Natureza Jurídica Do Pedágio

(obrigatório), em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. (CTN) 1.2 – Classificação dos Tributos Art. 4º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la: (CTN) I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei; II - a destinação…

referir-se aos fundos existentes, seja porque a Mensagem presidencial é precedida de dados concretos da Administração Pública, seja porque a criação legal de um fundo deve ocorrer antes da sua consignação no orçamento. O fundo criado num exercício tem natureza meramente contábil; não haveria como prever o FGPC numa Lei Orçamentária editada nove antes da sua criação. 4. Medida liminar indeferida em face da ausência dos requisitos para a sua concessão, não divisados dentro dos limites…

sobre Serviços de Qualquer Natureza, não Compreendidos no Artigo 155, II, Definidos em Lei Complementar – ISS O ISS tem por finalidade auferir receita para os municípios mediante a tributação de serviços de qualquer natureza, que não estejam submetidos à incidência do ICMS. Quando de sua criação, considerando o incipiente mercado de prestação de serviços no Brasil, como o reduzido número de serviços tributáveis pelo imposto, o ISS não suscitava grandes questões jurídicas acerca de sua…

ANHANGUERA EDUCACIONAL Centro de Educação a Distância (CAMPINAS – UNIDADE 4) TRABALHO DE SERVIÇO SOCIAL POLÍTICA DE SEGURIDADE SOCIAL “Política de Seguridade Social: implicações jurídicas, políticas e sociais em prol da cidadania”. Tutor a Distância: Tutora Presencial: Profª: ELIETE DO NASCIMENTO LOBO Política de Seguridade Social Quando se estuda esse tema, baseado na opinião de vários autores, concluímos que a melhor definição de SEGURIDADE SOCIAL seria: “UM…

tributário. O direito tributário é o conjunto de normas jurídicas que regulam a ação estatal de tributar, ou seja, de exigir tributos, mais do que bases do sistema tributário pátrio, são legitimas barreiras ao poder de tributar, muitos dos quais são expressas na constituição. Os princípios orientam na interpretação das normas jurídicas, são vetores que guiam sua aplicação e campo de inclusão. Princípio é o pilar que fundamenta as demais normas jurídicas positivas que compõem o…

Forma Jurídica Sociedade limitada 1.7 Enquadramentos Tributários 1.7.1 Âmbito Federal Regime Normal PIS (Programa de Integração Social) Alíquota = 1,65% COFINS (Contribuição Para o Financiamento da Seguridade Social) Alíquota = 3% CSLL (Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido) Alíquota = 9% IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica) Alíquota = 8% 1.7.2 Âmbito Estadual Não se aplica. 1.7.3 Âmbito Municipal ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer…

mediante a entrega compulsória de um valor em dinheiro – é o poder de tributar. Mas, mesmo sendo um poder de grande amplitude, ele não é ilimitado. De fato, a relação jurídico-tributária não é meramente uma relação de poder, pois, como toda relação jurídica, é norteada pelo direito e, em face da interferência que o poder de tributar gera sobre o direito de propriedade, o legislador constituinte originário resolveu traçar as principais diretrizes e limitações ao exercício de tal poder…

1- Definição de Bens Públicos São todos os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público (União, Estado e Municípios), bem como os pertencentes às pessoas jurídicas de direito privado (empresas em geral) quando afetados (destinados) à prestação de serviços públicos. 2- Classificação dos Bens Públicos Bens de Uso Comum: são bens destinados a uso público, podendo ser utilizados indiscriminadamente por qualquer um do povo. Exemplos: ruas, mares, praças, rios, calçadas. Como…

1- Definição de Bens Públicos São todos os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público (União, Estado e Municípios), bem como os pertencentes às pessoas jurídicas de direito privado (empresas em geral) quando afetados (destinados) à prestação de serviços públicos. 2- Classificação dos Bens Públicos Bens de Uso Comum: são bens destinados a uso público, podendo ser utilizados indiscriminadamente por qualquer um do povo. Exemplos: ruas, mares, praças, rios, calçadas.…

à União instituir impostos sobre: I - importação de produtos estrangeiros; II – IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; IE – IMPOSTO SOBRE EXPORTAÇÃO III - renda e proventos de qualquer natureza; IR – IMPOSTO DE RENDA IV - produtos industrializados; IPI – IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; IOF – IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS VI -…