Natureza Juridica Do Pagamento

A MULTA DO ARTIGO 475 –J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Trabalho apresentado como requisito à obtenção da aprovação na disciplina de Metodologia da Pesquisa Jurídica no âmbito da pós-graduação de Processo Civil da Escola de Direito de Brasília – EDB/IDP. Brasília – DF Setembro / 2012 Sumário 1 Introdução 2 Problematização–hipótese 3 Revisão de literatura 4 Metodologia 5 Roteiro preliminar da monografia 6 Referências bibliográficas 1 Introdução Não se discute que as…

| I- GENERALIDADES E PRINCÍPIOS 1) Conceito de Direito Tributário: é o ramo do direito que se ocupa das relações entre o fisco e as pessoas sujeitas a imposições tributárias de qualquer espécie; é a disciplina jurídica dos tributos. 2) Atividade financeira do Estado: é o conjunto de atos que o Estado pratica na obtenção, na gestão e na aplicação dos recursos financeiros de que necessita para atingir seus fins. Atividade administrativa: arbitrária: é aquela em cujo

Brasil que sejam destinados à produção de bens ou de serviços, bem como os recursos financeiros ou monetários introduzidos no País para aplicação em atividades econômicas. Em ambas as hipóteses, referido capital deve pertencer a pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no exterior. É assegurado ao capital estrangeiro tratamento jurídico idêntico ao capital nacional, proibida qualquer discriminação não prevista em Terylu Quitagawa 3 Mercado Cambial Brasileiro …

SERVIÇO – FGTS A HISTÓRIA O FGTS, criado pelo Governo Federal, pela Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, é um fundo de indenizações trabalhistas pelo art. 46 da Lei nº 3.470/58. Este que é uma obrigação e não uma faculdade para as pessoas jurídicas, empresas, contribuintes do imposto de renda. A cota inicial era de 3% sobre o total da remuneração mensal bruta, excluído o 13º salário, foi criado pela Lei nº 5.107, de 13-9-66, tendo sido alterado pelo Decreto - lei n º20, de…

novo ramo do Direito: o Direito Tributário Direito Tributário: Fontes As Fontes do Direito Tributário se Dividem em: Fontes Reais ou Materiais: Fato Gerador Fontes Formais (arts. 96 e 100 do CTN) Primárias: Inovam na Ordem Jurídica Secundárias: Não Inovam na Ordem Jurídica Direito Tributário: Fontes Fontes Formais (arts. 96 e 100 do CTN) Primárias  Lei (em sentido amplo – art. 96 do CTN): Constituição Federal Emendas à Constituição Leis Complementares Leis Ordinárias Medidas…

União, sobre renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I – de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II – de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. §1º A incidência do Imposto independe da denominação da receita ou rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da…

Tributário Dentre os tópicos que suspendem o crédito, cita-se: - Suspende-se a exigibilidade e não o crédito Tributário. - Tem natureza temporária. - Diz respeito à obrigação principal – pagar tributo ou penalidade pecuniária. - Pode ocorrer antes ou depois de constituído o C.T. Os fatores que determinam a suspensão, são: - Moratória Onde se prorroga o prazo para o pagamento do C.T., situa-se no campo da reserva legal podendo ser concedido em caráter individual ou geral. Não…

à prestação a que deve se submeter o contribuinte ou o responsável O CTN trata do tema no seu art. 113, onde dispõe sobre a obrigação tributária é principal ou acessória. A principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. Já a acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da…

pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Tributo é a obrigação imposta as pessoas fisicas e pessoas jurídicas de recolher valores ao Estado, ou entidades equivalentes (p.e. tribos e grupos revolucionários). É vulgarmente chamado por imposto, embora tecnicamente este seja mera espécie dentre as modalidades de tributos. Excluídos do…

Ciências Humanas – Campus I Ciências Contábeis Flávia Santos Silva PLANO DE CONTAS DE UMA EMPRESA COMERCIAL: CONCEITO, ESTRUTURA, FUNÇÃO, FUNCIONAMENTO E NATUREZA DOS SALDOS Salvador 2014 Flávia Santos Silva PLANO DE CONTAS DE UMA EMPRESA COMERCIAL: CONCEITO, ESTRUTURA, FUNÇÃO, FUNCIONAMENTO E NATUREZA DOS SALDOSTrabalho apresentado como requisito para aprovação na disciplina de Contabilidade Empresarial da Universidade do Estado da Bahia. Orientador:…