Natureza Jurídica Do Pedágio

Estabilização interna I – Pleno Emprego Estabilização interna II – Combate à inflação Estabilização externa – Equilíbrio do balanço de pagamentos internacionais Finalidade Social Coordenação fiscal intergovernamental Finalidade Política Finalidade Jurídica Finalidade Administrativa (Royal Comission on Taxation, Canada -1960, e outros>> arrecadação como mera conseqüência) 2 05/08/2011  Autonomia do Direito Tributário Como se classifica o Direito Tributário…

artigos na internet com pessoas que entendem mais sobre o assunto do que eu, no tocante a natureza jurídica do pedágio, se e uma taxa ou tarifa. Essa discussão é baseada no seguinte raciocínio: se não houver via alternativa, a utilização daquela estrada com pedágio será compulsória. O valor cobrado a título de pedágio será considerado taxa. Lembrando que, se houver alternativa gratuita, a utilização da via com pedágio é uma faculdade do motorista. Então, o valor cobrado seria reputado…

PEDÁGIO Pedágio é um valor pago pelo condutor do veículo para que ele tenha direito de trafegar por uma determinada via de transporte terrestre, como uma estrada, uma ponte, um túnel etc. Essa quantia é paga a um órgão ou entidade da Administração Pública ou, então, como é mais comum, a uma empresa privada concessionária que faz a exploração da via. A finalidade do pedágio é custear a conservação das vias de transporte. Taxa Taxa é a exigência financeira a pessoa privada ou jurídica

PEDÁGIO:TAXA OU TARIFA? Quanto á natureza jurídica do pedágio, objeto primordial ,a verdade é que ,a partir da carta de 1988,a ideia segundo a qual aquele sempre revestirá natureza tributária .Vem sendo defendida pela quase totalidade da doutrina e da jurisprudência brasileira. A questão relativa á distinção entre taxa e tarifa, e em especial ,aos critérios para a adoção de uma ou outra no custeio de uma atividade estatal perpassa a discussão do tema. Parte da doutrina no entanto ,…

MILLANI CASSAROTTI DA CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E SEUS EFEITOS JURÍDICOS Monografia de Conclusão de Curso para obtenção de graduação no curso de Ciências Jurídicas e Sociais, do Instituto Cenecista de Ensino Superior de Santo Ângelo – RS. Orientador: Gilberto Kerber SANTO ÂNGELO 2009 BANCA EXAMINADORA…

ILMO. SR. PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT – BRASÍLIA/DF. Auto de Infração n.º 00000 Número ANTT 00000 xxxxxxxx, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ zzzzzzzzzz, estabelecida na cidade de zzzzz/SP, na Avenida zzzzzzzzzz, neste ato, representada pelo seu sócio-proprietário, zzzzzzz, brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº xxxxxxxx e inscrito no CPF/MF sob o nº 3xxxxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxxxxxxxx, vem…

serviço. Quando a prestação de serviço deve ser feita diretamente pela Administração Pública por força de uma imposição legal, estaremos diante de uma taxa, já às vezes em que puder haver delegação desse serviço a outra entidade, podendo esta ser de natureza pública ou privada, o legislador poderá optar se será taxa ou tarifa. Os dois regimes têm amparo constitucional. As taxas estão inseridas no art. 145, inciso II, por sua vez, a tarifa encontra-se no artigo 175. Como já foi dito…

Princípios Os princípios são linhas gerais aplicadas a determinada área do direito, constituindo as bases e determinando as estruturas em que se assentam institutos e normas jurídicas. São de grande importância e aplicação no Direito Tributário. Princípios de uma ciência são as proposições básicas, fundamentais, típicas que condicionam todas as estruturas subsequentes. Princípios são os alicerces da disciplina estudada. Os princípios tributários estão relatados pela Constituição…

DIREITO DE IR E VIR E A COBRANÇA DO PEDÁGIO Um dos exemplos mais atuais sobre a limitação do direito de ir e vir consiste na criação dos pedágios que se expandiram no território nacional em decorrência da chamada privatização das estradas. Assim como o direito de locomoção consiste em garantia constitucional (inciso XV do art. 5º), a cobrança de pedágio também decorre de autorização contida na Carta Política. De fato, o inciso V do art. 150 da Constituição Federal veda à União, aos Estados, ao

A CONCESSÃO DE RODOVIAS FEDERAIS NO BRASIL Thalita Coelho Duran Ana Lúcia Berbert Resumo: O presente artigo visa a analisar as questões jurídicas, sociais e econômicas decorrentes da nova e crescente relação – a substituição do Estado pela iniciativa privada através da política de concessão de serviço público rodoviário no Brasil, a exemplo de prática adotada, com notório sucesso em outros