Natureza Juridica Do Pagamento

Questionário de fixação – Direito Civil 1-O que é Obrigação? É o vínculo jurídico que confere ao credor( sujeito ativo) o direito de exigir do devedor( sujeito passivo) o cumprimento de determinada prestação. Corresponde a uma relação de natureza pessoal, de crédito e débito. 2-Quais os elementos constitutivos da obrigação? Defina vínculo jurídico. R.: Sujeito ativo (credor) e passivo (devedor), objeto possível, lícito, suscetível de apreciação econômica e vínculo jurídico. 3-Como

RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA I – DOS FATOS PROCESSUAIS E DOS MOTIVOS DA INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE RECURSO Como se pode ver, o juízo de primeira instância houve por bem julgar parcialmente procedentes os pedidos, para condenar a reclamada ao pagamento, no prazo de 15 dias, das seguintes parcelas: A) integração da falsa PLR ao salário, com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40%, mediante apuração nos contracheques de fls. 13/21; B) diferenças de adicional…

ser intimada da lavratura de um auto de infração visando à cobrança da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) dos últimos cinco anos, a pessoa jurídica XYZ Participações Ltda. verificou que o tributo não era devido e ofereceu impugnação ao auto de infração. Como irá participar de uma licitação, a pessoa jurídica em questão irá precisar de certidão de regularidade fiscal – no caso, Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa (CPD -EN). Na…

Trata-se de uma contribuição compulsória, o que significa dizer que, todos aqueles que pertencerem a uma categoria deverão realizar o pagamento desta contribuição, ainda que não sindicalizados. Diante desta obrigatoriedade, a contribuição sindical tem natureza jurídica de tributo, vez que independe da vontade dos empregados e empregadores, não estando, portanto, o seu pagamento, sujeito à anuência destes. Ela corresponde a um dia de trabalho para os empregados (artigo 580, inciso I da…

13 1.1 RECEITAS PÚBLICAS 13 1.2 TRIBUTO 14 1.3 CLASSIFICAÇÃO JÚRIDICA DOS TRIBUTOS 17 1.3.1 Impostos 17 13.2 Taxas

investigar e sistematizar o conhecimento jurídico; Sentido Restrito: Sinônimo de dogmática jurídica. Tem por objeto estudar e analisar o conteúdo das normas jurídicas de um determinado sistema. Direito Natural Jusnaturalismo - sanção imediata: Trata-se de um sistema de normas que independe do direito positivo. O direito natural deriva da natureza de algo, da sua essência. Sua fonte pode ser a natureza, a vontade de Deus ou a racionalidade dos seres humanos. Direito…

Introdução. 2. Finalidade do pedágio. 3. O pedágio na Constituição Federal de 1988. 4. A natureza tributária do pedágio: visão da topologia normativa. 5. Critério de delimitação da natureza jurídico-tributária. 5. Desnaturação do pedágio como tributo. 6. Conclusão. 7. Bibliografia Palavras-chave: Pedágio. Tributo. Natureza jurídica. Preço público. 1. Introdução No estudo cotidiano dos ramos da seara jurídica, deparamo-nos, na situação de exaustivos estudiosos, com questões…

“obrigação tributária” é norma jurídica? A “obrigação tributária” pertence ao sistema do direito positivo? A obrigação tributária é um vínculo jurídico que faz com que o devedor fique sujeito a uma prestação tributária ao credor, que tem direito de exigi-la.É um poder jurídico de criar crédito tributário (art. 140 do CTN). Essa obrigação tributaria tem correspondência com uma obrigação ilíquida do direito civil. Ela pode ser tanto principal, que tem por objeto o pagamento de tributo ou…

Parcial: derrogação (ex. CC/02 -> Ccom b. Revogação tácita: quando seja incompatível com ela c. Quando disciplina a mesma matéria que era tratada pela lei anterior 2. Princípio da Obrigatoriedade da Lei (art. 3º): * Segurança jurídica * Ninguem poderá se escusar de cumprir a lei alegando que não a conhece * Erro de direito (produção ou efeito diverso do esperado) 3. Interpretação da lei: * Hermenêutica 4. Integração da lei (lacunas) …

colocam em evidência vários elementos, que ora acarretam a identidade entre a multa e o tributo, sejam nas atividades administrativas de lançamento, inscrição e cobrança na via executiva, porém, de outro lado, persistem diferenças no que tange à natureza jurídica e ao modo de surgimento da obrigação. A multa é a principal penalidade utilizada pelos entes políticos, sendo aplicada pelo descumprimento das obrigações de pagar tributos, ou pelo não atendimento aos deveres…