Natureza Jurídica Do Pedágio

sua utilização efetiva ou potencial de serviço público, específico e divisível, prestado ou colocado à disposição do contribuinte. 4- Não é considerado como imposto de competência da União, aquele incidente sobre a renda e doações de qualquer natureza. 5- Visando fomentar a indústria brasileira, uma nova lei, publicada em 18/02/2010, majorou a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), bem como majorou a alíquota do Imposto sobre Exportação (IE). A nova alíquota poderá ser

pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado. Conceito Doutrinário (Mazza)  concessão de serviço público é o contrato administrativo pelo qual o Estado (poder concedente) transfere à pessoa jurídica privada (concessionária) a prestação de serviço público, mediante o pagamento de tarifa diretamente do usuário ao prestador. Características Fundamentais: a) contrato administrativo: a natureza jurídica…

competência para instituir e exigir o ISS, cada qual dentro de seu território. Assim, no polo ativo das relações jurídicas que se formam entre o Ente Tributante (Poder Público) e o particular, de acordo com a Carta Magna estão os Municípios. Podemos assim, com fundamento constitucional, identificar na obrigação tributária relativa ao ISS, tanto o sujeito ativo como o sujeito passivo da relação jurídica tributária. 1.3 SUJEITO ATIVO No caso do ISS, é o Município, respeitado o princípio…

Direito sua linguagem é científica e fundamentalmente descritiva. 02. (i) Norma Jurídica é um comando prescritivo-imperativo, de ordem abstrata, cujos elementos indispensáveis são o sujeito ativo; o sujeito passivo, e, tendo como objeto uma determinada conduta situada no tempo e no espaço, cuja abrangência é coletiva. (ii) Sim. A diferença entre texto de lei; enunciado prescritivo; proposição e norma jurídica são: O texto de lei é um conjunto de enunciados prescritivos, os quais…

Direito positivo é o conjunto de normas jurídicas válidas num dado local em um dado período de tempo. Já a Ciência do Direito é o ramo do conhecimento que estuda esse conjunto de normas, que tem como objeto o direito positivo. Como o direito positivo prescreve comportamentos, estabelecendo um dever-ser, sua linguagem é prescritiva, enquanto a linguagem da Ciência do Direito é meramente descritiva por falar sobre o seu objeto, descrevendo as normas jurídicas postas. Além disso, no…

predial e territorial urbano, por ato do poder executivo. b) Do imposto sobre transmissão de bens imóveis, por ato do poder executivo. c) Da taxa de limpeza pública, por ato do poder executivo. d) Do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, por ato do poder executivo federal. e) Do imposto de importação, por ato do poder executivo federal. 6. A competência tributária da União, Estados e Municípios é definida: a) Na Constituição Federal. b) Em lei complementar. c) Em…

ressarcimento. Palavras chave: Responsabilidade Civil. Rodovias Concedidas. Indenizações. Abstrat (resumo em inglês - e palavras chaves) 1 INTRODUÇÃO A sociedade contemporânea é dinâmica e vivencia constantes transformações sociais e jurídicas. Atualmente, inúmeras ações tramitam nos tribunais com demandas sobre danos materiais e ou morais, sejam eles ocorridos no trânsito, no ambiente de trabalho, em atos comerciais, entre outros. Quando os danos decorrem da má…

Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.” Em razão deste princípio, o tributo não pode ser cobrado nem aumentado sem lei que assim o estabeleça, visando trazer uma segurança jurídica maior para os contribuintes. Assim, para que se crie ou aumente os tributos, deve existir lei que assim regulamente (lei em sentido estrito), não comportando exceções, que podem ocorrer no princípio legal da…

derivadas: 1) Receitas originárias (natureza contratual), quando abre mão de sua soberania e lucra na utilização de meios de produção próprios. A fonte é o contrato, uma manifestação bilateral de vontades entre partes (não há coerção), cujas atividades são comuns aos particulares. Ex: doações, vendas, alugueis, lucros e dividendos (S/A), multas contratuais (previstas em contratos ex: atraso no pagamento de venda de ações); 2) Receitas derivadas (natureza legal) quando exerce como…

O que são Bens Públicos? Denominam-se bens públicos todos aqueles que pertencem às pessoas jurídicas de Direito Público, ou seja, União, Distrito Federal, Municípios, Autarquias e Fundações Públicas. Classificações de Bens Públicos Os bens públicos podem ser classificados: Quanto à titularidade: podem ser federais, estaduais, distritais ou municipais. Quanto à destinação: Bens de uso comum do povo: destinados à utilização geral pelos indivíduos, em igualdade de condições, independentemente do