Natureza Juridica Do Pagamento

contrapartida (ex. herança jacente) contratual: que deriva de um ajuste (ex. compra e venda) obrigatória: é a arrecadada de forma vinculada, obrigatoriamente, como na cobrança dos tributos. Receitas Tributárias são obrigatórias, porque o seu pagamento decorre da lei e não de um contrato, ao qual o particular adere voluntariamente. Competência a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: impostos receitas que o…

.................................................................................3 2 - Tipos de Empresas.................................................................................................4 2.1 - Diferenças de Empresas de Natureza Jurídica....................................................4 2.2 - Sociedade Limitada..............................................................................................4 2.3 - Empresário Individual...................................

caso em que serão remunerados por tarifa ou preço público. Como exemplo, temos: energia residencial, transporte coletivo e telefonia fixa. IV) Titularidade Os serviços públicos são de titularidade das pessoas jurídicas de direito público direto ou indireto e não da pessoa jurídica que, efetivamente, os presta, uma vez que esta detém apenas o direito de prestar o serviço, transferível temporariamente por permissão ou concessão. V) Princípios Além da submissão aos…

organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços, não sendo considerado empresário aquele que exerce profissão intelectual, de natureza cientifica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa, o empresário pode ser pessoa física ou jurídica. O Direito Empresarial é direcionado as atividades exploradas como empresa; o conjunto de bens por ela organizado para exploração de…

de qualquer natureza. Podemos afirmar que a incidência do imposto se dá sobre todos os ganhos e rendimentos que resultem em aumento patrimonial do contribuinte. O contribuinte tem por obrigação saber quais são os tipos de impostos cobrados pelo governo. Esses impostos são empregados nos mais diversos setores da administração pública federal, cabendo à Secretaria da Receita Federal fazer a conferência de todos os valores pagos pelos Impostos de Pessoa Física quanto de Pessoa Jurídica.…

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. 1. Tendo a causa valor superior a 60 (sessenta) salários mínimos, não se insere dentre aquelas de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Exegese do art. 2º da Lei nº 12.153/2009. 2. Devido o pagamento das diferenças mensais relativas ao valor da bolsa-auxílio àquele que efetuou estágio no âmbito da Administração Pública Estadual em virtude de reajuste concedido ao Quadro Geral dos Funcionários Públicos do Estado, nos termos de…

NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA FACULDADE DE DIREITO DE ITU Prof. Luiz Fernando Cardeal Sigrist. DA PETIÇÃO INICIAL – DO “CORPO” DA PETIÇÃO INICIAL; 1.- REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL CPC, 282: A petição inicial indicará: ... III – o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV – o pedido com suas especificações; V- o valor da causa; VI- as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII – o requerimento para citação do réu; 2.- FATOS E…

interventivas (art. 149, § 1º, CF): □ Não incidirão nas exportações e incidirão nas importações; □ Poderão ter alíquota específica ou ad valorem; □ Poderão ser monofásicas; □ Será seu contribuinte tanto o importador pessoa física quanto jurídica. 7- Qual é o fato gerador da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. O custeio de obra pública (art. 145, III, CF). Tributo vinculado à existência do serviço. 8- O que é poder de polícia. …

de qualquer natureza. Podemos afirmar que a incidência do imposto se dá sobre todos os ganhos e rendimentos que resultem em aumento patrimonial do contribuinte. O contribuinte tem por obrigação saber quais são os tipos de impostos cobrados pelo governo. Esses impostos são empregados nos mais diversos setores da administração pública federal, cabendo à Secretaria da Receita Federal fazer a conferência de todos os valores pagos pelos Impostos de Pessoa Física quanto de Pessoa Jurídica.…

determinado valor de um pagamento a ser realizado. A retenção de impostos na fonte somente ocorre quando há uma relação de prestação de serviços envolvida, portanto, a retenção de impostos na fonte esta diretamente ligada ao recebimento de uma Nota Fiscal de Serviços. RESPONSABILIDADE A responsabilidade pelo recolhimento do Impostos Retidos na Fonte será, regra geral, da fonte pagadora (quem paga). Exceção: • Serviços de Propaganda prestados por Pessoa Jurídica. Neste…