Natureza Juridica Do Pagamento

complexo de normas jurídicas válidas num dado país” . Ou seja, é o conjunto de determinações legais como validade dentro de um Estado, prescrevendo comportamentos. Já a Ciência do Direito tem como função descrever esse conjunto de normas, seus objetivos, sem causar qualquer tipo de interferência, onde, diferentemente da prescrição emanada pelo Direito Positivo, atua descrevendo as normas jurídicas do Direito Positivo. 02 – Que é norma jurídica? Há que se falar em norma jurídica sem…

SEMINÁRIO I 1. Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária (RMIT)? Qual a função do consequente normativo? A regra matriz de incidência tributária é uma norma jurídica, geral ou abstrata, constituída de elementos que podem ser identificados na lei que instruiu determinado tributo. Por este motivo, estas não se confundem. Em síntese, a RMIT é utilizada para se interpretar a validade e legitimidade de determinada lei que institui tributos, utilizando seus…

doutrina de vários países, mesmo os de diferentes famílias jurídicas, formando-se o que chamamos de verdadeira teoria geral das obrigações. Em quaisquer ramos que tenha incidência o direito das obrigações, pode-se afirmar que há imperativa necessidade da existência de relações obrigacionais, decorrente essencialmente da lei, para que o indivíduo vinculado à prestação venha se conduzir nos limites permitidos e previstos pela ordem jurídica, prevendo-se também as consequências das…

8º período das Faculdades Unificadas Doctum de Teófilo Otoni. Disciplina: Direito Empresarial III Professor: Glauber Ferraz Teixeira TEÓFILO OTONI FACULDADES UNIFICADAS DOCTUM DE TEÓFILO OTONI-MG 2015 SUMÁRIO 1- INTRODUÇÃO 4 2-NATUREZA JURÍDICA DA CONCORDATA 5 3-LEGITIMIDADE 6 4-PRESSUPOSTOS 7 5-SEUS EFEITOS 8 6-CONCORDATA PREVENTIVA E SUSPENSIVA 9 7-RECUPERAÇÃO JUDICIAL 10 8-CONSIDERAÇÕES FINAIS 15 REFERÊNCIAL BIBLIOGRÁFICO 16 1. INTRODUÇÃO …

RESUMO DE DIREITO COMERCIAL 001 - Direito Comercial  é o conjunto de normas jurídicas que regula as atividades dos comerciantes, no exercício da sua profissão, e os atos considerados comerciais por força de lei. 002 – Características: Cosmopolitismo (é o mais importante)  é um direito que extravasa as fronteiras dos Estados, com a existência de várias regras de caráter internacional. Onerosidade  a atividade comercial o objetivo de lucro. Simplicidade  é menos formalista,

DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Declara o Demandante, em sua peça vestibular que, em períodos diversos laborou para duas empresas e, promove a presente demanda também em face das pessoas físicas dos sócios destas, Srs. CARLOS ZAIDANMALUF BENITEZ, VITORIO ORLANDO DE CASTRO ANDRADE, (sócios da DFA) PATRICK FILARDI DE ANDRADE e DIEGO FILARDI DE ANDRADE (sócios da SHOCK). Tal fato se deu, pressupõem os Contestantes, já que não se verifica da exordial qualquer pedido sob tal égide, como

.......................................................................03 3. LEGISLAÇÃO....................................................................................................04 4. IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA (ART. 153, III, DA CF / ARTS. 43 A 45 DO CTN)....................05 5. COMO ELABORAR A DECLARAÇÃO DO IRPF..........................................06 CONCLUSÃO..................................................................................

DIREITO DE EXIGIR DO DEVEDOR (SUJEITO PASSIVO) O CUMPRIMENTO DE DETERMINADA PRESTAÇÃO. É O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR QUE RESPONDE POR SUAS OBRIGAÇÕES ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DA OBRIGAÇÃO a) SUBJETIVO- OS SUJEITOS DA OBRIGAÇÃO PODEM SER PESSOA NATURAL OU JURÍDICA, BEM COMO SOCIEDADE DE FATO- HÃO DE SER DETERMINÁVEIS OU DETERMINADOS. b) OBJETIVOS- O OBJETO IMEDIATO DE UMA PRESTAÇÃO E SEMPRE UMA PRESTAÇÃO DE DAR, FAZER E NÃO FAZER. – O OBJETO MEDIATO É DAR E FAZER O QUÊ? HÁ DE SER LICITO,…

Espécie e classificação jurídica dos tributos. Em relação a "tributo" dentre outras coisas podemos afirmar : 1º) que a Constituição Federal atribui "competência" às pessoas políticas para instituí-lo;(Art. 145) 2º.) que a Lei Complementar o define e excepcionalmente o institui;(Art. 146, III, "a", 148, 154) 3º) que a Lei Ordinária poderá instituí-lo;(Art. 153, 155 e 156) 4º) e que um Decreto usualmente é quem o regulamenta. O Tributo e sua natureza jurídica ."…

esclarecidas as maneiras como deve ser processado o pagamento (depósito, cheque, boleto e etc.). Verificar eventuais abatimentos nas faturas, decorrentes de falta de entrega de materiais/produtos, omissões nas prestações de serviços, adiantamento que já havia sido concedido, devolução de mercadorias. Após tudo ser analisado o departamento financeiro ira efetuar o pagamento da nota fiscal, já com o boleto pago deve ser feito o lançamento de pagamento no sistema, no caso de notas fiscais…