Teoria Geral do Direito

Exercícios de fixação
1. Por princípio da anualidade, em nosso sistema tributário, entende-se que o tributo:
a) Instituído por lei, terá um ano de eficácia.
b) Instituído num exercício financeiro, será cobrado a partir do primeiro dia do exercício seguinte.
c) Deverá ser anualmente renovado, após a instituição.
d) Uma vez instituído somente poderá ser revogado após o decurso de um ano.
e) Deverá constar obrigatoriamente da proposta orçamentária anual.
2.
O princípio constitucional da não-cumulatividade do ICMS significa:
a) O imposto deve ser recolhido com dedução do montante devido na operação anterior.
b) O imposto não pode incidir sobre o preço da mercadoria gravada de IPI.
c) O imposto não pode incidir duas vezes sobre a mesma mercadoria.
d) O levantamento fiscal não pode abranger dois exercícios financeiros.
e) O imposto só pode incidir uma vez na cadeia produtiva.
3. O imposto federal sobre produtos industrializados deve ser (TTN/ESAF):
a) Cumulativo, agregando-se, em cada operação, o montante cobrado nas anteriores.
b) Seletivo, em função da abundância e oferta do produto.
c) Programado para incidir sobre os produtos industrializados destinados ao exterior.
d) Incidente sobre o ouro, quando definido em lei como instrumento cambial.
e) Seletivo, em função da essencialidade do produto.
4. Instituir isenção de tributos de competência dos Estados é:
a) Facultado à União por meio de lei complementar.
b) Vedado à União e aos Estados.
c) Permitido à União por meio de lei ordinária.
d) Vedado à União.
e) Facultado ao Senado Federal, através de resolução.
5. Constitui exceção ao Princípio Constitucional da Legalidade Tributária o aumento da alíquota (ISS/RJ):
a) Do imposto predial e territorial urbano, por ato do poder executivo.
b) Do imposto sobre transmissão de bens imóveis, por ato do poder executivo.
c) Da taxa de limpeza pública, por ato do poder executivo.
d) Do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, por ato do