direito tributario

CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DO MARANHÃO - CEUMA
CENTRO UNIVERSITÁRIO DO MARANHÃO – UNICEUMA III

RAQUEL DE FÁTIMA BRASIL SILVA
SILMARA DE JESUS COSTA MATIAS

ATIVIDADE DE AVALIAÇÃO
PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO

São Luís
2014
RAQUEL DE FÁTIMA BRASIL SILVA
SILMARA DE JESUS COSTA MATIAS

ATIVIDADE DE AVALIAÇÃO
PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO

Trabalho apresentado ao Curso de Graduação em Administração do Centro Universitário do Maranhão – UNICEUMA, para obtenção de nota do quinto período da disciplina Planejamento tributário.
Orientador: Prof. Pedro René Torres Leite

São Luís
2014

ALUNAS: RAQUEL DE FÁTIMA BRASIL SILVA
SILMARA DE JESUS COSTA MATIAS

CPD: 899501 e 44795
ATIVIDADE AVALIATIVA DE DIREITO TRIBUTÁRIO

PRINCIPIOS CONTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS
O princípio da legalidade no direito tributário, garante ao contribuinte a existência de uma lei para criar e cobrar o tributo, pois não será imputada uma obrigação tributária ao contribuinte, sem antes observar as disposições legais quanto a criação e cobrança de um tributo.
O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NO DIREITO TRIBUTÁRIO
Tomando como referência o conceito de legalidade para o direito, podemos dizer que no direito tributário, ninguém será obrigado a cumprir um dever instrumental tributário que não tenha sido criado por meio de lei, pela pessoa política competente. Ou seja por meio de ato do legislativo, cria-se a lei ( reserva formal ), e tal lei descreve o tipo tributário ( reserva material ), que segundo Carrazza este, há de ser um conceito fechado, seguro, exato, rígido e reforçador da segurança jurídica. pode-se dizer que a legalidade para o direito tributário, é a exigência de lei para criar ou majorar tributos, sendo ainda que a lei deve trazer o tipo tributário, a este a doutrina chama de legalidade estrita.
PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE
O princípio da anterioridade tributária, também conhecido apenas como princípio da