Natureza Juridica Do Pagamento

SEMINÁRIO I - DIREITO TRIBUTÁRIO E CONCEITO DE TRIBUTO 1. Que é direito positivo? E Ciência do Direito? Quais as diferenças existentes entre suas linguagens? R: Direito Positivo pode ser conceituado como o conjunto de regras jurídicas válidas em determinado território e que regulam condutas humanas. Por sua vez, Ciência do Direito é ramo da ciência que tem por objeto o Direito Positivo. Portanto, a Ciência do Direito descreve o enredo normativo previsto no Direito Positivo,…

avaliação e pagar a taxa de administração no valor de R$ 30,00. Digite seu e-mail e senha, na área do usuário, clique em ENTRAR, depois clique em MINHA CONTA, depois em MINHAS INSCRIÇÕES e, por fim, clique no ícone CERTIFICADO. Após confirmado o pagamento da taxa administrativa, o arquivo CERTIFICADO será visualizado no formato PDF, para que você possa salvar ou imprimir. Não enviamos certificado via correio. Observação: Depois de feita a avaliação, o usuário recebe um e-mail informando…

MARIA ROSANE S. MAGAYEVSKI MARIANA DA SILVA BANDEIRA SABRINE FERREIRA THALES NILO DE MELLO IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO SÃO LEOPOLDO 2014 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO...........................................................................................................3 2 CONCEITO DE PAGAMENTO..................................................................................4 3 IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO...............................................................................5 3.1…

RESUMO DE DIREITO CIVIL II CONCEITO DE OBRIGAÇÃO: “Obrigação é a relação jurídica transitória, de natureza econômica, pela qual o devedor fica vinculado ao credor, devendo cumprir determinada prestação positiva ou negativa, cujo inadimplemento enseja a este executar o patrimônio daquele para a satisfação de seu interesse”. (Visão Contemporânea) Ainda como sendo a “relação jurídica pessoal por meio da qual uma parte (devedora) fica obrigada a cumprir, espontânea ou coativamente,…

RETENÇÕES TRIBUTÁRIAS PESSOA JURÍDICA (IRPJ - PIS - COFINS - ISS - INSS) ÍNDICE RETENÇÕES TRIBUTÁRIAS PESSOA JURÍDICA I – Introdução 04 II – Imposto de Renda Retido na Fonte s/ serviços Prestados por PJ 04 2.1 – Fato gerador 05 2.2 – Serviços sujeitos a retenção de 1% ou 1,5% 05 2.3 – Período de apuração e prazo de recolhimento 07 2.4 – Serviços de propaganda 07 2.5 – Comissões e corretagens pela mediação de negócio 08 2.6…

compreendida no sentido de que é impossível a criação de uma contribuição social sobre o valor já tributado. Ademais, a Constituição dispõe que a lei definirá como será custeado o sistema de Seguridade Social. NATUREZA JURÍDICA DA CONTRIBUIÇÃO À SEGURIDADE SOCIAL A identificação da natureza jurídica das contribuições para a Seguridade Social possui significativa importância, tendo em vista que esta identificação ajuda a compreender as regras que lhe são aplicáveis, tendo-se formado…

............................................................................................... 8 Dispensa das Retenções da COFINS E PIS ....................................................................................................... 9 Pagamentos de valor igual ou inferior a R$ 5.000,00 ..................................................................................... 9 ALÍQUOTAS ........................................................................................................

contribuição de melhoria, é um tributo não vinculado: é devido pelo contribuinte independentemente de qualquer contra prestação por parte do Estado. Destina-se a atender as despesas gerais da Administração, pelo que só pode ser exigido pela pessoa jurídica de direito público interno que tiver competência constitucional para tal. Em teoria, os recursos arrecadados pelos governos são revertidos para o bem comum, para investimentos (tais como infra-estrutura: Estradas, Portos, Aeroportos,…

RAIS constituem expressivos insumos para atendimento das necessidades, da legislação da nacionalização do trabalho, de controle dos registros do FGTS, dos Sistemas de Arrecadação e de Concessão e Benefícios Previdenciários, de estudos técnicos de natureza estatística e atuarial e de identificação do trabalhador com direito ao abono salarial PIS/PASEP. SEFIP SEFIP é um aplicativo que permite a qualquer empregador gerar a GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência…

PELO SIMPLES NACIONAL 01 IRPJ – Imposto Renda Pessoa Jurídica São contribuintes do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ): I – as pessoas jurídicas; II – as empresas individuais. As disposições tributárias do IR aplicam-se a todas as firmas e sociedades, registradas ou não. As entidades submetidas aos regimes de liquidação extrajudicial e de falência sujeitam-se às normas de incidência do imposto aplicáveis às pessoas jurídicas, em relação às operações praticadas durante o…