Natureza Jurídica Do Pedágio

tributária quando o tema for de matéria ordinária. c) PEDÁGIO É TRIBUTO? Há divergências. A natureza do pedágio varia conforme a forma da prestação. Serviços públicos podem ser prestados de forma direta ou indireta, via concessão/permissão. Quando é de forma direta – TAXA, (Legalidade e Anterioridade). Quando é de forma indireta – TARIFA (sem natureza de tributo, incidem princípios do direito administrativo com natureza jurídica não tributária. Contraprestação paga ao…

aos contribuintes ou colocados a sua disposição. Artigos 145 II. Contribuição de melhoria: Decorre de obras públicas nas quais auferem benefícios para a população como exemplo incremento do valor imobiliário, ou seja, o valoriza. Artigo 145 III. Pedágio: Se dá em razão de da utilização de vias. Artigo 150 V Empréstimos Compulsórios: Somente utilizado em caso de força maior, arroladas na CF pelo artigo 148. Contribuições Sociais: Instituída na Constituição Federal no seu artigo 149…

pelo que só pode ser exigido pela Pessoa Jurídica de Direito Público Interno que tiver competência constitucional para tal. Os principais impostos vigentes no Brasil são: Imposto de Renda- Dividido em dois grandes impostos, quanto á arrecadação - Imposto sobre a renda de pessoas físicas - IRPF ou Imposto sobre a renda de pessoas Jurídicas - Incidentes sobre rendimentos de pessoas jurídicas IRPJ, ambos de competência…

-------------------------------- 07 2.4 PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA ------------------ 07 2.5 PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO ------------------ ----------- 07 2.6 PRINCÍPIO DA NÃO LIMITAÇÃO AO TRÁFEGO DE PESSOAS E BENS E A RESSALVA DO PEDÁGIO ------------------ ------------- 08 2.7 OUTROS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS -------08 3. ELUSÃO, ELISÃO E EVASÃO --------------------------------------------- 09 3.1 ELUSÃO…

e) e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. 2) Qual a natureza jurídica (dizer o que é tal cobrança para o Direito) das seguintes exações, justificando sua resposta: a) “Zona Azul”, valor cobrado do cidadão proprietário de veículo automotor que deseja estacionar seu veiculo em via pública; b) “Valor pago decorrente da infração de colocar lixo em calçada pública”. c) Pedágio da ponte do Rio Ceará, entre Fortaleza-Caucaia (neste item, o grupo é…

mantenha o centro de suas ocupações habituais; ou ainda, o lugar onde responde por suas obrigações. Não tendo residência fixa ou centro de ocupações habituais, terá como domicílio o lugar onde for encontrado (arts. 31 a 42, do CC). As pessoas jurídicas de direito privado têm como domicílio sua sede ou as filiais, para os atos ali praticados. Tratando-se de matéria tributária, conforme o tributo, cada estabelecimento poderá ter um domicílio (ex. quanto ao ISS, considera-se…

orçamentária, em relação à lei que as instituiu”. [pic] Autor: André Dias Irigon , Henrique Gouveia de Melo Goulart, Vinícius Marçal Vieira. Acadêmicos de Direito do 5º ano da Universidade Federal de Goiás (escrito em 09/2002) 2.A Natureza Jurídica da Taxa e da Tarifa (preço público) Ensina o professor de direito tributário Luciano AMARO que: "A taxa é um tributo, sendo, portanto, objeto de uma obrigação instituída por lei; já o preço é obrigação contratual. O…

regular com suas obrigações fiscais junto à Seguridade Social - INSS. (Revogada pela Resolução n° 3.196, de 16.07.09) II - Empresas de Transporte Rodoviário de Cargas - ETC: a) possuir Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas - CNPJ ativo; b) estar constituída como Pessoa Jurídica por qualquer forma prevista em Lei, tendo no transporte rodoviário de cargas a sua atividade principal; RESOLUÇÃO Nº 3056/09, DE 12 DE MARÇO DE 2009. c) estar regular com suas obrigações fiscais junto…

especificamente criado para reger o sistema de arrecadação de receita derivada de soberania, e não fazem parte dele as demais formas de recita do Estado. Pode-se, portanto, definir Direito Tributário como o conjunto de princípios e normas jurídicas que regem as relações jurídicas entre Estado e Particular, relativas a instituição e arrecadação dos tributos. 1. TEORIA DA TRIBUTAÇÃO Pelo conceito da equidade, cada indivíduo deve contribuir com uma quantia "justa"; pelo conceito da…

equivalência prática entre empréstimos compulsórios e tributos. Há doutrinadores que entendem ser tal disposição da antiga constituição prova cabal da carência de natureza tributária dos empréstimos compulsórios, vez que não seria necessária norma explícita no sentido de definir conceitos (o que não representa ó propósito clássico da norma jurídica) se fosse tal espécie classificável como tributo. Contribuições especiais: reside no necessário cumprimento, pelo Estado, de uma finalidade…