Natureza Juridica Do Pagamento

..................................................................................................3 1.1. CONCEITO.......................................................................................................................3 1.2. NATUREZA JURÍDICA....................................................................................................3 1.3.…

Caráter Substancial do Lançamento Tributário II - Motivos do Lançamento Tributário III - Dever de Provar no Lançamento Tributário IV - Eficácia Preclusiva do Lançamento Tributário V - Natureza Jurídica do Lançamento por Homologação O tributo é um dever imposto ao cidadão, por uma norma jurídica, de contribuir para as despesas governamentais, com dinheiro e em proporção à respectiva capacidade econômica. Em conseqüência, toda vez que surgir o dever de pagar o tributo…

FAMOSOS DO BRASIL. Lucro Real Lucro Presumido Lucro Arbitrado Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ Fato gerador O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso…

responsável por regular toda e qualquer situação onde estejam envolvidos o empresário ou a sociedade empresarial. O Novo Código Civil – NCC, aprovado pela Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002, é aLei federal que disciplina todas as relações jurídicas de natureza civil. Sua vigência se deu a partir de 11 de janeiro de 2003. Revogou a Lei n.º 3.071, de 01 de janeiro de 1916 (Código Civil) e aparte I da Lei n.º 556, de 25 de junho de 1850 (Código Comercial). O Direito de empresa…

1. Efetue, de forma fundamentada, proposta de classificação jurídica dos tributos, evidenciado os critérios classificatórios adotados. Os tributos são divididos em três classes: impostos, taxas e contribuições de melhoria, conforme trás nosso artigo 4 do Código Tributário Nacional, pois o critério de classificação será a natureza jurídica, a exigência constitucional de previsão legal de vinculação entre a materialidade do antecedente normativo e uma atividade estatal referido ao contribuinte.

procedimento administrativo privativo da autoridade administrativa, tendente a verificar a ocorrência do fato gerador e a matéria tributável, a definir o montante e identificar o sujeito passivo. A doutrina, no entanto, divide-se acerca da natureza jurídica do lançamento. Para alguns, o lançamento administrativo é um procedimento, no sentido de que, por afetar direitos dos administrados, há de ser desenvolvido com obediência a certas formalidades legalmente impostas. Assim, por…

ativo e polo passivo da relação jurídica tributária? R: Sujeito Ativo em sentido amplo é a pessoa titular de um determinado direito ou aquela que, embora não seja seu titular, seja capaz de exercer este direito. O sujeito ativo tem o poder, a faculdade ou o direito de exercer alguma coisa, é quem integra o pólo positivo da relação jurídica, é o credor, é quem tem o direito de exigir do devedor a prestação. Art. 119. Sujeito Ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público…

1. Como pode ser realizado o pagamento em consignação pelo devedor e quais as hipóteses previstas na lei para a sua ocorrência? Caso o credor, sem justa causa, recusar-se a receber o pagamento em dinheiro, poderá o devedor optar pelo depósito extrajudicial ou pelo ajuizamento da ação de consignação em pagamento. Sendo assim, o devedor depositará a coisa devida com o objetivo de liberar-se da obrigação. O pagamento por consignação é indireto ou especial de pagamento. As hipóteses…

DO PAGAMENTO INDEVIDO INTRODUÇÃO O presente trabalho trata sobre o pagamento indevido, trazendo o conceito, espécies, natureza jurídica e as conseqüências de seu descumprimento, total ou parcial por parte do credor ou do devedor, ou mesmo por atuação indevida de terceiro. 1. Conceito O pagamento indevido é uma espécie de enriquecimento sem…

TRIBUTARIA). Tendo as obrigações duas espécies: a principal que é o dinheiro em si, e a obrigação acessória qualquer outra coisa que não seja pagamento em dinheiro (p.ex. Declarar, ter nota fiscal nos produtos entre outros). Sendo que caso não se cumpra a obrigação acessória, essa ira gerar multa, sendo assim, se tornando obrigação principal por ter o dever de pagamento em dinheiro. Quadro Tributário Hipotese de incidência Fato gerador Obrigação tributária  Crédito tributário (exigível…