Natureza Juridica Do Pagamento

PIS/COFINS/CSLL. Pinhalzinho 2015 1 - INTRODUÇÃO A partir de 1º.02.2004, estão sujeitos a retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líqüido (CSLL), da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de serviços profissionais, bem como os demais serviços elencados no art. 30 da Lei nº 10833/2003. Informação Obrigatória A partir de 29.10.2004, passou a ser…

relação jurídica bilateral, onde devedor passa para um terceiro a responsabilidade obrigacional, com a devida aprovação expressa do credor. Questão 4 – Explicar a cessão de posição contratual? “um negócio pelo qual o titular de uma relação contratual cuja prestação correspondente ainda não foi executada (cedente) substitui-se por um terceiro (cessionário) com o consentimento da outra parte (cedido)”. Questão 5 – Em relação ao adimplemento das Obrigações, explicar: i. Natureza…

(faça pesquisas no site www.inpi.gov.br), e elabore um texto especificando os procedimentos e custos para registrar essa marca. Antes do Pedido de Marca Antes de fazer o pedido de marca, é fundamental definir a natureza do uso da marca e a sua aplicação. São elas: NATUREZA DA MARCA: Marca de produto, Marca de Serviço, Marca Coletiva, Marca de Certificação. FORMAS DE APRESENTAÇÃO DA MARCA: Nominativa, Mista, Figurativa, Tridimencional. Como realizar o pedido da marca:…

estar, o desenvolvimento das potencialidades, além da noção do que seja bem comum constituem a finalidade do Estado.Entre as atividades que o Estado desenvolve, tutelando necessidades públicas, algumas são essenciais (segurança pública, prestação jurídica, etc.) outras complementares, protegendo outros itens (secundários), exercidas através de concessionárias. O Estado moderno paga os bens e serviços de que necessita, gerando despesa pública, exercendo uma atividade financeira.…

Object 1 TST decide que vale transporte não tem natureza salarial e pode ser pago em pecúnia (Qua, 24 Out 2012, 11:45) O Tribunal Superior do Trabalho reconheceu válida cláusula convencional na qual foi estipulado o pagamento do vale transporte em pecúnia. A Subseção de Dissídios Individuais – 2 (SDI-2), ao examinar recurso ordinário em ação rescisória interposto pela Contax, deu-lhe provimento e desconstituiu decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE). Com a decisão o…

Passo I - Direito cambiário e seus princípios. Entende-se por direito cambiário. “o conjunto de normas que disciplinam as relações Jurídicas entre as pessoas vinculadas em operações de natureza cambial. Seus princípios são: Princípio da cartularidade. Princípio da literalidade. Princípio da autonomia e abstração. Principio do formalismo. 2- Títulos de crédito – Títulos de crédito, são papeis ou planilhas eletrônicas representativas de uma obrigação,emitidos

Estado e as pessoas sujeitas à tributação não é uma mera relação de “poder”, mas sim uma relação jurídica de natureza obrigacional. Sendo o direito das obrigações um instituto originário do Direito Civil, é nele que se deve procurar o conceito de obrigação. Washington de Barros Monteiro (em sua obra “Curso de Direito Civil”) define obrigação da seguinte maneira: “Obrigação é uma relação jurídica, de caráter transitório, estabelecida entre devedor e credor e cujo objeto consiste…

qualquer natureza; IV - fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios; V - fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao imposto sobre serviços, de competência dos Municípios, quando a lei complementar aplicável expressamente o sujeitar à incidência do imposto estadual. § 1º O imposto incide também: I – sobre a entrada de mercadoria ou bem importados do exterior, por pessoa física…

indagar a natureza jurídica das participações governamentais a que alude a Lei do Petróleo, tendo como base o art. 20, § 1º da Carta Magna. 2. Royalties e Compensação Financeira Com o advento da Lei do Petróleo, vieram as disposições sobre as participações governamentais que devem ser objeto de previsão no respectivo edital de licitação. São elas: I- Bônus de assinatura; II- Royalties; III- Participação especial; IV- Pagamento pela ocupação ou retenção de área. No que tange à…

CONCEITOS IMPORTANTES SOBRE OBRIGAÇÃO: Adimplemento da obrigação = pagamento. Inadimplemento da obrigação = ausência de pagamento. Mora = demora no pagamento ou no pagamento incompleto. Purgação da Mora = pagamento total, seja do valor principal, correção monetária, juros e multa. CLASSIFICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES Obrigação de Dar (coisa certa ou incerta): tem por objeto a entrega ou restituir alguma coisa. Ex.: entregar a coisa comprada, restituir o imóvel alugado, etc. Dar coisa certa: nesta