Natureza Jurídica Do Pedágio

Irretroatividade Tributária (art. 150, III, a); Princípio da Anterioridade Tributária (art. 150, III, b); Anterioridade Nonagesimal (art. 150, III, c); Vedação ao confisco (art. 150, IV); Não limitação ao Tráfego de Pessoas e Bens e a Ressalva do pedágio (art. 150, V); Imunidades (art. 150, VI); Uniformidade Geográfica (art. 151, I); Não Discriminação Tributária (art. 152); e Princípio da Noventena (art. 195, § 6). A seguir, passamos a falar de cada um desses princípios. PRINCIPIO DA…

impostos sobre: I - propriedade predial e territorial urbana; II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar. Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal impostos sobre: instituir …

pagar imposto. Exemplo: Comprei um carro e pago IPVA. b) Acessória: Visa dar um suporte para a fazenda pública para que se tenha uma noção do quanto se tem que receber. Exemplo Declaração de imposto de renda, nota fiscal etc. Obs: Somente Pessoa Jurídica de direito público poderá instituir tributos,sendo que essa atividade não poderá ser discricionária, ou seja, não poderá deixar de ser aplicada, pois esta vinculada a lei. Exemplo: Deixar de atuar, ou atuar em valor menor do fixado é…

efetivamente por meio de leis criadas pelos entes tributantes. O exercício de competência se dá, por tanto, pela lei do ente tributante. Não existe tributo antes da lei do ente competente! Instituir um tributo significa dizer a introdução de uma norma jurídica no sistema. É a introdução de uma norma tributária que prevê uma conduta relevante possível e uma consequência possível. O homem pratica uma conduta e essa conduta se encaixará em um sistema qualquer. ³ O pressuposto para a lei…

destina este trabalho, a responsabilidade tributária. O tema abordado se inicia, com uma breve explanação do significado da palavra responsável, e a partir desta explicação abre-se o leque com os detalhes sobre a inclusão do responsável na relação jurídica, as subdivisões que a doutrina faz entre responsabilidade por substituição e transferência, esta última se dividindo em tópicos, que são responsabilidade subsidiária, responsabilidade de terceiros, responsabilidade por sucessão e a…

Princípios constitucionais do Direito Tributário Primeiramente é importante destacar a diferença entre princípios e regras, onde podemos considerar as regras jurídicas como um padrão de comportamento, um guia da vida social, que se impõe aos cidadãos, e, ao menos em tese, em benefício deles próprios, pois que viabilizariam a vida em sociedade, é como tal que devemos aceitá-las. Essa aceitação é explicável, e se evidencia de um ponto de vista pragmático, pela alusão à prática dos…

financeiro, como sistema normatizador de toda a atividade financeira do Estado, abarca, por compreensão, as prestações pecuniárias exigidas pelo Estado, abrangidas no conceito de tributo. Nem sempre o Estado é quem figura no polo ativo da relação jurídica: por outro lado, em algumas ocasiões, não são particulares os ocupantes do polo passivo, e, as vezes, o produto da atividade financeira do Estado, no campo tributário, não é uma receita efetiva. Ao lado das prestações coativas…

ATENDER ÀS NECESSIDADES PLÚBLICAS ATIVIDADE FINANCEIRA RECEITAS DERIVADAS TRIBUTOS CONCEITOS DE DIREITO TRIBUTÁRIO: É todo o conjunto de princípios e normas reguladores da criação, fiscalização e arrecadação das prestações de natureza tributária. Luciano Amaro É o ramo do direito que se ocupa das relações entre o fisco e as pessoas sujeitas a imposições tributárias de qualquer espécie, limitando o poder de tributar e protegendo o cidadão contra os abusos desse…

UNIDADE I - INTRODUÇÃO AO DIREITO TRIBUTÁRIO 1. Qual o objeto de estudo do Direito Tributário e quais os sujeitos dessa relação jurídica? O objeto de estudo do direito tributário é a atividade financeira do Estado, por meio da criação, fiscalização e arrecadação dos tributos, além das multas fiscais. Os sujeitos dessa relação jurídica são o Estado e o contribuinte. 2. Distinguir o direito tributário penal do direito penal tributário. Direito tributário penal é o direito tributário que…

e aos municípios: (...) II – Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos." A consagração do princípio da isonomia tributária no artigo acima também merece a mesma crítica imputada ao princípio da isonomia, posto que, já foi a isonomia consagrada no caput do art.5º, em…