Natureza Jurídica Do Pedágio

contribuintes que se encontre em situação equivalente, ou seja, este princípio proíbe distinção arbitrária, entre contribuintes que se encontre em situações semelhantes. Não afronta este princípio quando o tratamento diferenciado, dispensado pela norma jurídica, tiver relação com a razão diferencial. Ex.: Os tributos são pagos por todos de forma uniforme e proporcional a riqueza gerada decorrente de rendimentos, patrimônio e atividades econômicas do contribuinte. 4. Princípio da…

ETEC BENTO QUIRINO EXTENSÃO CARLOS GOMES CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA ISSQN “IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (MUNICIPAL)” Campinas 2013 ETEC BENTO QUIRINO EXTENSÃO CARLOS GOMES CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA ISSQN “IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (MUNICIPAL)” Trabalho sobre Contabilidade Tributária - ISSQN Professor Orientador: Joel Curso: Técnico em Contabilidade 2º Módulo Adriana Nº 01 Aline Moraes Nº 03 Ana Raquel de Jesus S. Reis

no Artigo 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor – Lei n.º8.078/90 e Artigo 5º incisos V e X da Constituição Federal de 1988, propor: AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Em face de SISTEMA DE RODOVIAS, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ/MF 00.000.000/0001-00, sediada na Av. DA Estrada, 00 - Bairro da Rua, no município de Sempre/SP, CEP 00000-00, fazendo-o com fulcro nos motivos de fatos e demais razões de Direito a seguir expostos: DOS FATOS …

Custo Fixo e Custo Variável Os custos são divididos em custos fixos e variáveis e são tem grande importância no cálculo dos custos. Aspectos como o estado de conservação das rodovias, alto custo dos combustíveis, custo com pedágios são variáveis que afetam grandemente o setor. Os custos fixos são aqueles que ocorrem independentemente do deslocamento do veículo são constantes, exceto em variações de seus preços e são calculados mês a mês, como por exemplo, custos…

Estados, Municípios e Distrito Federal) e o sujeito passivo ( contribuinte ou responsável - pessoa física ou jurídica ), no qual o primeiro por meio da relação de soberania, pode coibir o segundo, diante da ocorrência de um fato descrito em lei a cumprir com uma prestação consistente em pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. O Professor Eduardo Sabbag, 1 demonstra que a relação jurídica tributária, pode ser analisada através da linha do tempo, ou seja, “ HI – hipótese de…

Estados, Municípios e Distrito Federal) e o sujeito passivo ( contribuinte ou responsável - pessoa física ou jurídica ), no qual o primeiro por meio da relação de soberania, pode coibir o segundo, diante da ocorrência de um fato descrito em lei a cumprir com uma prestação consistente em pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. O Professor Eduardo Sabbag, demonstra que a relação jurídica tributária, pode ser analisada através da linha do tempo, ou seja, “ HI – hipótese de…

Introdução Bens são coisas materiais ou concretos, úteis aos homens e de expressão econômica e/ou jurídica, suscetível de apropriação. Coisa é o gênero do qual o bem é espécie. A classificação dos bens é feita segundo critérios de importância científica. Uma de suas classificações é em relação ao titular do domínio, que se subdivide em: bens públicos ou do Estado e bens particulares ou privado. Neste presente trabalho abordar-se-á quanto aos bens públicos.

caracterizada. Possibilidade de aplicação do código de defesa do consumidor. - Para o fim de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o reconhecimento de uma pessoa física ou jurídica ou de um ente despersonalizado como fornecedor de serviços atende aos critérios puramente objetivos, sendo irrelevantes a sua natureza jurídica, a espécie dos serviços que prestam e até mesmo o fato de se tratar de uma sociedade civil, sem fins lucrativos, de caráter beneficente e filantrópico, bastando…

competente. Ou seja por meio de ato do legislativo, cria-se a lei ( reserva formal ), e tal lei descreve o tipo tributário ( reserva material ), que segundo Carrazza este, há de ser um conceito fechado, seguro, exato, rígido e reforçador da segurança jurídica. pode-se dizer que a legalidade para o direito tributário, é a exigência de lei para criar ou majorar tributos, sendo ainda que a lei deve trazer o tipo tributário, a este a doutrina chama de legalidade estrita. PRINCÍPIO DA…

Tributário Nacional tem por natureza jurídica direito obrigacional, vez que se refere à relação de crédito e débito decorrente de uma relação jurídica. Destaca-se no pólo ativo os entes tributantes (pessoas jurídicas de direito público, o Fisco, ou seja, União, Estados, Distrito Federal e Municípios) e no pólo passivo, a figura do contribuinte (pessoas físicas ou jurídicas). Caracterizada por possuir princípios próprios não aplicáveis aos demais ramos da ciência jurídica e previsão em…