Natureza Jurídica Do Pedágio

Com o advento das Leis 9.430/96 (Art. 64) e 10.833/03 (Art.34) e IN SRF 480/04 e 539/05 os órgãos públicos ficam obrigados a efetuar as retenções na fonte do Imposto de Renda, da CSLL, da COFINS e do PIS, sobre os pagamentos efetuados às pessoas jurídicas que lhes forneçam bens e serviços. Segue abaixo texto extraído da IN SRF 480/04. “Art. 1º Os órgãos da administração federal direta, as autarquias, as fundações federais, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as…

Curso de Especialização em Direito Tributário Módulo I Tributo e Segurança Jurídica Seminário II – Espécies Tributárias 1. Efetue, de forma fundamentada, proposta de classificação jurídica dos tributos, evidenciando os critérios classificatórios adotados. A destinação do produto da arrecadação tributária é relevante para a classificação jurídica dos tributos e consequente definição das espécies tributárias? Considerar, na análise da pergunta, o art. 167,

ou divergir. A intervenção estatal, na implementação de políticas de redistribuição, provoca reação de grupos e interesses econômicos. O interesse público pode ser primário (refere ao bem geral de todos) ou secundário (interesse interno da pessoa jurídica em sua qualidade de sujeito de direito, visto pela ótica dos que exercem os poderes estatais). O agir do Estado guiado pelo interesse de apenas uma parcela da coletividade, ou mesmo interesses individuais, desde que esteja presente o…

Transporte: as disposições firmadas, por escrito, entre o contratante e o contratado para estabelecer as condições para a prestação do serviço de transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração; IV - Contratante: a pessoa jurídica responsável pelo pagamento do frete ao Transportador Autônomo de Cargas - TAC ou a seus equiparados, para prestação do serviço de transporte rodoviário de cargas, indicado no cadastramento da Operação de Transporte; V -…

Seguridade Social), CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), IE (Imposto Sobre a Exportação), ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural), IOF (Imposto sobre Operações de Crédito), IR (Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza), IPI (Imposto Sobre Produtos Industrializados) e PIS (Programa de Integração Social). Existem também tributos estaduais, como o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e tributos municipais, como por exemplo o CIP…

estar, o desenvolvimento das potencialidades, além da noção do que seja bem comum constituem a finalidade do Estado. Entre as atividades que o Estado desenvolve, tutelando necessidades públicas, algumas são essenciais (segurança pública, prestação jurídica, etc.) outras complementares, protegendo outros itens (secundários), exercidas através de concessionárias. O Estado moderno paga os bens e serviços de que necessita, gerando despesa pública, exercendo uma atividade financeira.…

Interpretação da Norma Jurídica na Constituição Federal 2.2 Dos Direitos Fundamentais 2.3Direito Econômico/Financeiro e Direito Tributário 2.4 Micro Empresa e Empresa de Pequeno Porte 3 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA 3.1 Natureza Jurídica 3.2 Conceito 3.3 Espécies Sujeitas a Substituição Tributária 4 PROTEÇÃO AO MICROEMPRESÁRIO E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE CONCLUSÃO ANEXOS REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 2 A ORDEM ECONÔMICA E TRIBUTÁRIA 2.1 Interpretação da Norma Jurídica na…

art. 14, o qual estabelece que o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou do terceiro, com a clara caracterização da inversão do ônus da prova, ao contrário do disposto nas outras normas jurídicas. Como aplicação prática à sociedade, devo destacar que é sempre necessário ouvir a lição do professor CALMON DE PASSOS, o qual refere que: “Somos, hoje, o resultado do que fomos ontem e sabemos que o nosso modo de…

PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS a) Legalidade Tributária; b) Anterioridade Tributária; c) Isonomia Tributária; d) Irretroatividade Tributaria; e) Vedação ao Confisco; f) Não limitação ao Trafego de Pessoas e Bens Ressalvada do Pedágio; g) Uniformidade Geográfica; h) Proibição da Tributação Federal diferenciada da renda da divida publica e da remuneração dos agentes,em âmbito não Federal; i) Proibição das Isenções Heterônomas. E também as imunidades tributarias.

no qual tanto governantes quanto governados sujeitam-se a Lei. O Poder de Tributar é irrenunciável e indelegável, porém não absoluto, pois a própria Constituição Federal define através de comandos que garantem a harmonia e o equilíbrio na relação jurídica tributária. A Constituição Federal não somente como um instrumento político de formação e organização de uma sociedade, mas também como um organismo jurídico, através de regras e princípios norteadores,…