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PÚBLICO NOS AUTOS DO PRO- CESSO Nº 604/05. MM. Juiz, * intentou a presente ação negatória de paternidade cumulada com retificação de assentos de nascimento em face de * e *, menores impúberes representadas pela mãe *, alegando ter vivido em concubinato com a genitora das crianças, registradas como suas filhas. Afirmando tê-las reconhecido “embora dúvidas houvesse a respeito” da paternidade, pretende com a presente demanda negar a paternidade das crianças com a conseqüente retificação de seus registros de nascimento. Em contestação, aduziram as requeridas não serem verdadeiros os fatos narrados na inicial, já que ambas seriam, de fato e de direito, filhas do requerente. O entendimento cujos fundamentos serão lançados na seqüência irá demonstrar que se não for o autor julgado carecedor da ação, patente estará a desnecessidade de produção de provas, quer oral, quer pericial, limitando-se a questão à matéria de direito, razão pela qual comporta o feito a imediata apreciação do mérito com a prolação de sentença de improcedência do pedido. O interesse de agir Apontou o demandante como fundamento legal de seu pedido o art. 1.601 do Código Civil, aplicado por analogia, vez que não era ele casado com a mãe das requeridas. O dispositivo viabiliza ao marido o direito de contestar a paternidade dos filhos nascidos de sua mulher, prevendo a imprescritibilidade do direito de ação. Na verdade, a analogia não…

conferiam direitos hereditários, mas asseguravam ampla investigação de paternidade para fins de alimentos. Já quanto à distinção entre fidalgos e plebeus está já data da Ordenação Afonsina. Em nenhum caso, os filhos naturais herdavam ab intestato embora não se proibisse a investigação de paternidade e nem havia óbice instituído em lei para que fossem herdeiros testamentários. Cumpre esclarecer que a filiação ilegítima e, portanto, fora do casamento poderia ser natural, quando…

Paternidade socioafetiva e o retrocesso da Súmula 301-STJ(1) por Paulo Luiz Netto Lôbo Sumário: 1. Pressupostos e evolução da paternidade socioafetiva; 2. A opção do legislador brasileiro pela paternidade socioafetiva; 3. Súmula 301-STJ; 4. Os precedentes da Súmula 301; 5. Limites de aplicação da Súmula 301; 6. A questão patrimonial e a solução jurídica que preserva a paternidade socioafetiva; 7. Argumentação conclusiva. 1. Pressupostos e evolução da paternidade socioafetiva Muito…

Filiação jurídica, biológica e socioafetiva Dilvanir José da Costa Sumário 1. O Supremo Tribunal Federal. 2. Os tribunais estaduais. 3. O Superior Tribunal de Justiça na primeira década de sua existência. 4. Evolução do STJ e suas influências. 5. O respeito ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito. 6. A nova era da socioafetividade: A) Introdução; B) Doutrina; C) Jurisprudência: I – Tribunais estaduais; II – Consagração pelo STJ. 7. Conclusões: A) Filiação jurídica e filiação…

15 Marceleza A PATERNIDADE SOCIOAFETIVA E A VERDADE REAL* Paulo Luiz Netto Lôbo RESUMO Aduz que a paternidade socioafetiva não constitui espécie supletiva da paternidade biológica, e sim a própria natureza do paradigma atual de paternidade, o qual é incompatível com o predomínio da realidade biológica, e faz uma distinção entre paternidade e genética. Entende que, embora tenha havido evolução significativa da paternidade socioafetiva na legislação brasileira, são…

Ação de reconhecimento de paternidade Inicialmente, cumpre salientar que na vigência do Código Civil de 1916, a ação de investigação de paternidade só poderia ser proposta pelo filho natural, excluindo da seara do direito de ação os filhos incestuosos e adulterinos. Porém, a Constituição Federal de 1988 vedou qualquer discriminação entre os filhos, razão esta que legitima que qualquer forma de filiação seja reconhecida por este mecanismo judicial.31 Por excelência, o reconhecimento…

AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE A questão da paternidade, desde os romanos até nossa época, girou em torno da prova, até o advento dos exames genéticos, não era possível precisar uma paternidade com toda a certeza, adotou-se um jogo de presunções e probabilidades, ao qual se atribuiu um valor absoluto em determinadas situações. Com o passar do tempo à doutrina, acertadamente entendeu que o desenvolvimento social deve ser acompanhado de um desenvolvimento da ciência jurídica, não sendo…

um mesmo tronco. Parentesco por afinidade – o vínculo que estabelece entre um dos cônjuges e companheiro e os parentes do outro (sogro, genro, cunhado etc) Parentesco natural – resultante dos laços de sangue Parentesco civil é aquele que decorre da lei, pode resultar de uma adoção ou de outra origem, como a inseminação artificial, a união estável, a filiação socioafetiva. Além disto, a expressão outra origem, abre espaço ao reconhecimento da paternidade desbiologizada e socioafetiva,…

RESUMO INTRODUÇÃO I. FILIAÇÃO 1.1 breve histórico 1.2 filiação no direito brasileiro II. DO RECONHECIMENTO DOS FILHOS ILEGÍTIMOS 2.1 tipos de reconhecimento 2.1.1 reconhecimento voluntário da paternidade 2.1.2 reconhecimento judicial da paternidade 2.2 efeitos jurídicos do reconhecimento III. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE 3.1 cabimento 3.2 características 3.3 legitimidade 3.4 cumulação de pedidos 3.5 contestação 3.6 julgamento antecipado da lide 3.7…

INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE APRECIAÇÃO ______________________________ ______________________________ ______________________________ ______________________________ ____________________________________ …