Natureza Jurídica Do Pedágio

DIREITO TRIBUTÁRIO 1) Público ou privado ? Publico: obrigação compulsória 2) Conceito : É o ramo do direito financeiro (direito publico) que estuda o ordenamento jurídico das finanças do Estado e as relações jurídicas decorrentes de atividade financeira que se estabelecem entre o Estado e o particular. Para gerir suas atividades financeiras o Estado conta com 2 tipos de receitas: a) As receitas originárias (venda de imóveis, empreendimentos, preço público e etc). b) Derivados…

[pic] [pic] Curso de Direito DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO I VERSÃO DO ALUNO 2011.1 (Proibida a Reprodução) Coordenação do Projeto Coordenadora da Área de Ciências Jurídicas Profª. Márcia Sleiman ORGANIZAÇÃO DA COLETÂNEA Professores da Disciplina, sob a Coordenação da Professora Elizabete Rosa de Mello APRESENTAÇÃO A metodologia de ensino no Curso de Direito é centrada na articulação entre a teoria e a prática, com vistas a desenvolver o raciocínio jurídico do aluno.

denominação empregada é o Direito tributário, por dizer respeito ao gênero tributo. Nesse sentido, a lição do saudoso Rubens Gomes de Sousa: “Podemos, portanto, definir o direito tributário como sendo o ramo do direito público que rege as relações jurídicas entre o estado no que se refere |à obtenção (aquisição) de receita que correspondam ao conceito de tributo”. 1.2 – Conceito Direito Tributário é o conjunto de princípios, de regras e de instituições que regem o poder fiscal…

sujeitos ativos, seus sujeitos passivos, suas bases de cálculo e suas alíquotas.Razão pela qual podemos dizer que no Brasil a relação tributária existente entre o Estado e seus contribuintes não é apenas uma relação de poder, mas também uma relação jurídica, isto é, não há que se falar em poder tributário (absoluto), mas, tão-somente, em competência tributária regrada e disciplinada pelo Direito. A Constituição Federal determina que o Sistema Tributário obedeça a certas limitações ao…

contribuições de melhoria, esta de interpretação em sentido amplo, portanto, apresentando os impostos, taxas, contribuições de melhoria e empréstimos compulsórios. Há ainda, a Teoria Hexapartida incluindo uma sexta espécie, algumas doutrinas defendem ser o pedágio, enquanto outras os serviços de iluminação. Finalmente, a nosso ver a melhor classificação, é a Teoria Pentapartida que abrange os impostos, taxas, contribuições de melhoria, os empréstimos compulsórios e contribuições…

eles poderes para a utilização de técnicas e delimitações a respeito de cada tipo de tributo. Uma afirmação com segurança doutrinária, de Hugo de Brito Machado, “que o tributo tem por finalidade algo que não se confunde, em si, com a disciplina jurídica que dele cuida, i.e., o Direito Tributário. Enquanto o tributo visa suprir os cofres públicos de recursos bastantes ao custeio das atividades estatais, no plano da arrecadação, o Direito Tributário almeja efetivar o controle do poder de tributar

CF, ao prescrever a vedação de tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibindo qualquer forma de distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos Ao falar do princípio da igualdade não podemos de deixar de trazer à colação a célebre frase de um dos maiores juristas de todos os tempos, Rui Barbosa: “A regra da igualdade não consiste senão em…

púbicas de interesse coletivo. O direito tributário é um conjunto de normas jurídicas que disciplinam a relação jurídica entre o fisco e o contribuinte, levando dinheiro aos cofres públicos. OBS:É um ramo didaticamente autônomo do direito que tem a função direta ou indireta de arrecadação e fiscalização de tributos. Relação Jurídica: Polo Ativo – Credor (os entes tributantes ou as chamadas pessoas jurídicas de direito público). Quem pode ser: • União • Estados- Membros

das pessoas naturais II- de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios; III- de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional. Espécies tributárias – Art 5º CTN (Lei 66 – Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria CF Art 145 – Prevê também as seguintes…

transporte intermunicipais e interestaduais por qualquer via. Como se verifica, existem 3 situações distintas em que surge o fato gerador do ICMS, cujo momento de ocorrência será abordado a seguir. 2.1 - Operações Com Mercadorias Independente da natureza jurídica da operação, o fato gerador do ICMS ocorre nos seguintes momentos: a) na saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular; b) no fornecimento de alimentações,…