Natureza Jurídica Do Pedágio

entendimento, os princípios constitucionais atuam como linha mestra ou, utilizando uma figura de linguagem, seriam a coluna vertebral da organização jurídica estatal, atuando como um delimitador de proibições, limitações e autorizações acerca das funções estatais. Embora não haja hierarquia jurídica a subordinar as normas jurídicas aos princípios jurídicos, torna-se claro que aquelas deverão sempre e sem exceção ser interpretadas a luz destas, para que possuam validade…

Estados e do Distrito Federal têm competência para instituí-lo (conforme: Art.155,II, da Constituição de 1988), mercadoria(ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular); trata-se de uma situação de fato, não simplesmente de uma situação jurídica). Instituição do Imposto O campo de incidência do ICMS é definido, na origem, pela própria Constituição Federal, em seu Art.155. A Constituição atribuiu competência tributária, competência à união para criar uma lei geral sobre o…

como majoração. Isonomia: II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; Nesse caso é a aplicação da velha máxima, tratar igualmente os iguais e de maneira diferente os desiguais, na medida de suas desigualdades. Porém é vedada a distinção em razão da função ou cargo…

DESENVOLVIMENTO ETAPA 1 PASSO 1 A contabilidade é uma ciência social que estuda o controle do patrimônio das entidades tanto pessoa juridica como pessoa fisica, mediante o registro dos dados com a finalidade de oferecer informação através de relatórios sobre sua composição e variações (natureza econômica, financeira, física e produtividade social aos usuários internos e externos a entidade). Os pricipais usuários e seus interesses são: - Acionistas: informações

competente. Ou seja por meio de ato do legislativo, cria-se a lei (reserva formal), e tal lei descreve o tipo tributário (reserva material), que segundo Carrazza este, há de ser um conceito fechado, seguro, exato, rígido e reforçador da segurança jurídica. Conforme previsão do art. 150, da Constituição federal, que diz: “Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado a União, Estados, Distrito Federal e aos Municípios: I – exigir ou aumentar tributo sem lei que o…

MARIA ALICE F. DE LIMA, 406939 RAIMUNDO ARAGUACY S. FERREIRA, 431783 VANIA MARINHO, 437071 RELATÓRIO DESCRITIVO: POLÍTICA DE SEGURIDADE SOCIAL: IMPLICAÇÕES JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS EM PROL DA CIDADANIA MANAUS- AM 2015 SUMARIO 1. INTRODUÇAO 2. CONCEITO DE TRIBUTO 3. EMENDAS E AS ALTERAÇÕES JURÍDICAS 4. PROTEÇÃO SOCIAL NÃO CONTRIBUTIVA COM BASE NO TEXTO DA PROFESSORA ALDAÍZA SPOSATTI 5. PLANO DE AÇÃO 6. CONCLUSÃO 7. REFERENCIAS 1.…

Taxa e serviços públicos disponibilizados ............................................ 12 3.5. A tarifa .................................................................................................................. 12 3.5.1. Pedágio .................................................................................................. 13 3.5.2. Tarifa zero ............................................................................................. 13 …

FINANCEIRO 3)CONCEITUE: RECEITA PÚBLICA, DESPESA PÚBLICA, ORÇAMENTO PÚBLICO, CRÉDITO PÚBLICO. 4)INDIQUE O PROCEDIMENTO LEGISLATIVO PARA CONFECÇÃO DAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS. 5)QUAIS AS MODALIDADES DE CONTROLE DA ATIVIDADE FINANCEIRA. 6)QUAL A NATUREZA JUÚRICA DO TRIBUNAL DE CONTAS. 7)COMO É COMPOSTO O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E DOS ESTADOS. 8)DEFINA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA. 9)DEFINA SERVIÇO PÚBLICO. 10)DEFINA EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLICIA: Art. 78.…

para Prestação de Serviços de arrecadação, conferência, controle de valores, limpeza e jardinagem das praças de pedágio de acordo com as condições abaixo estipuladas: 1. OBJETO 1.1. Constitui objeto da presente Carta Convite, a contratação de empresa especializada para Prestação de Serviços de Arrecadação, Conferência, Controle de Valores, Limpeza e Jardinagem das Praças de Pedágio na malha rodoviária do Lote 02, que abrange as rodovias e trechos a seguir relacionados: Rodovia…

aumentou. Tal dispositivo consubstancia o Principio da Anterioridade da Lei Tributária, o qual visa garantir ao contribuinte segurança jurídica de modo a prevenir que ele venha a ser surpreendido com a instituição ou a majoração de tributos, expressando a ideia de que a lei tributária seja conhecida com antecedência, de modo que os contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, saibam com certeza e segurança a que tipo de gravame estarão sujeitos no futuro imediato, podendo dessa forma…