Natureza Juridica Do Reconhecimento Paternidade

a juíza Elizabeth Kazuko Ashirawa, da Vara da Família e das Sucessões do Foro Regional do Ipiranga, salienta que "houve, nos últimos anos, um grande avanço na jurisprudência brasileira e, mais uma vez, o Poder Judiciário se mostra à frente no reconhecimento de direitos". Em agosto, a 2ª Vara de Família do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios reconheceu a tripla filiação de uma mulher de 54 anos. No caso, a autora do processo poderá acrescentar o nome do pai de…

pessoas de direito, a exemplo do filho que busca o reconhecimento de sua paternidade; ou como objeto de direito, a exemplo da disputa pela propriedade de um bem. Com isso quando é requerido o reconhecimento da existência do Direito, quer pela negação ou violação, o bem ou vantagem pode ser reconhecido como objeto de litígio quando: Resposta Selecionada: e. O sujeito ou as pessoas de direito exercem o poder conferido pela ordem jurídica. Resposta Correta: e. O sujeito ou…

importante dos julgados nos tribunais, nas últimas décadas, o que se refletiu decididamente na legislação. Desse modo, importa considerar a família em um conceito amplo, como parentesco, ou seja, o conjunto de pessoas unidas por vínculo jurídico de natureza familiar. Nesse sentido, compreende os ascendentes, descendentes e colaterais de uma linguagem, incluindo-se os ascendentes, descendentes e colaterais do cônjuge, que se denominam parentes por afinidade ou afins. Nessa compreensão,…

e penal. No entanto, com a Constituição Federal de 1988, e o advento do Código Civil de 2002, do Estatuto da Criança e do Adolescente e a recente alteração legislativa (lei 12.010/09) passou-se a privilegiar o vínculo afetivo das relações de paternidade em detrimento do vínculo biológico, analisando sempre o melhor interesse da criança. Com isso, a jurisprudência passou a reconhecer a adoção efetuada irregularmente, que tem como base apenas os laços afetivos e de afinidade entre os…

externo que possa vir a afetar sua integridade física e seus objetivos, que seriam muito mais árduos de combater estando sozinho ou em grupos reduzidos, sendo as principais dificuldades a fome, a ausência de parceiros para a procriação, as forças da natureza, dentre outros tantos elementos ameaçadores. Com o desenvolvimento das civilizações, intrínseco ao aumento populacional, a descoberta de novas tecnologias e principalmente ao surgimento de organismos políticos e jurídicos, as…

inconstitucionais. As normas constitucionais, designadamente as que reconhecem Direitos Fundamentais, têm também, eficácia no domínio das relações entre particulares, impondo-se, por exemplo, à vontade dos sujeitos jurídico-privados nas suas convenções. O reconhecimento e tutela destes direitos fundamentais e princípios valorativos constitucionais no domínio das relações de Direito Privado processa-se mediante os meios de produção próprios deste ramo de direito, nulidade, por ser contra…

Rodrigo Marton Rabelo COISA JULGADA E SUA FLEXIBILIZAÇÃO NO DIREITO PROCESSUAL CIVIL MODERNO UNITAU – Departamento de Ciências Jurídicas 2009 Rodrigo Marton Rabelo COISA JULGADA E SUA FLEXIBILIZAÇÃO NO DIREITO PROCESSUAL CIVIL MODERNO Trabalho de Conclusão de Curso de Pós-Graduação em Direito Processual Civil, apresentado ao Departamento de Pés quisa e Pós-Graduação da Universidade de Taubaté, como parte dos requisitos para a aquisição do…

potestativos”, e compreende aquêles podêres que a lei confere a determinadas pessoas de influírem, com uma declaração de vontade, sobre situações juridícas de outras, sem o concurso da vontade destas. Desenvolvendo a conceituação dos direitos potestativos, diz Chiovenda: Esses podêres (que não se devem confundir com as simples manifestações de capacidade jurídica, como a faculdade de testar, de contratar o semelhantes, a que não corresponde nenhuma sujeição alheia), se exercitam e atuam…

juiz, estamos diante de que tipo de ato do juiz ? Qual o recurso cabível ? 45. Quando o juiz acolher a defesa processual e extinguir a relação jurídica existente estamos diante de que ato do juiz ? Qual o recurso cabível ? 46. Reconhecimento da procedência do Pedido e Confissão são sinônimos ? Existe diferença ? Explique sua resposta. 47. Diante do reconhecimento da procedência do pedido o que o juiz irá fazer ? 48. A lide se caracteriza pelo conflito de interesses qualificado por uma…

“A partir da nova definição de entidade familiar, não mais cabe questionar a natureza dos vínculos formados por pessoas do mesmo sexo.” (Dias, 2007, p.01) ADOÇÃO POR PARES HOMOAFETIVOS Lívia de Almeida Carvalho RESUMO Esta monografia procura apresentar a realidade de um tema atual e polêmico no Brasil: adoção por pares