Natureza Jurídica Do Pedágio

uma parcela do poder tributário. O exercício dessa competência, porém, não é absoluto. O Direito impõe limitações à competência tributária, ora no interesse do cidadão, ou da comunidade, ora no interesse do relacionamento entre as próprias pessoas jurídicas titulares de competência tributária. Em sentido amplo, é possível entender-se como limitação ao poder de tributar toda e qualquer restrição imposta pelo sistema jurídico às entidades dotadas desse poder. Toda atribuição de…

Este estudo limita-se a um apanhado geral com vista ao maior esclarecimento dos Bens Públicos. 1 BENS PÚBLICOS DO ESTADO 1.1 Conceito: 1. Em sentido muito amplo, é utilizado para designar o conjunto de bens pertencentes às Pessoas Jurídicas de Direito Público interno, políticas e administrativas (União, Estado, Municípios, Distritos Federal, Territórios e Autarquias); 2. Em sentido menos amplo, utilizado na referida classificação do direito Francês, designa os…

à importância da Igualdade, onde não deve haver tratamento desigual a contribuintes que se encontrem em situação equivalente, assim como qualquer distinção em razão da ocupação profissional ou função por eles exercida, independente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos. Resume- se este Princípio em “Tratar de forma igual os iguais, e de forma desigual os desiguais”. Em seguida temos o Princípio da Irretroatividade (art. 150, III, “a” da CF/88), onde fica vedado a…

sociedade ou instituição de qualquer natureza ou finalidade, com ou sem fins lucrativos. Por consequência, o patrimônio não se confunde com aqueles dos seus sócios ou proprietários, no caso de sociedade ou instituição. 8 – Qual a diferença entre entidade jurídica e entidade contábil? A entidade jurídica é designada como sendo uma entidade que pode ser detentora de direitos e obrigações e que possui personalidade jurídica. Entidade contábil é a pessoa (física ou jurídica) que se…

Tributário Nacional tem por natureza jurídica direito obrigacional, vez que se refere à relação de crédito e débito decorrente de uma relação jurídica. Destacam-se no pólo ativo os entes tributantes (pessoas jurídicas de direito público, o Fisco, ou seja, União, Estados, Distrito Federal e Municípios) e no pólo passivo, a figura do contribuinte (pessoas físicas ou jurídicas). Caracterizada por possuir princípios próprios não aplicáveis aos demais ramos da ciência jurídica e previsão em…

acordo com o art. 146 da Constituição Federal, são: dispor sobre conflitos de competência tributária entre os entes federados; regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária. Natureza legislativa do CTN 1966 A partir de 1967 – Formalmente lei ordinária. – Formalmente lei ordinária. – Materialmente lei ordinária. – Materialmente lei complementar. – Modificação por lei ordinária. – Modificação por lei…

torno de princípios coerentes e armonicos em função de objetivos socialmente consagrados, segundo a lição de kelsing "todas as normas de uma determinada ordenação jurídica são criadas sendo as disposições de outras normas até que chegue a norma isotérica fundamental, a qual constitui a unidade do sistema de normas, do todo da ordenação jurídica, como exemplos privacidade de kelsing. Das características do sistema constitucional tributário brasileiro. No nosso ordenamento jurídico a…

Brasília 2014 CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIEURO PRÓ-REITORIA DE GRADUAÇÃO CURSO DE DIREITO FREDERICO CURCINO DE AZEVEDO RESPONSABILIDADE CIVIL DAS CONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS Manual de elaboração de monografia jurídica, visando a orientação do discente no sentido de produzir o Trabalho de Conclusão de Curso, no âmbito do Curso de Direito do Centro Universitário UNIEURO. ORIENTADOR: Prof. J. Felicio Bergamim Brasília 2014 DEDICATÓRIA

Tributário Segundo Rubens Gomes de Souza, direito tributário é o “ramo do direito público que rege as relações jurídicas entre o Estado e os particulares decorrentes de atividade financeira do Estado, no que se refere à obtenção de receitas que correspondem ao conceito de tributos”. Simplificando o que o autor disse, Direito Tributário é o ramo que regula as relações jurídicas de natureza tributária entre o credor e devedor. Conceito de Tributos Conforme o Art. 3° do CTN…

contribuinte. Artigo 77 paragrafo único do CTN Pedágio é tributo? Artigo 150 CF, traz as limitações constitucionais ao dever de tributar. 150,V – principio da não limitação ao tráfego. A vedação é para tributo e a ressalva é para o pedágio, portanto o pedágio é constitucional. A natureza juridica do pedagio do artigo 150,V é uma taxa de serviço. * Uma via pública só pode ser concedida ao particular se houver via alternativa. Ex: Linha Amarela., o pedágio da ponte Rio Niterói é…