analise das demostraçoes contabeis

RESUMO: (LIMITES DO PODER DE TRIBUTAR)

TERESINA:PI INTRODUÇÃO Nesse presente trabalho estudaremos os limites do poder de tributar. A Constituição Federal impõe limites ao poder de tributar,ou seja,limites à invasão patrimonial tendente à percepção estatal de tributo. PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS
a) Legalidade Tributária;
b) Anterioridade Tributária;
c) Isonomia Tributária;
d) Irretroatividade Tributaria;
e) Vedação ao Confisco;
f) Não limitação ao Trafego de Pessoas e Bens Ressalvada do Pedágio;
g) Uniformidade Geográfica;
h) Proibição da Tributação Federal diferenciada da renda da divida publica e da remuneração dos agentes,em âmbito não Federal;
i) Proibição das Isenções Heterônomas. E também as imunidades tributarias.

O DIREITO TRIBUTARIO E OS LIMITES DO PODER DE TRIBUTAR A Constituição Federal impõe limites ao poder de tributar,ou seja, limites à percepção estatal do tributo. Essas limitações advém basicamente, dos princípios e das imunidades constitucionais tributarias e estão inseridas nos arts.150,151 e 152 da Carta Magna. PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS
1- PRINCIPIO DA LEGALIDADE TRIBUTARIA.
Art.150. S em prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte,é vedado à União,Estados,aos Municípios e ao DF:
I- Exigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça.

2- PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTARIA.
Arts.150. Sem prejuízo de outras garantias ao contribuinte,é vedado a União,aos Estados ao DF e os municípios... III - Cobrar tributos(...) b) No mesmo exercício financeira em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. c)