Natureza Juridica Do Reconhecimento Paternidade

existem fortes vínculos afetivos entre a recorrida e os menores – sendo a afetividade o aspecto preponderante a ser sopesado numa situação como a que ora se coloca em julgamento. 9. Se os estudos científicos não sinalizam qualquer prejuízo de qualquer natureza para as crianças, se elas vêm sendo criadas com amor e se cabe ao Estado, ao mesmo tempo, assegurar seus direitos, o deferimento da adoção é medida que se impõe. 10. O Judiciário não pode fechar os olhos para a realidade…

filhos – sem casar. c) Adotiva – quando o pai e a mãe – ou sozinhos – adotavam uma criança. Obs: Filho de família ilegítima não tinha direito de alimentos – inépcia da inicial. Filho de família ilegítima não tinha direito de herança / reconhecimento de paternidade. O adotado na tinha direito a herança, e não era considerado irmão em relação ao filho concebido. 11/02 e 12/02 – Recesso Carnaval 18/02 - Clan – Varias famílias reunidas – Chefe – Proteção. Grande…

e CC/02) → “É o conjunto de normas-princípios e normas-regras jurídicas que regulam as relações decorrentes do vínculo afetivo, mesmo sem casamento, tendentes à promoção da personalidade humana, através de efeitos pessoais, patrimoniais e assistenciais.” (CHAVES E ROSENVALD) → Efeitos pessoais → No que diz respeito ao matrimônio e aos demais arranjos familiares, bem como o direito parental relativo às relações jurídicas de paternidade, maternidade, filiação e parentesco; → Efeitos…

Teoria Geral do Direito Civil Teoria Geral do Teoria geral da norma jurídica civil (Dt° objectivo) Direito Civil Teoria geral da relação jurídica (Dt° subjectivo) A teoria geral da norma jurídica civil Dt° objectivo Sinónimo de conjunto de princípios regulamentadores, de regras de conduta, de normas de disciplina social. ❖ A teoria geral da relação jurídica é a teoria geral do dt° subjectivo Dt° subjectivo Sinónimo de…

PESSOA NATURAL (física): a pessoa natural adquire a personalidade jurídica, ou seja, passa a ser sujeito de direitos e obrigações, quando do nascimento com vida (art. 2º do CC), mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. Nascimento com vida: “Docimazia Hidrostática de Galeno” – quando colocado o pulmão em um recipiente de água ele boiar é por que nasceu com vida. Nascituro: A Natureza Jurídica é de coisa (res). Mas há uma forte expectativa de direito. Se…

Civil, consistente em uma ficção jurídica que proporciona aos herdeiros a posse indireta do patrimônio deixado causa mortis pelo falecido. Resumo: Este trabalho analisa o princípio da saisine do direito sucessório, regulado pelo Código Civil (artigo 1.784), à luz da doutrina e jurisprudência pátria. Buscou-se, inicialmente, perquirir a gênese do instituto, com vistas a realçar sua importância na contemporaneidade. Discutiu, ainda, o conceito e a natureza jurídica da saisine,…

cláusulas-gerais na codificação de 2002: crítica e possibilidades hermenêuticas; 4. Insuficiência da técnica regulamentar em matéria de proteção à pessoa. Exame de hard cases; 5. Pessoa jurídica e direitos da personalidade. O art. 52 do Código Civil de 2002. A inadequação da atribuição de danos morais à pessoa jurídica. 1. Mostra-se verdadeiramente eloqüente a inclusão do tema Cidadania e os Direitos de Personalidade no temário do maior congresso jurídico brasileiro, a XVIII…

Sendo assim, vale pensar no futuro, como estará nossa sociedade daqui uns dez ou quinze anos, em como reagirão estas crianças frente à sociedade que apoiou tantas mudanças na família. A maior preocupação ainda é o conservadorismo em respeito ao reconhecimento desses novos “arranjos familiares”. Ao deparar-me com o acordão mencionado no presente projeto, fica a impressão que está havendo um “negócio familiar”, onde se iniciou em conjunto o “projeto da prole”. Delimitou-se todos os passos,…

socioafetivo. A filiação está prevista no Código Civil, entre os arts. 1.596 a 1.606. Logo em seguida, a atual codificação trata do reconhecimento de filhos, matéria que também interessa ao estudo da filiação e a este trabalho (arts. 1.607 a 1.617). O reconhecimento de filhos também é disciplinado pela Lei n. 8.560/1992 (denominada como Lei da Investigação da Paternidade), dispositivo legal que ainda continua em vigor e que representou, no passado, verdadeira revolução no estudo das…

procuradora ao fim subscrita, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PEDIDO DE ALIMENTOS Em desfavor de Fulanão, brasileiro, com Cadastro de Pessoa Física e Registro Geral desconhecido, residente e domiciliado na Rua * pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: I – PRELIMINARMENTE O Requerente é pobre na acepção jurídica do termo e bem por isto não possui condições de arcar com os encargos decorrentes do…