Natureza Juridica Do Pagamento

ideal, correspondente a uma justiça superior e suprema. Para o direito positivo, por exemplo, não é exigível o pagamento de dívida prescrita e de dívida de jogo (arts. 814 e 882). Mas, para o direito natural, esse pagamento é obrigatório. Na época moderna, o direito natural desenvolve-se sob o nome de jusnaturalismo, sendo visto como “expressão de princípios superiores ligados à natureza racional e social do homem”. Jusnaturalismo seria, assim, a corrente de pensamento que reúne todas as…

Pessoa Jurídica vs Relação de Emprego. A questão relativa à configuração da Pessoa Jurídica do profissional de informática, especialmente no desenvolvimento de softwares e no implemento de programas de computação não tem a possibilidade de ser definida genericamente como empregado ou não, porque depende caso a caso da existência ou não da subordinação, da pessoalidade nos serviços e de continuidade da relação entre empresa e prestação de serviços. Não há como ser exposta uma regra em…

espécies, classificação, seus elementos e ainda, a análise das características do fato gerador. Introdução A natureza do Direito Tributário é obrigacional, ou seja, gira em torno de relações obrigacionais, que apresentam como objetivo final a aquisição de receitas para o erário. A relação jurídica obrigacional tributária é objeto essencial do direito tributário, pois sendo este de natureza obrigacional, constitui sempre uma obrigação do sujeito passivo para com o sujeito ativo…

propriedade e assim o título da relação jurídica estabelecida é o de proprietário. Um outro exemplo, seria o da relação jurídica obrigacional, onde aquele que ocupa uma a posição ativa é titulado como credor e o que ocupa a posição passiva é titulado como devedor ou obrigado; 3. Definição de título de crédito: - A expressão título de crédito aproxima-se do sentido estrito do significado da palavra título. Título é um documento, ou seja, a inscrição jurídica, materialmente grafada…

assim não satisfaria sua natureza, classificada como a tributação sobre “operações jurídicas”, ou seja, transferência de um direito (posse ou propriedade). Para configuração jurídica do IPI, podemos apontar os seguintes requisitos, primeiramente a existência de um produto industrializado, sendo este o requisito constitucional para instituição do imposto, e a existência de um negócio jurídico, para que assim o imposto assuma seu papel de tributação sobre as operações jurídicas, não se…

BUSCAM EXPLICAR A NATUREZA JURÍDICA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Por Livia Godoy A lei nº 3.807/60 e o inciso II do artigo 217 do CTN tinha a contribuição como quotas de previdência ou também com a denominação de cotização. Mais tarde, usualmente denominou-se contribuição previdenciária. Com o advento da Constituição de 1988, em alguns de seus dispositivos, inovou-se com a utilização da expressão contribuição social (art.114, VIII, art.195). Ao analisarmos a natureza jurídica de um…

dispõe sobre o momento que se considera ocorrido o fato gerador: se for situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstancias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos do direito aplicável. É de extrema importância a constatação do momento em que ocorreu, pois a obrigação principal reger-se-á consoante o regime jurídico vigente…

Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) 1) O PIS-PASEP1) O ICMS incide sobre a importação e a COFINS- entrada de mercadoria importação incide na ou bem importados do importação de produtos exterior, por pessoa estrangeiros. física ou jurídica, ainda que não seja 2) O PIS-PASEPcontribuinte habitual do importação e a COFINS- imposto, qualquer que importação incide na seja a sua finalidade. importação de serviços 2) O ICMS incide sobre estrangeiros. o serviço prestado no…

Direito Comercial Direito empresarial ou ainda direito comercial são nome dados a um mesmo ramo das ciências jurídicas, constituindo uma subdivisão do chamado Direito Privado. Tal divisão irá cuidar da atividade empresarial e de seu executante, o empresário, estabelecendo um corpo de normas disciplinadoras importantes na condução harmônica da atividade com os interesses dos coletivos. O principal documento do direito empresarial no Brasil é o código Civil, que prevê as disposições…

2014 Questões Seminário v IMPOSTO SOBRE A RENDA PESSOA FÍSICA E REGIME DE FONTE 1. Compor a(s) regra(s)-matriz(es) de incidência do imposto sobre a renda pessoa física. No Antecedente: Critério material – auferir renda e proventos de qualquer natureza, (deverá existir um acréscimo patrimonial do sujeito passivo); Critério espacial – independente do local onde a pessoa física tenha auferido renda, haverá a incidência do imposto, de acordo com o princípio da universalidade; Critério temporal –