Natureza Juridica Do Pagamento

rendimento do trabalhador ou da empresa, ou seja, é tanto de pessoa física (trabalhador), quanto de pessoa jurídica (empresa), e entregue ao governo federal vai para os cofres públicos, as alíquotas e faixas variam conforme o contribuinte, podendo até ser isentos se ficarem abaixo do teto em que a receita estipula. O imposto pago pelas empresas é denominado IRPJ (Imposto de Renda Pessoa jurídica) E o imposto pago pelo trabalhador é denominado IRPF (Imposto de Renda sobre Pessoa Física)…

parcelas contraprestativas pagas pelo empregador ao empregado em função do contrato de trabalho. Remuneração, segundo a CLT, art. 457, compreende o salário direto pago pelo empregador (dinheiro e utilidades) e o salário indireto (gorjetas e/ou pagamento feito por terceiros, também decorrentes do contrato de trabalho). Sentidos da palavra remuneração: remuneração é sinônimo de salário; - remuneração é gênero de parcelas contraprestativas devidas e pagas ao empregado em função da…

-Obrigação natural – inexigível, vc não é obrigado a pagar, mas se paga não pode pegar o pagamento de volta (repetir) -conceito -características -efeitos -casos no CCB Ratificar - confirmar Obrigação de fazer -Conceito -Espécie “facere” de natureza infungível “facere” de natureza fungível -Consequências do descumprimento -por impossibilidade - por inadimplemento culposo – infungível

contribuição federal, de natureza tributária, incidente sobre a receita bruta das empresas em geral, destinada a financiar a seguridade social. * Alíquota: Sua alíquota é de 7,6% para as empresas tributadas pelo lucro real (sistemática da não-cumulatividade) e de 3,0% para as demais. * Base de Cálculo: * O faturamento mensal (receita bruta da venda de bens e serviços), ou * O total das receitas da pessoa jurídica. São contribuintes da COFINS as pessoas jurídicas de…

Nota Promissória 1. Conceito A nota promissória é uma promessa de pagamento pela qual o emitente (DEVEDOR) se compromete diretamente com o beneficiário (CREDOR) a pagar-lhe certa quantia em dinheiro. Sendo promessa de pagamento a nota promissória envolve apenas dois personagens cambiários: 1 - O emitente: é a pessoa que emite a nota promissória, na qualidade de devedor do título. 2 - O beneficiário: é a pessoa que se beneficia da nota…

1. INTRODUÇÃO Salário vem do latim, salarium, sendo tal palavra provinda do sal, que na antiguidade era a forma de pagamento. Com o passar dos anos o salário foi ganhando nova forma; é possível dizer que houve uma evolução, em determinada época era troca de animais, óleo, alimentos e, atualmente, é em dinheiro, ou com outras formas assim como a criação de direitos. Já a remuneração provém de remuneratio, do verbo remuneror, que tem sentido de reciprocidade, recompensar. Constituindo então

obrigação é principal quando o contribuinte tem por prestação (por dever) o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária (multa em dinheiro). A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e extingue-se juntamente com o crédito tributário dela decorrente (artigo 113, § 1, do CTN). Exemplo: fato gerador - circulação de mercadorias, sujeita ao ICMS. A obrigação principal somente se extingue com o pagamento (recolhimento) do valor integral devido. Se for recolhido…

ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), ISS (Imposto Sobre Serviço) e IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados). Após a explanação preliminar o trabalho aborda três tributos em especial, sendo o IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica), CSLL (Contribuição Social Sobre o Lucro Liquida) e ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) destacando suas peculiaridades. 2 TRIBUTOS “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo…

condição, satisfazer certa prestação. Trata-se, entretanto, de uma espécie jurídica que se estabelece entre direito real e o pessoal, que consiste em direitos e obrigações de natureza real que emanam do domínio. Deste modo, Carlos Alberto Gonçalves, conceitua as obrigações propter rem esclarecendo que: Obrigações propter rem é a que recai sobre uma pessoa, por força de determinado direito real. Só existe em razão da situação jurídica do obrigado, de titular do domínio ou de detentor de…

cumpridas espontaneamente, será tido por válido o pagamento, que não poderá ser repetido. Alguns exemplos são a dívida de jogo ou prescrita; ou até mesmo o fato de se dar gorjeta, sendo que o pagamento parcial de uma dívida não autoriza o credor a reclamar o pagamento do restante e não se converte em obrigação Civil por essa solvência incompleta. Dos exemplos acima, são legais os jogos regulamentados por lei. 1.2 CONCEITO, CARACTERÍSTICA, NATUREZA JURÍDICA 1.2.1 Conceito:…