aos títulos não há preocupação com o sujeito, pois o sujeito não esta sujeito a obrigações civis, mas sim as cambiais, pois o que chama a incidência da norma não e a qualidade do sujeito, mas a natureza da fonte, logo, este e o único momento no direito de empresa que não e relevante na maior parte dos casos enxergar quem participa da relação se e empresário ou não, pois todos estão sujeitos as regras cambiais Temos em direito…

Sujeição Passiva. Módulo I 1) Tem-se como norma jurídica, o comando abstrato, que implica no dever-ser, e posteriormente, dá ensejo a determinada consequência jurídica. Regra-matriz de incidência tributária é norma juridica de conduta, na qual o Estado, enquanto sujeito passivo da relação juridica, ao verificar a ocorrência de fatos financeiramente relevantes , praticados pelo sujeito ativo, denominado contribuinte, aplica a norma juridica em sentido estrito, de forma que, à tal…

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 9 2. CHEQUE 10 2.1. CONCEITO 10 2.1.1. O surgimento do cheque no Brasil 11 2.1.2 Natureza jurídica do cheque 12 2.1.3. Dupla natureza do cheque 12 2.2. O CHEQUE PÓS-DATADO 13 2.2.1. Conceito 13 2.2.2. Terminologia 13 2.2.3. Natureza jurídica do cheque pós-datado 14 2.2.3.1. A natureza contratual do cheque pós-datado 14 2.2.3.2. A natureza cambiária do cheque pós-datado 15 2.2.4. O endosso e o aval no cheque pós-datado 16 2.2.5. Licitude do cheque pós-datado

1.Conceito Falência ou insolvência, é uma situação jurídica decorrente de uma sentença declaratória proferida por um juiz de direito onde uma empresa ou sociedade comercial se omite em cumprir com determinada obrigação patrimonial e então tem seus bens alienados para satisfazer todos seus credores. Outros sinónimos de falência são os termos quebra e bancarrota, este último proveniente do italiano bancarotta ('banca quebrada'): no medievo, os banqueiros expunham seu dinheiro sobre um…

interesse, e primeira mão, do próprio ausente, dos herdeiros e por último da sociedade. 2º B Como é formado o patrimônio? Patrimônio da entidade é composto de bens direitos e obrigações mensuráveis em dinheiro que pertence a uma pessoa física ou jurídica de acordo com o estudado da unidade Domicilio Ocasional? É aplicado para as pessoas que não tenham residência certa ou vivam constantemente em viagens. Ex. andarilhos, ciganos, circenses. O art. 73 do CC consagrou a teoria do…

ETEC FERNANDO PRESTES Administração Jurídica. IMPOSTOS Fernanda de Oliveira, nº 19 2º TAN Sorocaba - São Paulo 06/2013 IMPOSTO DE RENDA – IR (art. 153, II, CF; art. 43 a 45 do CTN). • Competência: Imposto de Competência da União. Todos os anos, entre os meses de março e abril, os cidadãos brasileiros ou estrangeiros residentes devem declarar o Imposto de Renda (IR). Trata-se de uma declaração de ajuste, já que

relação jurídica, que poderá ou não ser utilizada em processo futuro. Embora inserida entre as ações cautelares, a justificação não tem natureza cautelar, mas de mera documentação. Assim, não há necessidade de demonstrar fumus boni juris e periculum in mora, como na ação cautelar de produção antecipada de provas. Nem há necessidade de propositura de ação principal. Basta, para a justificação, que o interessado queira deixar documentada a existência de determinado fato ou relação…

aceite – só pode ser feito antes do vencimento , de acordo com o artigo 21 § 1° da LP. O protesto por falta de aceite é facultativo até a data do vencimento e é obrigatório na letra com vencimento a certo termo de vista. b) Protesto por falta de pagamento – artigo 21 § 2°. c) Protesto por falta de devolução – artigo 21 § 4°. O protesto por falta de devolução pode ser efetivado mediante a apresentação da triplicata (Lei 5.474/68, artigo 13, § 1°) d) Protesto por indicação do…