Natureza Juridica Do Pagamento

IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica): A base de cálculo do imposto, determinada segundo a lei vigente na data de ocorrência do fato gerador, é o lucro real, presumido ou arbitrado, correspondente ao período de apuração. Como regra geral, integram a base de cálculo todos os ganhos e rendimentos de capital, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada, independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio…

que incidem sobre pessoas jurídicas nos setores do comércio, indústria e prestadoras de serviços. Orientador Prof.: Jefferson Roberto Panarotto Caxias do Sul 2011 TRIBUTOS INCIDENTES NA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E PRESTADORAS DE SERVIÇOS RESUMO Este trabalho procura explorar os tipos de impostos que devem ser retidos nas Indústrias, no Comércio e nas Prestadoras de Serviços para pessoa jurídica. Compreende o…

operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação ISS - Imposto Sobre Serviços IPI - O imposto sobre produtos industrializados IRPJ – Imposto de Renda Pessoa Jurídica INSS – Instituto Nacional do Seguro Social IR – Imposto de Renda LAIR - Lucro antes do Imposto de Renda PASEP - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público PIS - Programa de Integração Social TIPI - Tabela de Incidência do…

direito contra todos. Já o DIREITO OBRIGACIONAL OU PESSOALé constituído por uma relação jurídica celebrada entre pessoas (credor x devedor), conferindo ao credor o direito de exigir do devedor uma determinada prestação que pode ser avaliada em dinheiro. 2 – A respeito das obrigações “propterrem” responda: a) Qual a sua natureza jurídica? Para a doutrina moderna, a obrigação Propter Rem é de natureza jurídica mista, um gênero novo, onde o Direito Obrigacional não é puramente real e…

1 Relação de Emprego 1 - Breves Comentários Acerca da Relação de Emprego 1.1 - Relação de emprego e relação de trabalho 1.2 – Conceito 1.3 - Pessoa física 1.4 - Natureza não eventual 1.5 - A dependência ao empregador 1.6 - O pagamento de salários 1.7 - A pessoalidade 1.8 - Conclusão 1.1 - Relação de emprego e relação de trabalho Alguns estudantes têm encontrado dificuldades em diferenciar as expressões "relação de emprego" e "relação de trabalho", empregando-as, em alguns…

neste Capítulo. (CLT). a. Judiciais: são aqueles provenientes de processos que, portanto, autorizam o seu cumprimento forçado; b. Extrajudiciais: são aqueles que por disposição expressa, a lei atribui força executiva e incondicionada de pagamento de garantia determinada ou entrega de coisa fungível em momento certo. 3. LEGITIMIDADE. É requisito obrigatório quando se propõe ou contesta uma ação. Trata-se de uma condição para regular desenvolvimento de uma demanda…

SEÇÃO I Disposição Preliminar Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. SEÇÃO II Leis, Tratados e Convenções Internacionais e Decretos Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: I - a instituição de tributos, ou a sua extinção; II - a majoração de tributos, ou…

Pessoa – UNIPE Natureza da Despesa Termos: Pessoal e Encargos sociais: despesas orçamentárias com pessoal ativo, inativo e pensionista, relativo a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem…

que se cria e não do seu descumprimento. Natureza Jurídica – é o fato gerador da obrigação(é o que deu causa a cobrança). Espécies de Tributos: Impostos – prestação em dinheiro que para fins de interesses coletivos uma pessoa jurídica de direito publico (estado) por lei exige coativamente de quantos estão sujeitos e sem que assegure qualquer vantagem ou serviço prestado específica em retribuição do pagamento. Taxa – é um tributo cujo gerador é utilização efetiva…

púbicas de interesse coletivo. O direito tributário é um conjunto de normas jurídicas que disciplinam a relação jurídica entre o fisco e o contribuinte, levando dinheiro aos cofres públicos. OBS:É um ramo didaticamente autônomo do direito que tem a função direta ou indireta de arrecadação e fiscalização de tributos. Relação Jurídica: Polo Ativo – Credor (os entes tributantes ou as chamadas pessoas jurídicas de direito público). Quem pode ser: • União • Estados- Membros