Natureza Juridica Do Pagamento

Direito das obrigações (Carlos Roberto Gonçalves) Capítulo I: Introdução ao direito das obrigações 1. Conceito e âmbito do direito das obrigações * O direito das obrigações tem por objeto determinadas relações jurídicas que alguns denominam direitos de crédito e outros chamam direitos pessoais ou obrigacionais. * Obrigações compreende os vínculos de conteúdo patrimonial, estabelecidos de pessoa a pessoa, colocando-as, uma em face da outra, como credora e devedora, de tal…

cujas atividades possuam como característica a utilização de outros instrumentos de transferência de recursos, tais como cheques, cartões de débito ou crédito; c) aumentos substanciais no volume de depósitos em espécie de qualquer pessoa natural ou jurídica, sem causa aparente, nos casos em que tais depósitos forem posteriormente transferidos, dentro de curto período de tempo, a destino não relacionado com o cliente; d) fragmentação de depósitos, em espécie, de forma a dissimular o valor…

Empresarial” CONTRATOS RELACIONADOS: “Alienação do estabelecimento, arrendamento, situação do passivo trabalhista e fiscal”. Rio de Janeiro, 12 de Maio de 2014. 1. INTRODUÇÃO CONCEITO E NATUREZA DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL Estabelecimento empresarial é o conjunto de Bens que o empresário reúne para exploração e desenvolvimento de sua atividade econômica. Também conhecido fundo de empresa ou fundo de comércio.…

TEORIA DO PAGAMENTO RENATA REZENDE PINHEIRO CASTRO TEORIA DO PAGAMENTO • CONCEITO DE PAGAMENTO • Clóvis Beviláqua: • “ No primeiro sentido, o pagamento é o modo de cumprir as obrigações de dar, ou mais particularmente , de dar somas de dinheiro. No segundo, a satisfação do prometido ou devido em qualquer variedade de obrigação.” • Assim, em sentido amplo, pagamento seria o cumprimento voluntário de qualquer espécie de obrigação. ELEMENTOS PAGAMENTO FUNDAMENTAIS • 1) VÍNCULO…

que nega o pedido de restituição em esfera administrativa - art.169 do CTN - está no prazo de 2 anos), isto é, tem um objeto definido. Sua eficácia é ex nunc, e não se refere à relação originária, ou seja, não atinge a relação jurídica tributária. Trata-se de ação de natureza desconstitutiva1. A Ação Anulatória está prevista no art.38, caput, da Lei das Execuções Fiscais, in verbis: Art.38. A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execuções, na forma…

sua natureza não é a de pagamento como ocorre com o papel moeda, se quer sua aceitação tem a natureza compulsória, podendo a pessoa física ou jurídica recusar o recebimento pelo cheque. O cheque constitui uma ordem de pagamento a vista, isto significa dizer que a instituição bancária tem o dever de pagar a importância expressa daquele documento, desde que o emitente tenha a devida provisão de fundos e que o cheque esteja dentro da validade ( 6 meses)entretanto o cheque mantém sua…

..................................................................................... 1.1.3 Contratação de serviços terceiros............................................................................... 1.1.4 Prestação de serviços a pessoas jurídicas................................................................... 1.1.5 Dos impostos.............................................................................................................. 8 8 9 10 10 11 11 CAPITULO 2 2 IRRF

identifica-se com os juros do capital, essa interpretação do instituto culminou, inclusive, na edição das Súmulas 294 e 296, ambas do Superior Tribunal Justiça. Há diferentes entendimentos acerca de qual seria a natureza da comissão de permanência, existindo entendimentos no sentido de que ela teria natureza mista, remuneratória, indenizatória ou, ainda, de correção monetária. Atualmente, o entendimento majoritário, é de que a comissão de permanência possui o caráter múltiplo de…

atividades, e que tem como obrigações por objeto determinadas relações jurídicas que alguns denominam como direitos pessoais ou obrigacionais. Dar a coisa certa ou incerta requer entendimento da lei e das doutrinas, lição esta que está bem esclarecida através dos exercícios propostos abaixo. As etapas propostas neste desafio nos aprimoram o desenvolvimento e habilidade como: Leitura, compreensão do texto, a utilizar das normas jurídicas, a aplicação do direito, julgar e tomar decisões.

1934, em razão da forte pressão internacional e da necessidade interna de regulamentar as relações de trabalho, foram instituídos, em nível constitucional, alguns direitos. Conceito O direito do trabalho é o conjunto de princípios e regras jurídicas aplicáveis as relações individuais e coletivas entre trabalhadores e empregadores. Nota-se que o direito individual do trabalho tem como objetivo as relações entre empregados e empregadores e situações semelhantes, que recebem…