Natureza Jurídica do Pedágio

A NATUREZA JURÍDICA DO PEDÁGIO E POSICIONAMENTO JURISPRUDÊNCIAL O pedágio vem previsto expressamente na Constituição federal em seu art 150, V onde prevê a cobrança do pedágio pela utilização das vias, ou seja o tráfego de pessoas ou bens nas vias conservadas pelo Poder Público. Há doutrinadores que defendam pedágio como taxa, como os que defendam como tributo. A Doutrina também vem reconhecendo que o pedágio pode assumir natureza tributária. É o que salienta Luciano Amaro: Essa disposição deu legitimação constitucional expressa ao pedágio.Além disso, reconheceu-lhe a natureza tributária (por oposição a ideia de que ele traduziria um preço público), pois esta disposição está referida num dispositivo de cuida de tributos, e como exceção a um dispositivo que limita a criação de tributos (2008, p. 48). O pedágio não se confunde com o imposto, com contribuição de melhoria, nem taxa de polícia, e muito menos taxa de serviços, mesmo alguns autores sustentando que que considera-se como taxa de serviços. O valor cobrado pelo pedágio é pela utilização das vias, tão somente e não pela conservação destas, tendo em vista que é dever do estado manter em boas condições. Em continuidade nos esclarece Luciano Amaro: O fundamento da exigência do pedágio é análogo ao das taxas de serviço ou de polícia e da contribuição de melhoria, ou seja, a atuação estatal que possa ser referida a um indivíduo ou a um grupo de indivíduos deve ser…

Pesquisa e Pós-Graduação das Faculdades Matropolitanas Unidas. Roberto de Oliveira Spinola RA-1094849 PEDÁGIO TAXA OU PREÇO PUBLICO SÃO PAULO 2014 PEDÁGIO TAXA OU PREÇO PUBLICO (TARIFA) A taxa e a tarifa são prestações pecuniárias que remuneram o serviço publico específico e divisível, conforme o STF, a diferença entre os dois deve ser verificada em razão da essencialidade do serviço publico. Quanto a natureza jurídica o pedágio. Se é taxa ou…

A NATUREZA JURÍDICA DO PEDÁGIO . Centro Universitário Toledo Araçatuba – SP 2013 Paulo Mendes Santana A NATUREZA JURÍDICA DO PEDÁGIO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial para a obtenção do grau de bacharel em Direito à Banca Examinadora do Centro Universitário Toledo sob a orientação da Profº Ronaldo Abud Cabrera. Centro Universitário…

A NATURZA JURIDICA DO PEDAGIO Muito se discute sobre a natureza jurídica do pedágio, muitos dizem que dependendo da corrente doutrinaria adotada o pedágio pode revestir-se de natureza jurídica tributária ou de preço público. O preço publico é defendido por forte corrente doutrinaria onde se, defende que o pedágio seria uma taxa de serviço, relativa ao serviço público de conservação das rodovias.Sendo ainda controvertida a natureza do pedágio, alguns autores defendem que o pedágio…

Natureza Jurídica do Pedágio Existe uma dúvida bastante frequente em relação à natureza jurídica do pedágio, se é taxa ou tarifa. Ainda não há resposta definitiva sobre o assunto. A taxa é uma espécie de tributo que tem na sua materialidade uma atividade do Estado, servindo para remunerar o exercício do poder de polícia ou a utilização de serviços públicos específicos e divisíveis, nos termos do art. 145, II, da Constituição Federal. A taxa depende de um serviço público,…

PROFESSORA: REJANE ALUNA: FERNANDA SUELY LEITE MENDES A Natureza Jurídica do Pedágio O constituinte da Carta de 1988, ao insculpir o velho princípio da liberdade de tráfego, "ressuscitou" a ressalva do pedágio, nos termos do art. 150, inc. V. A novel redação, a nosso ver, tem como mérito deixar claro que o pedágio, independentemente de revestir a natureza de tributo ou de tarifa, apenas pode ser exigido pelo efetivo uso da via, jamais pela sua disponibilidade. Como regra, o pedágio é…

FACULDADES INTEGRADAS DE ITARARÉ DENIS SILVA GUIMARÃES A NATUREZA JURÍDICA DO PEDÁGIO ITARARÉ 2013 FACULDADES INTEGRADAS DE ITARARÉ DENIS SILVA GUIMARÃES NATUREZA JURÍDICA DO PEDÁGIO Trabalho apresentado como requisito parcial de avaliação da disciplina de Direito Tributário do 9º semestre do curso de Direito das Faculdades…

NATUREZA JURÍDICA DO PEDÁGIO A natureza jurídica do pedágio encontra uma expressiva divergência doutrinaria, há quem afirme se tratar de tributo na modalidade de taxa, por outro lado, outros associam a exação a preço público na espécie tarifa. Sendo considerado uma exação tributaria, o pedágio deverá se submeter às normas jurídicas aplicáveis aos tributos em geral, ou seja, os princípios constitucionais tributários, quais sejam: legalidade, anterioridade, isonomia, vedação ao…

Resumo: O pedágio e sua natureza jurídica. Discussão se é tributo ou tarifa. Falta de definição legal expressa, seja infra ou constitucional. Para tanto, aborda-se a diferenciação de taxa e tarifa; analisa-se a vedação à limitação ao tráfego como reflexo do direito fundamental da liberdade de locomoção; trata-se, ainda, aos seus meios de execução de serviços públicos mediante delegação, analisando-se, desse modo, as normas regulamentares dos contratos de concessão e permissão. Da…

ser legislado com sua primeira vedação constitucional na Carta Magna de 1891, o pedágio até hoje, ainda possui uma natureza jurídica controvertida, que enseja acaloradas discussões entre os aplicadores do direito, expostas através de teses que se desencontram a todo o momento. Esse entendimento contraditório eclodiu depois da promulgação da atual Carta Magna, que de acordo com Yolanda Maria de Menezes Pedroso a “figura do pedágio é encontrada em nossa atual Constituição Federal como…