responsabilidade fiscal

INTRODUÇÃO

Este trabalho se designa a apresentar a responsabilidade tributária de forma geral. A base deste trabalho está na necessidade da cobrança de tributos pelos entes competentes, quais são as espécies tributárias, surgindo com isso à obrigação tributária, que é o dever de cumprir com o pagamento deste tributo.
Estudar-se-á também o fato gerador da relação tributária, entre o contribuinte e o Ente competente. Aqui se analisa a capacidade ativa, da pessoa que tem o direito subjetivo de cobrar o tributo, é o titular do credito tributário e também o outro pólo da relação tributária a que se dá o nome de sujeito passivo da relação ou contribuinte, que é a pessoa que tem o dever de honrar a obrigação tributária, e é a partir deste contribuinte que desmembra o assunto a que se destina este trabalho, a responsabilidade tributária. O tema abordado se inicia, com uma breve explanação do significado da palavra responsável, e a partir desta explicação abre-se o leque com os detalhes sobre a inclusão do responsável na relação jurídica, as subdivisões que a doutrina faz entre responsabilidade por substituição e transferência, esta última se dividindo em tópicos, que são responsabilidade subsidiária, responsabilidade de terceiros, responsabilidade por sucessão e a responsabilidade por infrações cometidas.

1. TRIBUTO

O Código Tributário Nacional define tributo como, “Art. 3º - Tributo é toda prestação Pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”.1
Criticando o conceito legal de tributo, Luciano Amaro, por entender que cabe a doutrina e não a lei definir e classificar um instituto de direito, o define como a “prestação pecuniária não sancionatória de ato ilícito, instituída em lei e devida ao Estado ou a entidades não estatais de fins de interesse público”.2
“A natureza jurídica específica do tributo é