Natureza Juridica Do Pagamento

nessa questão não temos nada a acrescentar nessa auditoria externa. 2- Alimentação dos funcionarios A empresa deve valer das normas que o Ministério do Trabalho exige para a Alimentação de funcionários de Forma terceirizadas. Art. 11. As pessoas jurídicas que pretendam credenciar-se como fornecedoras ou prestadoras de serviços de alimentação coletiva deverão requerer seu registro no PAT mediante preenchimento de formulário próprio oficial, conforme modelo anexo a esta Portaria, o…

3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Art. 4º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la: I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei; II - a destinação legal do…

INTRODUÇÃO 1. CONCEITO DE PAGAMENTO No novo Código Civil, no título I, que refere-se “do adimplemento e extinção das obrigações”, e logo mais abaixo, o capítulo I, que trata “do pagamento”. O Código Civil não aborda de pronto uma definição do que este seja, mas sim disposições sobre quem deve pagar, o art. 304 deste dispõe: “Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes…

Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa (art. 966, parágrafo único, CC) Espécies de Empresário: Empresário Individual - pessoa física que exerce isoladamente a atividade empresarial, sem sócios; Sociedade Empresária - pessoa jurídica constituída por pelo menos 2 sócios, para o exercício…

1. A) Que é norma jurídica? B) E regra-matriz de incidência tributária (RMIT)? C) Qual a função do consequente normativo? a) A norma jurídica se demonstra como a responsável por regular a conduta do indivíduo e fixar enunciados sobre a organização da sociedade e do Estado, impondo aos que ela transgredirem, as penalidades previstas. Somente obtendo o real sentido da norma que melhor podemos absorver os comandos que o ordenamento nos impõe. A absorção do sentido da norma jurídica e de sua…

constituição de renda como um direito real. No Código Civil de 1916, o instituto em análise, tinha a natureza jurídica de direito real, gerando efeitos em relação a todos. O crescimento instável da econômia e à evolução jurídica, deu inicio a criação de sistema mais eficientes e de menor complexidade, antes denomida, de "Rendas constituídas sobre imóveis", levando o legislador a alterar sua natureza jurídica, na reforma do Código Civil de 2002, enquadrando no rol de direitos contratuais.…

comercial, as diferenças entre uma empresa de natureza jurídica ltda com dois sócios e uma empresa de natureza jurídica ltda com um único socio,esclarecer os passos para sua constituição e relacionar a documentação exigida. 2.1 SOCIEDADE LIMITADAA Sociedade Limitada é aquela que reúne dois ou mais sócios para explorar atividades econômicas organizadas para a produção ou circulação de bens ou de serviços, constituindo elemento de empresa. Os sócios respondem de forma limitada ao…

contabilidade é uma peça que deve ser elaborada comparando o extrato emitido pelo banco com a conta que é movimentada pela empresa. Nesta peça é demonstrada o motivo da diferença que pode ser: cheques lançados e não apresentados ao banco para pagamento, débitos, crédidos pelo banco que não foram avisados Escrituração dos documentos contábeis A base dos registros contábeis é a documentação (notas fiscais, recibos, cópias de cheques, etc.). Os documentos não devem apresentar…

ADVOCACIA & ASSESSORIA JURÍDICA E XCE LENTÍSSIMO SE NHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FE DE RAL DA VARA PRE VIDE NCIÁRIA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE FOZ DO IGU AÇU – SEÇÃO JU DICIÁRIA DO E STADO DO PARANÁ. PE DIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS E FEITOS DA TU TE LA “Basta ajuizar bem para bem fazer, e julgar o melhor que nos seja possível para fazermos também o nosso melhor.” (René Descartes) XXXXXXX, brasileiro, solteiro, aposentado, portador da cédula de identidade RG nº XXXXXXX, inscrita…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE Y Video Locadora, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no cadastro nacional de pessoas jurídicas sob o nº ___________, com sede na rua ________, nº__, Bairro_______, Cidade Y, Estado ___, CEP _________, representado por seu sócio proprietário___________, estado civil, nacionalidade, profissão, portador da cédula de identidade RG nº _________, e inscrito no Cadastro…